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Autônomo em tempos de Reforma Trabalhista, como contratá-lo?

Autônomo em tempos de Reforma Trabalhista, como contratá-lo?

Por em Legislação Data 7 de dezembro de 2017


Empresário, ao contratar um Autônomo, observe o seguinte:

A partir da Reforma Trabalhista e principalmente da Medida Provisória 808/17, que passou a surtir efeitos em 14 de novembro deste ano, a contratação do Autônomo passa a ser permitida ainda que habitual e em atividade-fim da empresa.

A CLT, art. 442-B[i], praticamente permitiu a terceirização, inclusive de atividade-fim, de mão de obra, ou seja, prestação de serviços por pessoa física, devendo o empregador apenas evitar a celebração de cláusula de exclusividade, bem como as ordens diretas ao prestador, sob pena de configuração do vínculo de emprego.

Veja que o §2º permite que o autônomo contrate com apenas um tomador. O que somado ao § 7º – possibilidade de prestar serviços relacionados ao negócio da empresa – sugere a prestação de serviços de atividade-fim da empresa com habitualidade pelo Autônomo.

Logo, me parece que a Teoria dos Fins da Empresa não mais será aplicada, pois conforme §4º, do art. 9º do Decreto 3.048/99, “serviço prestado em caráter não eventual é aquele relacionado direta e indiretamente com as atividades normais da empresa”. Ou seja, poderá haver prestação de serviço com habitualidade em atividade fim da empresa, sem que isso seja enquadrado no art. 3º da CLT, isto é, empregado.

Não obstante à questão da habitualidade, o mais importante ainda é a análise da subordinação jurídica, ou seja, ordens diretas ao empregado. Note-se que o § 6º é explícito quanto ao reconhecimento do vínculo na presença daquela típica subordinação.

Assim, diante da vedação à “Subordinação Jurídica”, outro caminho não existe pelo Empregador, senão o da análise e aplicação da Parassubordinação ou Subordinação Estrutural, que ao contrário da subordinação tradicional (jurídica), há uma vinculação com a dinâmica e estrutura da empresa tomadora, onde a ordem aplicada ao prestador (autônomo) não parte da hierarquia clássica, mas tão somente da própria dinâmica de organização e funcionamento da empresa.

Logo, seria mantida a autonomia do prestador, sem, no entanto, caracterizar o vínculo empregatício. Mantendo-se, inclusive, a definição de autônomo pela Lei 8.212/91, art. 12, V, h. Pois, conforme conceituado por consagrados Doutrinadores trabalhistas, na Parassubordinação, embora permanecendo à disposição do tomador, preservar-se-ia certa autonomia. O que sem dúvida foi a intensão do legislador.

Podemos concluir a partir do artigo celetista, que toda empresa poderá contratar profissionais autônomos, ainda que de forma habitual e para sua atividade-fim. Devendo, entretanto, evitar consideravelmente as ordens diretas ao prestador, a fim de garantir sua autonomia, sob pena, repita-se, de configuração do vínculo de emprego.

 

 

[i] Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3 desta Consolidação.

§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput.
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.
§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade prevista em contrato.
§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º.
§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.


Sobre o autor

Alan Furtado
Alan Furtado

Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getulio Vargas - FGV. Palestrante em Eventos Jurídicos e Professor Universitário Convidado. Participante do Fórum Permanente de Processualista do Trabalho - FPPT

14 Comentários

  • Humberto Fábio 4 MESES AGO

    Bom dia. Como ficam os contratos de trabalho para trabalhadores "freelancer" em regime de trabalho remoto. Grato. Humberto Fábio

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 4 MESES AGO

      Prezado Humberto, tudo bem? O freelancer, sendo um autônomo, está sujeito às regras da CLT reformada. Quanto ao trabalho remoto, penso que não há alteração, vez que o determinante será a subordinação jurídica. Logo, sendo o trabalho remoto e havendo subordinação, teremos vínculo. Destacando o art. 75-A da CLT reformada. Por outro lado, enquadrando-se no art. 442-B da CLT (MP 808), ainda que trabalho remoto, será considerado autônomo. O termo freelancer costuma ser usado por profissionais autônomos ligados à área da comunicação e da tecnologia da informação. Embora outros profissionais autônomos também utilizem esta nomenclatura. Apenas a título de curiosidade, a origem da palavra free lance, que vem da era medieval, onde os cavaleiros mercenários tinham sua lança livre, podendo oferecer seus serviços para quem estivesse disposto a pagá-los, já o caracteriza como autônomo. Abraços

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  • Joao carlos 4 MESES AGO

    Trabalho a 10 anos em uma empresa industrial por 2 semanas na area de informatica , com a nova lei perderei a acao ? Estou saindo da empresa sem nenhum direito ? Nao posso mais pedir os direitos no processo trabalhista ?

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 4 MESES AGO

      Prezado João Carlos, boa tarde! A reforma não suprimiu diretos adquiridos. Sugiro que procure um advogado para análise do seu caso. Abraços..

      Responder
  • Carla 3 MESES AGO

    Durante quanto tempo podemos contratar um autônomo nestes novos termos? Agradeço muito a resposta e excelente análise que fez neste artigo!

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 3 MESES AGO

      Olá Carla, tudo bem? Não há limitação temporal. Abraços

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  • ROBERTO DE ARRUDA JUNIOR 3 MESES AGO

    Doutor Alan Furtado, bom dia! Dr. qual a sua opinião em relação ao profissional que assenta pisos e azulejos, numa obra, onde é contratado através de contrato de prestação de serviços. Existiria neste caso a subordinação jurídica, ou não. Pois o profissional assume a incumbência de num determinado prazo assentar os pisos e azulejos da casa sem receber ordens do contratante. Por gentileza o Dr. poderia analisar essa questão. Agradeço sua atenção. Roberto

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 3 MESES AGO

      Prezado Roberto, se o profissional presta algum serviço na forma do artigo celetista aqui discutido, não vejo problemas! Sugiro que procure um advogado para uma análise mais detida do caso. Abraços!

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  • Maria Ritha 2 MESES AGO

    Bom dia Dr. gostaria de saber se o envio de código de conduta da empresa à um consultor autônomo gera vínculo empregatício (pela subordinação) e também se pode ser exigido um e-mail “neutro” pessoal do prestador de serviços diferente daquele que ele usa quando presta serviços à terceiros sem ser por intermédio de um contratante.

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 2 MESES AGO

      Prezada Maria Ritha, boa tarde! A questão é muito delicada. Qual o direcionamento deste código de condutas? Para os empregados? somente para prestadores de serviços? Exigir um email específico do autônomo? Creio que tal conduta pode levar a uma confusão e comprometimento da autonomia esperada. Sugiro que procure um advogado especialista, a fim de orientá-la. Boa sorte! Abraços

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  • Fernandinho 2 MESES AGO

    Bom dia tem como contratar uma domestica como autonoma? para trabalhar de segunda a sexta ?

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 2 MESES AGO

      Prezado Fernando, boa tarde! Em regra, o art. 442-B e § 5º da CLT (alterados pela MP 808/17) permitiriam esta contratação. Devendo sempre observar, contudo, a questão principal que é a subordinação. Ocorre que a referida medida provisória (MP) perde eficácia hoje, deixando a contratação de autônomos mais complicada por falta de informações legais. Destaco, por fim, que não há posicionamento sólido sobre esta questão e sugiro que busque um advogado especialista a fim de lhe prestar a consultoria necessária. Grande abraço.

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  • Anônimo 2 MESES AGO

    Boa tarde Dr.. Sou Veterinario, trabalho de seg a sab em horario comercial das 9 as 18 com 1:30 de almoço durante semana e aos sabados das 9 as 13 em apenas uma clínica ha 1 ano e 4 meses... segundo os proprietarios da empresa sou autonomo sem direito a ferias, 13°, FGTS... isso é o certo conforme as novas leis? Tenho contrato de autonomo demonstrando o horario de trabalho relatado, que foi entregue pelo contratante após 1 ano trabalhado.

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    • Alan Furtado
      Alan Furtado 2 MESES AGO

      Prezado, em análise superficial, me parece que seu caso não se enquadra em trabalho autônomo. A subordinação deve ser analisada. Sugiro que procure um Advogado especialista para maiores esclarecimentos e conclusões. Abraços.

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