Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
gustavo-gazzola-barella

Articles Posted by

Como compatibilizar a proibição constitucional de trabalho infantil (art. 7º, inciso XXXIII) com a existência de trabalho infantil artístico no Brasil

A Constituição Federal adotou um sistema garantista de concretização dos direitos fundamentais da criança e do adolescente instituindo obrigações direcionadas ao Estado, à sociedade e a família – artigo 227 da CRFB. Neste diapasão, assegurou o direito fundamental ao não[...]

read more