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Aplicam-se as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho dos domésticos?

Aplicam-se as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho dos domésticos?

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 7 de abril de 2017


A CLT estabelece, em seu art. 7º, alínea “a”, que os seus preceitos, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Da leitura isolada do dispositivo celetista extrai-se que, em regra, as normas previstas na Consolidação não se aplicam ao contrato de trabalho doméstico, salvo quando for expressamente determinado o contrário, seja pela própria CLT, seja por qualquer outra norma legal.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, ao dispor sobre o contrato de trabalho doméstico, afirma, expressamente, que, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplica, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 19, da LC n­º 150/2015).

Aplicação subsidiária, como se sabe, é mecanismo que se presta a colmatar poros normativos quando a uma lei, incompleta em certa medida, não disciplina determinado assunto em seu bojo. Não se trata aqui, propriamente, de uma lacuna normativa – um vazio jurídico[1] –, pois a própria lei determinou sua integração por outra, ou seja, não há que se falar em falta de norma.[2]

Claramente, nota-se que o art. 7º, alínea “a”, da CLT determina que a CLT somente será aplicada ao contrato de trabalho doméstico quando for expressamente determinado em contrário. Por sua vez, a norma contida no art. 19 da LC nº 150/2015 determina a aplicação subsidiária da CLT aos contratos de trabalho do doméstico desde que observadas as peculiaridades do mesmo.

Ou seja, a LC nº 150/2015, cronologicamente mais recente e, também, mas específica, dispensou o requisito da “expressa previsão em contrário“. Ainda que se entenda pela permanência do art. 7º, “a”, fato é que a própria LC nº 150/2015 contém, em seu bojo (art. 19), dita previsão expressa em contrário.

Logo, a partir da promulgação da Lei Complementar 150/2015, para que a CLT seja aplicada aos contratos de trabalho doméstico de forma subsidiária, dois requisitos se mostram necessários: a) ausência de tratamento da matéria pela Lei Complementar nº 150/2015; e, b) que a norma celetista seja compatível com as peculiaridades do trabalho doméstico. Portanto, dois são os requisitos cumulativos, omissão e compatibilidade.

Quanto aos requisitos, o primeiro prescinde de análise detalhada. Ora, basta que o instituto não seja regulado pela LC nº 150/2015 para que o intérprete passe a analisar o segundo dos pressupostos, qual seja, a necessária compatibilidade da norma a ser importada da CLT com as especificidades do trabalho doméstico.

Nessa lógica, sem prejuízo da aplicação de outros institutos previstos na CLT, correto entender que as multas dos artigos 467[3] e 477, § 8º, da CLT[4] encontram aplicação certa ao contrato de trabalho doméstico.

Com efeito, a LC nº 150/2015 não trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, tampouco da situação do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência. Ora, se se aplica o prazo para pagamento das verbas rescisórias previsto na CLT para o contrato de trabalho doméstico, por coerência, também devem ser aplicadas as penalidades a ele vinculadas.

Ademais, não há nenhuma incompatibilidade entre as previsões normativas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e o contrato de trabalho doméstico. Outrossim, nem se pode argumentar que, por preverem multas, os dispositivos devem ser interpretados restritivamente, isso porque, nesse caso, não se trata de interpretação extensiva ou restritiva, mas, sim, de aplicação plena do artigo 19 da LC nº 150/2015.

Assim, não se pode concordar com recentes decisões do TST que afastaram a aplicação das normas referidas ao contrato de trabalho doméstico.[5] A leitura conjunta do art. 7º, “a” da CLT e do art. 19 da LC nº 150/2015 conduz a entendimento oposto. No entanto, por honestidade, é preciso advertir que, em tais casos, o TST analisou fatos que ocorreram sob a vigência da antiga Lei dos Domésticos (Lei nº 5.859/72), que não possuía disposição semelhante a do artigo 19 da Lei atual. Não se viu julgados do Tribunal Superior do Trabalho cuja análise tenha levado em conta fatos ocorridos já sob a vigência da Lei Complementar nº 150/2015.

Portanto, o entendimento aqui proposto preserva, por um lado, a legislação realmente especial do trabalho doméstico e, por outro, prestigia a isonomia e o caráter expansionista objetivo do direito do trabalho, ao estender – respeitadas as particularidades do trabalho doméstico – a legislação geral trabalhista nas hipóteses não tratadas pela legislação especial.

[1] DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 24.

[2] BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: UNB, 1999. p. 146.

[3] Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

[4] Art. 477, § 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. […]  A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

[5] MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo 7º, “a”, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo 7º, “a”, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. […] (RR-63500-35.2003.5.04.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016). No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Entre as garantias insculpidas no art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República, não se encontra a que se refere à multa prevista no art. 477 da CLT em benefício do empregado doméstico. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-452-62.2014.5.12.0033, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/11/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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