Os Trabalhistas

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Por em Antonio J. Capuzzi, Jurisprudência, Notícias, Selecionadas, . . . Data 7 de janeiro de 2017


SUCESSÃO TRABALHISTA

Julgados selecionados

 

Sucessão trabalhista reconhecida em execução

Não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além do art. 2º, § 2º, da CLT autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória, especialmente após o cancelamento da Súmula 205 do TST (em novembro de 2003 pela Res. 121/03 do TST), que exigia a formação de litisconsórcio passivo pelas entidades que se pretendiam ver declaradas como integrantes do grupo econômico.

Fonte: TRT-9 39432010863903 PR 3943-2010-863-9-0-3, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Data de Publicação: 17/08/2012.

https://goo.gl/wksfdD

Sucessor provisório – arrendamento

O contrato de arrendamento constitui, sem dúvida nenhuma, uma das hipóteses de sucessão trabalhista, estando, assim, regulamentado pelos arts. 10 e 448 da CLT. Ainda que o arrendatário adquira, temporariamente, um bem do arrendador, ocorre, mesmo que provisoriamente, a substituição do antigo titular passivo da relação empregatícia por outra pessoa. Não seria razoável retirar do empregado a proteção estabelecida nos aludidos preceitos legais simplesmente por se tratar de contrato de arrendamento. Isso porque essa proteção visa, justamente, velar pela continuidade do contrato de trabalho, além de resguardar os direitos trabalhistas dos empregados e facilitar o acesso à Justiça do Trabalho quando for necessária a tutela judicial desses direitos.

Fonte: TST – AIRR: 941403620015010261 94140-36.2001.5.01.0261, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/10/2007, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 23/11/2007.

https://goo.gl/6mT17V

Sucessão – transferência parcial de bens

Isso significa que qualquer mudança intra ou interempresarial que seja significativa, a ponto de afetar os contratos empregatícios, seria hábil a provocar a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Cabe, ainda, reiterar que a noção tida como fundamental é a de transferência de uma universalidade, ou seja, a transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da empresa de modo a afetar significativamente os contratos de trabalho. Assim, a passagem para outro titular de uma fração importante de um complexo empresarial (bens materiais e imateriais), comprometendo de modo importante o antigo complexo, pode ensejar a sucessão de empregadores, por afetar de maneira importante os antigos contratos de trabalho.

Desse modo, qualquer título jurídico hábil a operar a transferência de universalidade no Direito brasileiro (compra e venda, arrendamento, concessão, permissão, delegação etc.) é compatível com a sucessão de empregadores. É indiferente, portanto, à ordem justrabalhista, a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado.

Fonte: TST – AIRR: 5677020125090669 567-70.2012.5.09.0669, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/10/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013.

https://goo.gl/m2W3cf

Sucessão – intervenção de agência reguladora

Com base na interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, inobstante a intervenção da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a transferência da carteira de clientes entre empresas operadoras de plano de saúde configura a sucessão trabalhista, pois a transação envolve a incorporação do principal bem do fundo de comércio da operadora.

Fonte: TST – RR: 17802520115020384, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014.

https://goo.gl/DSpL35

Sucessão trabalhista – inexistência de solução de continuidade

Para a caracterização da sucessão nos moldes preconizados nos arts. 10 e 448 da CLT, segundo a clássica doutrina, apenas é necessária a transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro e a inexistência de solução de continuidade do contrato de trabalho, sendo que este último, para a moderna doutrina e a atual jurisprudência, dispensável. No que concerne à transferência, não é necessária a aquisição do sucedido pelo sucessor, mas a mera continuação da exploração da mesma atividade econômica com a transferência total ou parcial de uma unidade de produção empresarial, como ocorre no caso sob apreço.

Fonte: TRT-5 – RecOrd: 00012329320145050195 BA 0001232-93.2014.5.05.0195, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 12/04/2016.

https://goo.gl/RQiEmO

Sucessão trabalhista – responsabilidade subsidiária

A moderna doutrina defende que a jurisprudência em formação tem acatado a ampliação das possibilidades de responsabilização subsidiária do antigo titular do empreendimento para além das situações de fraude comprovadas no contexto sucessório (arts. 9º da CLT; 159 do CCB/1916 e 186 do CCB/2003, c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Por essa nova óptica, preventiva da garantia de recursos suficientes para a satisfação dos créditos trabalhistas em favor do empregado, mesmo que não haja fraude, incide a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida.

Fonte: TST – RR: 84417200390004000 84417/2003-900-04-00.0, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/06/2008, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008.

https://goo.gl/3fFopO

Sucessão trabalhista – cisão parcial

Informativo n. 120, TST

Nos termos dos arts. 229, §1º, e 233, Lei 6.404/76, havendo cisão, a prerrogativa de estabelecer as condições que nortearão a operação de transferência de patrimônio — total ou parcial —, mediante a elaboração de um protocolo, é das empresas. Quanto aos efeitos da cisão, a referida lei elege, como regra geral, a solidariedade entre a empresa cindida e aquela(s) que absorver(em) parte do seu patrimônio. Contudo, o próprio ato de cisão pode afastar tal responsabilidade solidária ao atribuir unicamente às empresas que absorverem parte do patrimônio da empresa cindida a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações transferidas. No caso, o acórdão regional excluiu a CESP, companhia cindida, do polo passivo da relação processual, entendendo que, operada a sucessão, mediante cisão parcial, é de total responsabilidade da sucessora, no caso a CTEEP, o pagamento das complementações de aposentadoria devidas aos empregados aposentados da sucedida.

Sucessão trabalhista – responsável do interino por cartório

Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório. Nesse caso, a responsabilidade dele é limitada e vigora apenas pelo tempo que perdurou a vacância da serventia.

– o real sucessor seria o espólio, e não o interino.

http://www.conjur.com.br/2015-jul-26/responsavel-interino-cartorio-responsabilidade-limitada

Sucessão trabalhista – cartório extrajudicial

Em se tratando de serventia cartorial, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não há se falar em sucessão de empregadores quando não houver a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório.

Fonte: TST – RR: 12519820105120016, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014.

https://goo.gl/Fahxr7

Sucessão – recuperação judicial

De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005 (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF). Tais preceitos preveem a inexistência de qualquer ônus e sucessão do arrematante em relação às obrigações trabalhistas do devedor no caso de alienação de unidades produtivas isoladas de empresa em processo de recuperação judicial.

Fonte: TST – RR: 629007720085010004, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015.

https://goo.gl/CRtfQI

Sucessão trabalhista – cisão, fusão ou incorporação

Mudanças na estrutura jurídica da empresa, independente de se tratar de cisão, fusão ou incorporação, não afetam os contratos de trabalho dos empregados (CLT, art. 448). Verificada a sucessão, respondem os sucessores pelos créditos trabalhistas.

Fonte: TRT-1 – AP: 00844008420095010031 RJ, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, Data de Julgamento: 12/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2015.

https://goo.gl/fxTVpI

Sucessão trabalhista – falecimento de titular de firma individual

Nos termos do § 2º do art. 483, da CLT, -no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho-. Extrai-se, a contrario sensu, da literalidade da lei, a possibilidade de manutenção do contrato de trabalho com o novo empregador. Por conseguinte, aplicando-se analogicamente o supracitado dispositivo, há lugar para o direcionamento da execução à sociedade de fato que era de titularidade do reclamado falecido, agora sob responsabilidade de terceiro, evidenciando-se a sucessão trabalhista, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT.

Fonte: TRT-1 – AGVPET: 1345002320075010028 RJ, Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 18/07/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 24-07-2013.

https://goo.gl/yPo37C

Sucessão trabalhista – doméstico

A sucessão trabalhista pode ser reconhecida em fase de execução, mesmo que o sucessor não tenha participado do processo de conhecimento, contudo, não há falar em sucessão trabalhista no âmbito da relação de emprego como doméstica.

Podem existir outros responsáveis pelo crédito trabalhista do doméstico que não tenham participado do processo de conhecimento?

(…) o fato de a executada manter um cônjuge, casada em regime de comunhão universal de bens, durante a prestação de serviços da empregada doméstica, autoriza o prosseguimento da execução em relação a ele. Nos termos do art. 3o., inciso II, do Decreto 71.885/73, o empregador doméstico não é, necessariamente, o membro da família destacado para proceder às anotações na CTPS obreira, mas todo o conjunto familiar que se beneficia com a força de trabalho.

Por outro lado, não faz sentido que todos os membros da família componham o polo passivo da reclamação ajuizada. E é forçoso reconhecer que o cônjuge usufruiu dos serviços da empregada doméstica, ainda que, originariamente, não tenha sido o responsável pela admissão da obreira. O cônjuge da empregadora doméstica, condenada judicialmente, que não satisfaz o crédito trabalhista pode ser equiparado a um sócio da empresa insolvente. Tal interpretação é a mais razoável e sistêmica que se faz da ordem jurídica – hipótese que viabiliza a responsabilização do cônjuge da executada, empregadora doméstica inadimplente.

(…) é juridicamente possível o prosseguimento da execução em relação aos bens do cônjuge que é casado ou foi casado com a executada durante a prestação dos serviços pelo empregado doméstico, diante da inadimplência dessa. O casamento é uma sociedade, ou seja, o cônjuge é sócio do empregador (a) doméstico (a).

Fonte: TRT-3 – AP: 00199200707903002 0019900-73.2007.5.03.0079, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Decima Turma, Data de Publicação: 12/05/2011, 11/05/2011. DEJT. Página 126. Boletim: Sim.

https://goo.gl/IHWRNg

 

 

 


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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