Os Trabalhistas

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Diferença entre terceirização de serviços e trabalho temporário e seu tratamento conferido pelo PL nº 4.302/08.

Imagem:  Antonio Berni, La Manifestación, 1934. Argentina   O PL nº 4.302/08, aprovado em 23/03/2017, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que seguiu para sanção presidencial, tem por escopo alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o[...]

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O que o PL da terceirização (4.302/98) quis dizer com serviços DETERMINADOS e ESPECÍFICOS?

O artigo 4º-A estabelece: “Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços DETERMINADOS e ESPECÍFICOS”. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém[...]

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REDAÇÃO FINAL DO PL 4302/98 – PL da Terceirização

Amigos leitores, segue redação final do PL da Terceirização no link abaixo: Redação final – clique aqui C Â M A R A D O S D E P U T A D O S REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI[...]

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Um pouco do que vem por aí com a aprovação do PL 4302/98 (terceirização):

Algumas novidades. O texto com a redação final ainda não foi disponibilizado até as 00:08, do dia 23.03.2017. – não há alteração nenhuma na CLT, mas, tão somente na Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário); – permite-se o uso[...]

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Direito do trabalho em pauta no STF: Suprema Corte decidirá se a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar trabalho infantil artístico

Está pautado para amanhã, dia 15/03/2017 (quarta-feira), o julgamento da ADI 5326, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual a ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão, sustenta, dentre outros, a inconstitucionalidade da expressão “inclusive artístico”,[...]

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Temer sanciona lei que regulamenta rateio de gorjetas

O presidente Michel Temer sancionou o  projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses. Com isso,[...]

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Ives Gandra suspende efeitos da decisão que determinou divulgação da lista suja do trabalho escravo

Recentemente, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, ratificando liminar anterior, ordenou à União e ao Ministro de Estado do Trabalho que publiquem, em trinta dias, o cadastro dos empregadores que[...]

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Em repercussão geral, STF fixa inconstitucionalidade de contribuição imposta por convenção

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforçar a jurisprudência da Corte de banir[...]

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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta.[...]

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Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de improbidade administrativa sindical

Um dos temas mais controvertidos no processo do trabalho é o que se refere à competência material da Justiça do Trabalho. A competência pode ser entendida como o conjunto de regras que delimita as atribuições conferidas a determinado órgão do[...]

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