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Art. 139, IV, NCPC X Restrições a direitos fundamentais

Art. 139, IV, NCPC X Restrições a direitos fundamentais

Por em Antonio J. Capuzzi, Notícias, TV Trabalhistas, últimas, . . . Data 25 de setembro de 2016


Comentários de Antonio J. Capuzzi a respeito da análise doutrinária conferida ao art. 139, IV, do CPC/15.

Enunciado n. 36.
CPC, ART. 139, inciso IV, E ART. 536. AMPLIAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO JUIZ DO TRABALHO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.
A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas necessárias à satisfação do crédito exequente, plenamente aplicável ao processo do trabalho, faculta ao julgador  definir  meios efetivos de coerção, desde que respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 (art. 536 c/c art. 139, IV do CPC; art. 5º da CF/1988). Neste sentido, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, a proibição de participar de licitações e de contrair empréstimos públicos são medidas coercitivas para satisfação do crédito trabalhista, que compõem rol aberto de possibilidades de ampla utilização pelo Juiz do Trabalho.
Resultado: aprovado por maioria qualificada.

Fontes:

Lênio Luiz Streck e Dierle Nunes – Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?
Site: https://goo.gl/SmZGFe

Reflexões sobre a atipicidade das técnicas executivas e o artigo 139, IV, do CPC de 2015. Guilherme Pupe da Nóbrega.
Site: https://goo.gl/gbJ7BB

O necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência na concretização da atipicidade dos meios executivos. Thiago Rodovalho.
Site: https://goo.gl/7T9LHa

Enunciado n. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
Site: http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2016/05/Carta-de-S%C3%A3o-Paulo.pdf

Eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas / Júlio Ricardo de Paula Amaral. – 2. ed. – São Paulo : LTr, 2014. Páginas 114 a 121.


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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