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Alterações no Código Penal relevantes para concursos trabalhistas.

Alterações no Código Penal relevantes para concursos trabalhistas.

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 11 de outubro de 2016


Publicada em 7.10.2016 a Lei 13.344, com início da vigência 45 (quarenta e cinco dias) após a publicação, que revoga dois dispositivos do Código Penal e incluiu o 149-A.

Veja as mudanças:

“Art. 13.  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 149-A:

“Tráfico de Pessoas

Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III – submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV – adoção ilegal; ou

V – exploração sexual.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I – o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II – o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III – o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV – a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.”

Art. 16.  Revogam-se os arts. 231 e 231-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). “

Os dispositivos revogados já foram cobrados em concursos.

Fonte: www.planalto.gov.br

 


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

2 Comentários

  • Vítor 2 ANOS AGO

    Estranho a lei não alterou o art. 149 do CP. Como será que irá ficar a compatibilidade entre o tipo Tráfico de Pessoa (art. 149-A II do CP) e o tipo da Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)???

    Responder
    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 2 ANOS AGO

      Vítor, realmente não alterou o artigo 149. Talvez porque há um projeto que pretende alterá-lo. Veja mais aqui e compartilhe conosco, se possível, o que considerou a respeito: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/486200-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-DEFINICAO-DE-TRABALHO-ESCRAVO-NO-CODIGO-PENAL.html Gratos pelos comentários. Volte sempre.

      Responder

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