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Multa – art. 477, p. 8o, CLT – Julgados selecionados

Multa – art. 477, p. 8o, CLT – Julgados selecionados

Por em Antonio J. Capuzzi, Jurisprudência, Notícias, Selecionadas, . . . Data 2 de janeiro de 2017


MULTA

ART. 477, §8º, CLT

Julgados selecionados

Falecimento do trabalhador

A jurisprudência desta Corte se posiciona, em sua maioria, no sentido de que, na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão de falecimento do empregado, não se aplica a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, tampouco se exige do empregador o ajuizamento de ação de consignação e pagamento para elidir a aplicação referida multa.

Fonte: TST – RR: 5960820125010067, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015.

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Ajuizamento de ação de consignação em pagamento

Esta Corte vem firmando o entendimento de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo contido no art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Fonte: TST – RR: 7680220115030043 768-02.2011.5.03.0043, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013.

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Base de cálculo

Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. Assim, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas como contraprestação pelos serviços prestados.

Fonte: TST – RR: 7088820115020291, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015.

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Justa causa afastada em juízo

Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual, como no caso, em que a justa causa foi afastada em Juízo, ou da própria relação empregatícia , conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias , não será devida a multa.

Fonte: TST – RR: 15120620125020070, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/03/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016.

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Pagamento incorreto ou insuficiente

Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do pagamento a menor, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão.

Fonte: TST – RR: 10912120135020251, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016.

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Relação de emprego reconhecida em juízo

De conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, independentemente de a controvérsia sobre relação de emprego haver sido dirimida em Juízo. Aludida sanção não se aplica apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Fonte: TST – RR: 19086920105090195, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016.

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Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo

Consolidou-se no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o propósito da sanção prevista no art. 477, § 8º, da CLT é reprimir a conduta do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. Não incide a aludida multa quando as diferenças de verbas rescisórias são reconhecidas somente em virtude da procedência de pleito deduzido pelo empregado.

Fonte: TST – RR: 4490720135030094, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016.

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Homologação tardia

Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Fonte: TST – RR: 9409720135150023, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016.

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Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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