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Reforma Trabalhista: o que dizer sobre férias?

Reforma Trabalhista: o que dizer sobre férias?

Por em Notícias, últimas Data 11 de janeiro de 2018


Prezado (a) Leitor (a),

É com muita satisfação que volto para conversar com o Sr(a) neste 2018 .

Bom, procurei um tema propício para muitos durante este mês. Sei que vários dos meus leitores e leitoras estão “de buenas”e curtindo. Espero, sinceramente, que em razão disto não me “abandonem”.

Papo em dia, vamos ao que interessa, não é?

# Férias

-Conceito

A palavra “férias”, vem do latim feriae, “dia de descanso ou dedicado a festas”. Com o uso eclesiástico, recebeu o sentido de “dia em que se homenageia um santo”. Atualmente significa uma época reservada para o descanso estudantil ou profissional [1].

-Breve histórico

As primeiras legislações sobre férias começaram a surgir no fim do século XIX, e eram permitidas, apenas quando o empregador oferecia. Na Dinamarca, por exemplo, havia uma lei que garantia o direito, mas somente para o trabalho doméstico. Posteriormente, começaram surgir leis nesse sentido, exemplo dos ingleses que adotaram lei específica em 1872 para determinadas indústrias. Mas, esse direito conquistou um alcance mundial com a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No Brasil, sua história começou na década de 20, mas tornou-se lei para todos os trabalhadores, apenas em 1943, com a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas. Em 1988, foi definido pela Constituição Federal que o trabalhador teria direito ao acréscimo de ⅓ sobre o valor do salário das férias [2]

Passados estes esclarecimentos, é importante frisar que a CLT dispõe que  todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

-Férias: tratamento global

Férias é o período de descanso anual, concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de doze meses, período  “aquisitivo”.

As férias devem ser concedidas nos doze meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de “concessivo”.

Via de regra, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Este período varia de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do empregado. O artigo 130,CLT, disciplina que:

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Anita, você falou em faltas “injustificadas”, mas quais seriam as faltas justificadas? Boa pergunta, elas estão disciplinadas no artigo 131,CLT.

Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado

I – nos casos referidos no art. 473;                        

Il – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social

 III – por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133

IV – justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário

V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido;

VI – nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133

Por não ser o objeto central do post, será passado de forma rápida.

Vale, frisar que , o período de férias é hipótese de “interrupção do contrato de trabalho”. Ou seja, o empregado não trabalha, mas recebe (artigo 130,§2°,CLT).

Beleza , Anita.Você mostrou a possibilidade de reduzir as férias em decorrência das faltas. Será que existe alguma hipótese em que o empregado não terá direito às férias?

Sim!

Esta possibilidade está prevista no artigo 133,CLT, que assim disciplina:

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias

III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;

IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos §1º – A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. §2º – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço §3º – Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

Espero que até aqui esteja tudo ok!

Caso ache necessário, esmiuçarei estes pontos em outro post, mande ‘feedbacks’, retorno.

Vamos ao tópico responsável por este post.

#Férias e Reforma Trabalhista

O artigo 134,CLT determina que, desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Fato que respeita a convenção 132,OIT (artigo 8°), ratificada pelo Brasil, artigo 17,§2°,LC 150/2015, aqui independente de mútuo consentimento.

E tem mais, agora esse fracionamento que era vedado para adolescentes e pessoas mais velhas pode ser feito! Pois houve revogação do artigo que disciplinava isto (artigo 134,§2°,CLT). Só que continua valendo o artigo 136,CLT , o qual garante o direito de coincidir as férias para estudantes com o período de recesso escolar e membros da mesma família que laborem na mesma empresa.

Feitas estas ressalvas, é importante destacar que nem só de coisas ruins é feita a Reforma Trabalhista, o §3° do artigo 134,CLT estabelece que  é vedado o início das férias no período de DOIS dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Ou seja, se trabalha de segunda a sexta-feira, só poderá ser concedida férias de segunda a quarta-feira. É uma forma de garantir que os dias de folga sejam mais bem aproveitados pelo trabalhador e não haja uma “burla”.

Fique ligado(a)! A reforma, portanto, foi mais benéfica que o Precedente Normativo  100, o qual estabelece: o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

A “Reforma Trabalhista” é alvo de muitos debates e dúvidas. No meu instagram ,@direitodotrabalhoemdoses, tenho recebido algumas perguntas repetidas vezes, então:

Tome nota! O trabalhador continua podendo, caso queira, vender até dez dias de suas férias, recebendo o valor do salário correspondente a esse período. Os outros 20 dias não podem ser vendidos. Isso não muda com a Reforma Trabalhista. Quando se fala no abono das férias, ele não poderá ser concedido em cada fração. Em outras linhas, não poderá ser vendido 1/3 (10 dias) em cada período de gozo.

É permitida a “troca do dia de feriado”, pois está entre os temas objeto de negociação.(artigo 611-A,IX,CLT)

Vale lembrar que quem define o momento das férias é o empregador e assim continua. Entretanto, as férias devem ser concedidas sempre até 12 meses após ter se esgotado o período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro.Por isto EMPREGADOR, cuidado quando for fracionar.

O empregado poderá fracionar as férias em um ano e no outro optar por ter os 30 dias corridos.

As férias do empregado em tempo parcial é a mesma do empregado “comum” (vide artigo 130,CLT supra) e para ele agora é permitido o abono pecuniário. Insta frisar que o fato de conceder férias de 30 dias não implica um ônus excessivo para o empregador, o salário do empregado em tempo parcial é proporcional à jornada, sendo assim também nas férias. A Reforma Trabalhista majorou a jornada do empregado em regime de tempo parcial e permitiu que este prestasse horas extras ( antes vedado). Desta forma , nada mais justo e coerente que ampliar também as suas férias. Ademais, estes empregados são atingidos pelo ‘abono pecuniário desde a Lei 13.467/2017.

Os domésticos em regime de tempo parcial, continuam tendo as férias reduzidas.

As férias permanecem sendo contadas em dias corridos, não em dias úteis ( artigo 6°,§1°,Convenção 132,OIT).

Pronto, agora só peço mais uma coisa para o Sr(a) ir descansar e/ou curtir suas férias:

Fique ligado(a)! Um ponto que não está esclarecido na lei é sobre o pagamento das férias fracionadas. O pagamento será parcelado ou se será pago em ”parcela única”? De forma analógica ao fracionamento, antes permitido de forma excepcional, o pagamento era feito em parcela única (artigo 145,CLT) ,justo por não haver na legislação possibilidade de fracionar pagamento de férias, sendo assim sugere-se que se aplique a mesma regra, com o fim de evitar problemas futuros de dobra de férias.

Ementa: FÉRIASPAGAMENTO PARCELADO. FALTA DE PERMISSO LEGAL. Não há previsão legal para o pagamento parcelado das férias – em face, inclusive, da natureza jurídica do instituto – ao contrário, o adimplemento da remuneração das férias deve ser feito de uma só vez. Inteligência do caput do artigo 145 da CLT  ( TRT-6-RO 774200601406004 PE Relator:Dione Nunes Furtado da Silva.Data de publicação: 04/09/2007)

De maneira contrária, há quem defenda a possibilidade de pagamento fracionado de férias, com base inclusive em um dos pilares da Reforma Trabalhista: “negociado prevalecer sobre o legislado”. Teremos que esperar as “cenas dos próximos capítulos” e analisar como a jurisprudência vai se posicionar quanto ao tema.

Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a lei 13.467/2017 inovou no tema “férias”. E trouxe para sua redação alguns ajustes aos dias atuais. O parcelamento das férias , como afirmado ao longo do texto coaduna com o que dispõe a convenção 132,OIT.

Ademais, o legislador não modificou a natureza irrenunciável das férias e de maneira acertada revogou o §2° do artigo 134,CLT. Pois tal dispositivo não tem mais razão de ser, atualmente as pessoas com mais de 50 anos são, em sua maioria, dispostas, não havendo fundamento para tal vedação.

Por fim, §3 °, do artigo 134,CLT  impede que as férias sejam concedidas dois  dias antes do dia de repouso ou feriado, fato que permite que o obreiro tenha um descanso maior e o gozo das férias se dê de forma mais justa.

Por tudo isso, no que tange às férias, a reforma trabalhista merece uns pontinhos positivos, “coitada”!

Referências bibliográficas

[1] http://origemdapalavra.com.br/site/palavras/ferias/

[2] http://direito-trabalhista.info/direitos-do-trabalhador/ferias.html

 

 


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

8 Comentários

  • Alan Furtado
    Alan Furtado 8 MESES AGO

    Como sempre, texto muito esclarecedor!!! Parabéns! Abs

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 8 MESES AGO

      Obrigada pela gentileza e por sempre prestigiar, Alan! Abraço

      Responder
  • Antonio Capuzzi 8 MESES AGO

    Parabéns pelo texto, Anita!

    Responder
    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 8 MESES AGO

      Prezado Antonio, Agradeço muitíssimo. Abraço

      Responder
  • Cristiano Magalhães 8 MESES AGO

    Parabéns pelo texto! Muito bom como todos os demais. Mas fiquei com uma dúvida quanto ao pagamento das férias parceladas. Aristeu de Oliveira, em "Cálculos Trabalhistas" apresenta alguns exemplos de cálculos em que é descontado o valor das férias concedidas de forma antecipada, como as férias coletivas. O procedimento prático não seria o mesmo? Se um empregado tem adiantado 14 dias do seu total de 30, deve receber na concessão do primeiro período o valor destes 14 dias, e posteriormente, o remanescente. Entendi que a decisão que trata do pagamento parcelado das férias seria no sentido de conceder as férias de forma integral, mas o pagamento ser feito parceladamente. O que acha?

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 8 MESES AGO

      Prezado Cristiano, uma honra tê-lo aqui mais uma vez. Confesso que há muito esta questão me inquieta. Entretanto, em razão do artigo 145,CLT, da ausência de previsão legal ,pesquisando em sites na internet e em conversas com colegas, conclui desta forma. Caso tal premissa esteja equivocada, estou sempre disposta a aprender. De fato, isto que trouxe faz muito sentido. Acredito que uma das benesses de "compartilhar conhecimento", seja também receber.Fica aí para refletirmos e aos poucos irmos construindo. Muito obrigada!Abraço

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  • Rosinei Fernandes Klein 8 MESES AGO

    Texto simples e essencial. Claro, objetivo, de fácil entendimento. Parabéns!

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    • Anita Duarte de Andrade
      Anita Duarte de Andrade 8 MESES AGO

      Muito obrigada! Que bom que gostou. Abraço

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