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Câmara dos Deputados aprova Reforma Trabalhista e Projeto de Lei segue para o Senado

Atualizado às 2hs10min O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a 177, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para o Projeto de Lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16, do Poder Executivo). Após a aprovação do texto[...]

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STF nega trâmite a mandados de segurança contra regime de urgência para Reforma Trabalhista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicados os pedidos de liminar feitos em dois mandados de segurança impetrados para questionar a aprovação de requerimento que confere tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei[...]

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Comissão aprova texto principal da reforma trabalhista com 27 votos favoráveis e 10 contrários

Foi aprovado há pouco, com 27 votos favoráveis e 10 contrários, o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Os integrantes da comissão especial vão votar[...]

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Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/16, por Vólia Bomfim

A reforma trabalhista é uma imposição do atual governo, que começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico consubstanciado, hoje, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16. O presente artigo visa apontar e criticar[...]

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TST fixa teses sobre dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais

Há possibilidade de dano moral in re ipsa em algumas situações. Confira a íntegra das três teses aprovadas. Após quatro horas de deliberações, a SDI – 1 do TST aprovou três teses repetitivas sobre a seguinte questão: a exigência de[...]

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TST cancela item da IN nº 39/2016 e promove alterações em sua jurisprudência consolidada

Na sessão plenária do dia 17/04/2017, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por iniciativa da Comissão de Jurisprudência da Corte, promoveu as seguintes alterações em sua jurisprudência consolidada: Súmula 402 – sem alterações substanciais. Apenas foi promovida a atualização[...]

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Aplicam-se as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT aos contratos de trabalho dos domésticos?

A CLT estabelece, em seu art. 7º, alínea “a”, que os seus preceitos, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de[...]

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STF: tese sobre responsabilidade da Administração Pública ainda será divulgada

RE 760931 – O Supremo decidiu, em sessão plenária de hoje, dia 30 de março de 2017, que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelos encargos trabalhistas decorrentes de inadimplência da prestadora de serviço, só cabendo condenação se houver prova[...]

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STF decide que empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remuneração do empregado

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário[...]

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Quem é a empresa tomadora de serviços segundo o PL da Terceirização?

Estabelece o artigo 5º do PL nº 4.302/98 que: Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei. No[...]

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