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Ação de consignação em pagamento – julgados

Ação de consignação em pagamento – julgados

Por em Antonio J. Capuzzi, Jurisprudência, Material Gratuito, Notícias, . . . Data 5 de outubro de 2017


Preparei para os nossos leitores uma compilação de julgados específicos sobre ação de consignação em pagamento. Espero que seja útil para os estudos e para a prática!

 

Extinção sem resolução do mérito

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento constitui uma das formas de extinção das obrigações, tendo por objeto a quitação de verbas rescisórias decorrentes de um contrato de trabalho, liberando o empregador dos efeitos da mora. Constatando-se que não houve recusa ou impossibilidade de efetuar o pagamento do valor ofertado ao ex-empregado, ou quaisquer das hipóteses de cabimento da ação, previstas no artigo 335 do Código Civil, é de ser mantida a r. decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. (TRT-1 – RO: 00118702820155010078 RJ, Data de Julgamento: 15/03/2016, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/03/2016)

 

Insuficiência do valor consignado

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A insuficiência do valor consignado enseja a condenação do consignante ao pagamento do saldo remanescente, a ser cobrado em execução, independentemente da apresentação de reconvenção pela parte consignatária, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 899 do CPC e precedente do STJ (RE 726.187/PE). (TRT-1 – RO: 00113011320135010073 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 17/03/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/03/2015)

 

Justa causa

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA. POSSIBILIDADE. É possível, na ação de consignação em pagamento formular, também, pedido de declaração de reconhecimento de justa causa. (TRT-1 – RO: 00006498920145010302 RJ, Relator: Redator Designado, Data de Julgamento: 17/02/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 28/03/2016)

 

Quitação geral do contrato

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. EFEITO. A ação de consignação em pagamento, mesmo que contestada, não faz coisa julgada e não acarreta a quitação geral do contrato ou das rubricas indicadas pela consignante, mas apenas quita os valores consignados. (TRT-1 – RO: 00109012920135010063 RJ, Data de Julgamento: 01/12/2015, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/01/2016)

 

Ausência de data para homologação no sindicato

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento somente é cabível nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. A ausência de data disponível no sindicato não autoriza o ajuizamento da consignatória, mesmo porque a homologação também pode ser realizada no Ministério do Trabalho. (TRT-1 – RO: 00114368720145010041 RJ, Relator: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/05/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/06/2015)

 

Falecimento do empregado

 

(…) FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar indevida a multa prevista nos artigo 477, § 8º, da CLT, quando a resilição do contrato de trabalho se dá em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Nesse contexto, a condenação da Reclamada no pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por não ter sido ajuizada ação de consignação em pagamento no prazo de 10 dias após o falecimento da empregada, viola o artigo 477, § 6º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 9192920155060015, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017)

 

Reconvenção

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. Sendo a reconvenção aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, o empregado consignado deveria, além de ter apresentado sua contestação, ter ajuizado reconvenção em face da empregadora consignante, eis que, por possuir natureza de ação dúplice, poderia ele utilizar-se de tal medida para formular as pretensões que entendesse devidas. (TRT-1 – RO: 00015870320125010481 RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 30/04/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 12/05/2014)

 

Natureza dúplice

 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite que, consignada em Juízo a quantia, inicie-se amplo debate acerca da suficiência dos valores, sendo plenamente possível, inclusive, a realização de pedido contraposto por parte do Consignatário, sem a necessidade de reconvenção. Nesse sentido, os §§ 1º e 2º do art. 899 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho, estabelecem, respectivamente, que “alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida” e “a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos”. Assim sendo, o pedido contraposto oferecido pelo Obreiro Consignatário no bojo da contestação não obsta a apreciação dos motivos da recusa e da impugnação dos valores. O Julgador, na seara juslaboral, deve velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, à luz do art. 765 da CLT, em consonância com a economia, a celeridade processual e a concentração dos atos processuais. (TRT-3 – RO: 02462201213703001 0002462-78.2012.5.03.0137, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Oitava Turma, Data de Publicação: 19/12/2013,18/12/2013. DEJT. Página 321. Boletim: Não.)

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

 

 

 


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

1 Comentário

  • Roberta de Oliveira Souza
    Roberta de Oliveira Souza 2 SEMANAS AGO

    A querela jurisprudencial foi muito bem exposta, em especial, nos dois últimos julgados que apesar de reconhecerem a natureza dúplice da ação de consignação em pagamento, divergem no tocante à necessidade de ajuizamento de reconvenção. Bravo!

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