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Direito de Arena. Redução via negociação coletiva.

Direito de Arena. Redução via negociação coletiva.

Por em Comentadas, Jurisprudência, Notícias, últimas Data 19 de junho de 2016


JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 

TST–E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.0108; Data de Julgamento: 10/12/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016.

 

EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INTEGRAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ) ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 12.395/2011. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ACORDO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. De plano, cumpre esclarecer que o presente processo será apreciado à luz da Lei nº 9.615/98, na redação anterior às alterações promovidas pela Lei nº 12.395/2011, sobre a matéria em exame. O direito de arena, sob o aspecto individual, encontra amparo na própria Constituição Federal, no artigo destinado à proteção dos direitos fundamentais, 5º, XXVIII, “a”, de forma que a previsão legal não pode se afastar da garantia que o origina. Nesse sentido, a lei, ao prever “salvo convenção em contrário”, não constitui carta branca para a redução do percentual tratado “como mínimo” pela própria lei. Situação semelhante se daria na análise de cláusulas de normas coletivas que previssem redução do percentual previsto na lei a título de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No caso, extrai-se a formalização de acordo judicial no ano de 2.000 entre, de um lado, o sindicato da categoria profissional do reclamante, e, de outro, a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro – Clube dos Treze e a Confederação Brasileira de Futebol-CBF, nos autos do processo nº 97.001.141973-5, que tramitou perante a 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, de cujo teor se extrai a redução de vinte para cinco por cento o montante devido aos atletas participantes dos eventos desportivos. Todavia, quer por acordo judicial, quer por negociação coletiva, o percentual a título de direito de arena devido aos atletas não comporta redução. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

 

COMENTÁRIOS

 

RAPHAEL MIZIARA

Advogado. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/PI. Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro.

Direito de Arena

 

  • Conceito e natureza jurídica

 

Arena, originariamente, refere-se à área central e arenosa de antigos anfiteatros, onde se travavam combates entre feras e gladiadores.

 

No direito brasileiro, o direito de arena é previsto no inciso XXVIII, a, do art. 5º da Constituição de 1988, verbis:

 

Art. 5º, XXVIII, “a”, da CR/88 – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

 

O conceito de direito de arena pode ser encontrado na cabeça do art. 42 da Lei 9.615/98:

 

Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011) (gn).

 

No mesmo sentido, de acordo com a lição de Maurício Godinho Delgado (2016, p. 859), o direito de arena, previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) consiste

 

[…] na prerrogativa assegurada às entidades desportivas de negociarem, autorizarem ou proibirem o uso da imagem de espetáculo ou evento desportivo do qual participem. O instituto jurídico, como dito, enfoca o conjunto da obra, o espetáculo, embora se saiba que este é formado pela presença e atuação dos atletas de cada equipe.

 

Segundo Sávio Zainaghi (2015, p. 118) a natureza jurídica do direito de arena no campo do direito do trabalho é a de remuneração. Nessa direção também se manifesta Maurício Godinho Delgado (2016, p. 861), e afirma que no tocante à natureza jurídica da cota-parte de participação do trabalhador atleta profissional no direito de arena, a jurisprudência dominante tem-na considerado como remuneratória, por analogia com as gorjetas e outras verbas pagas por terceiros ao empregado em decorrência do contrato de trabalho.

 

No entanto, a Lei nº 12.395/11 passou a enquadrar, explicitamente, o direito de arena como parcela de natureza civil. Claramente, o novo preceito busca afastar o enquadramento remuneratório das parcelas recebidas a título de direito de arena. Confira-se:

 

  • Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

  • Titularidade do direito

 

O titular do direito de arena é a entidade de direito desportivo, ou seja, o clube a que esteja vinculado o atleta. O caput do art. 42 da Lei Pelé não rende ensejo a disceptações, no sentido de que pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena.

 

  • Árbitros

 

Não possuem direito ao direito de arena. Com efeito, o § 1º-A do art. 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, foi vetado. O dispositivo tinha a seguinte redação:

 

“§ 1º-A. Parcela equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita proveniente do direito de arena será repassada a entidade representativa nacional dos árbitros, em competição de âmbito nacional, e a entidade representativa regional dos árbitros, em competição de âmbito estadual, que a distribuirá como parcela de natureza civil aos árbitros participantes do espetáculo esportivo, respeitados os atuais contratos.”

 

Nas razões do veto, a Presidência da República assim se manifestou:

 

Embora medidas que busquem o aperfeiçoamento da arbitragem mereçam ser estimuladas, seu custeio por parcela decorrente do direito de arena não se revela mecanismo adequado para esse fim. Além disso, o regramento da matéria deveria prever critérios para utilização e controle dos recursos recebidos.

 

Portanto, pelo atual sistema, os árbitros não fazem jus à distribuição do direito de arena.

 

  • Alterações inconstitucionais na arrecadação

 

Como visto, o art. 42 da Lei Pelé sofreu alteração pela lei 12.395/11, que dispôs expressamente sobre a natureza civil da parcela, além de reduzir o patamar de 20% para 5% do total da exploração de direitos, bem como passou a atribuir a responsabilidade do sindicato ao repasse destas verbas, salvo convenção coletiva em contrário.

 

Portanto, a Lei nº 12.395/2011 modificou a natureza jurídica do direito de arena, que deixou de ser uma verba trabalhista para assumir, por expressa manifestação legal, uma feição de vantagem civil.

 

A doutrina critica fortemente referidas mudanças.

 

Em primeiro lugar, questiona-se a possibilidade de admitir-se a constitucionalidade de uma norma que viola o princípio do não retrocesso social. Note-se que, sem qualquer vantagem compensatória, os atletas simplesmente passaram a ter direito ao recebimento de arena no percentual de 5% em lugar dos 20% sobre a mesma base (MARTINEZ, 2015).

 

Domingos Zainaghi (2015, p. 123) também afirma que ocorreu uma flagrante ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social.

 

Em segundo lugar, a crítica relaciona-se à atribuição às entidades sindicais de uma função que normalmente não lhes diz respeito. Trata-se de uma verdadeira interferência legislativa na organização dos sindicatos (art. 8º, I, da CR/88) que, saindo do plano de sua missão institucional, terão de despender grandes esforços para distribuir o direito de arena, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, independente de filiação sindical destes (MARTINEZ, 2015).

 

Em arremate, vale trazer à colação o escólio de Domingos Sávio Zainaghi (2015, p. 128):

 

Mesmo com a alteração da lei quanto ao Direito de Arena, continua sendo de 20% a parte cabível aos atletas, em razão do princípio da proibição do retrocesso social, e em qualquer caso, sua natureza jurídica continua a mesma, ou seja, salarial, a despeito de a lei afirmar o contrário.

 

  • Direito de imagem x direito de arena

 

O direito de arena não abarca o direito à imagem fora do campo, como bem adverte Homero Batista Mateus da Silva (2015, p. 224). Não se confundem direito de arena e direito de imagem. Podem-se apontar, pelo menos, quatro principais diferenças entre os institutos.

 

O direito de arena, que pertence à entidade de prática desportiva, é outorgado coletivamente aos atletas profissionais pela mera participação nos eventos desportivos, ainda que, por permanecer no banco de reservas, não tenha entrado em campo. Já o direito de imagem é cedido ou explorado, mediante ajuste contratual personalíssimo, que visa às qualidades individuais do atleta, não sendo mera decorrência do serviço prestado, mas fruto daquilo que ele consegue expressar fora do evento esportivo.

 

Quanto à titularidade também se diferenciam, pois o direito de arena, como visto, pertence à entidade de prática desportiva e o direito de imagem pertence ao atleta, singularmente considerado.

 

Igualmente, o direito de arena decorre da execução natural do contrato de trabalho e o direito de uso de imagem não decorre da execução do contrato.

 

Por fim, preciso observar que existe evidente correlação com o direito de uso de imagem, mas este tem caráter mais amplo que o direito de arena. Este último, na lição de Maurício Godinho Delgado (2016, p. 859), resulta da projeção, coletivamente considerada, do direito de imagem de cada atleta profissional da entidade desportiva. O direito de arena possui, assim, uma dimensão própria, que é a circunstância de constituir uma nova realidade, específica, que é a obra coletiva, o espetáculo, algo superior e distinto do simples somatório de individualidades.

 

Também sobre esse último aspecto Homero Batista Mateus da Silva (2015, p. 224) afirma que o direito de imagem é um conjunto maior, dentro do qual se insere o direito de arena.

 

Caso concreto: é possível a redução do percentual do direito de arena via negociação coletiva?

 

O TST entendeu que quer se trate de acordo judicial cível, quer se trate de negociação coletiva, o percentual a título de direito de arena não comporta redução.

 

O art. 5º, XXVIII, “a”, da CF, destinado à proteção dos direitos fundamentais, engloba o direito de arena, de modo que a expressão “salvo convenção em contrário”, contida no art. 42, § 1º, da Lei Pelé, em sua redação original, não configura permissão para a redução do percentual mínimo estipulado.

 

No caso, registrou o TRT a existência de acordo judicial, perante o juízo cível, autorizando a redução de 20% para 5% do montante devido aos profissionais de futebol participantes dos eventos desportivos.

 

Advirta-se que, mesmo na atual redação da Lei, não se admite a redução do percentual via negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta.

 

Com efeito, o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615/98, ao resguardar ao atleta profissional percentual do valor negociado a título de direito de arena pela entidade desportiva, o estabelece em patamar mínimo, não podendo este ser renunciado ou transacionado a menor, sob pena de ofensa ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

 

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento.

 

Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Walmir Oliveira da Costa.

 

REFERÊNCIAS

 

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016.

 

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. 2. ed. Volume 5 – livro da remuneração. São Paulo: RT, 2015.

 

ZAINAGHI, Sávio Domingos. Os atletas profissionais de futebol no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: LTr, 2015.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

1 Comentário

  • Daniel 1 ANO AGO

    Professor, bom dia. Não sei se este espaço é adequado para o meu questionamento. Perdoe-me, se não for e queira desconsiderá-lo. A reforma legislativa, reduzindo o valor do direito de arena de 20% para 5% é aplicável aos contratos de trabalho vigentes ao tempo da inovação legislativa e àqueles celebrados posteriormente? Ainda que a inconstitucionalidade da norma possa ser apontada em controle difuso, em razão do princípio da vedação ao retrocesso social, não seria o caso de aplicação das regras de solução de conflitos aparantes de normas - lei posterior revoga lei anterior-?. Embora o princípio da norma mais favorável imponha a aplicação das regras contratuais mais benéficas ao obreiro, tal princípio não seria suplantado pelas regras de vigência das normas heterônomas? Penso que a alteração legislativa em análise não possa implicar a devolução de valores de arena devidos antes da alteração legal, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito; mas qual exceção justifica a não aplicação de norma heterônoma aos fatos ocorridos no momento da sua vigência? Eis o que ensina o Professor Maurício Godinho: "... o Direito confere efeitos distintos às normas (componentes das fontes jurídicas formais) e às cláusulas (componentes dos contratos). Basta indicar que as normas não aderem permanentemente à relação jurídica pactuada entre as partes. Podem, pois, ser revogadas, extirpando-se a contar de então, do mundo jurídico - respeitado o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, é claro".

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