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Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

Por em 2016, Colunas, Legislação, Notícias, . . . Data 12 de julho de 2016


 

A Lei n. 8429, de 2.6.92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu artigo 17, parágrafo 1o, previa, originalmente, vedação para transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.

 

Em 18.12.2015, a Medida Provisória n. 703, provocou, entre outras mudanças, a revogação do parágrafo 1o do artigo 17 da LIA, causando polêmicas a partir da, em tese, permissão para transação nas ações de improbidade administrativa.

 

Sucede que, a MP n. 703/15 teve seu prazo de vigência encerrado, consoante ato declaratório do presidente da mesa do Congresso Nacional, em 29.5.2016 (DOU 31.5.2016).

 

Neste passo, questionamos: estaria inteiramente restabelecido o tratamento dado à matéria pela Lei 8.429/92 (LIA)?

 

Consoante parágrafo 3o do artigo 62 da Constituição Federal, as medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, caso não sejam convertidas em lei no prazo prorrogável de 60 (sessenta) dias, o que se aplica também às rejeitadas, conforme entendimento doutrinário.

 

E, no caso de vencido o prazo para aprovação, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicará o fato ao Presidente da República, publicando o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência, assim como, segundo a parte final do parágrafo 3o do artigo 62 da CF/88, as relações jurídicas formadas durante o período em que a MP esteve em vigor, deverão ser disciplinadas por decreto legislativo.

 

Porém, se o Congresso Nacional não disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória, conforme prevê o parágrafo 11 do mesmo dispositivo constitucional, tais relações conservar-se-ão por ela regidas.

 

Neste passo, como a MP teve seu prazo de regência encerrado em 29.5.2016, entendemos que ainda há tempo para o Congresso Nacional regular tais relações.  Mas, caso o Congresso Nacional não edite decreto legislativo, serão conservados os atos praticados durante a vigência da MP (parágrafo 11, art. 62).

 

Por último, ressalte-se que o constituinte nada dispôs sobre o que ocorre durante o prazo de 60 (sessenta) dias que o Congresso Nacional possui para editar o decreto legislativo, existindo entendimento doutrinário que as relações continuariam sob a regência da MP nesse período.

 

Fontes:

www.planalto.gov.br

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 911/912.

 

Foto/arte: by Renata Zulma


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

4 Comentários

  • Raphael 2 ANOS AGO

    Ótima abordagem. Sucinta, direto ao ponto e de grande praticidade.

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    • Renata Cardoso
      Renata Cardoso 2 ANOS AGO

      Q bom, Raphael!! Muito obrigada!

      Responder

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