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Breves notas ao Caso Viking: “liberdade de estabelecimento” vs “direito de greve” na União Europeia

Breves notas ao Caso Viking: “liberdade de estabelecimento” vs “direito de greve” na União Europeia

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 15 de novembro de 2018


No âmbito da União Europeia, o atual Tratado de Funcionamento da União Europeia – TFUE assegura o chamado direito de “liberdade de estabelecimento”, previsto no art. 49 do citado tratado (antigo art. 43 do Tratado da Comunidade Europeia – TCE), nos seguintes termos: “Art. 49 do TFUE (ex-artigo 43 TCE) – No âmbito das disposições seguintes, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Esta proibição abrangerá igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro. A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às atividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas e designadamente de sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54º, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais, sem prejuízo do disposto no capítulo relativo aos capitais”.

Por sua vez, também em sede de União Europeia, há previsão do direito fundamental de greve, previsto no art. 28 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao tratar do “Direito de negociação e de ação colectiva”, verbis: “Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve

No caso Viking (Processo C-438/05), enfrentado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 11 de dezembro 2007,  tratou-se, sobretudo, acerca dos limites do direito comunitário ao exercício do direito de ação coletiva, como a greve, especialmente quando em conflito com o direito de liberdade de estabelecimento.

Ainda, o caso buscou saber em que medida uma conduta sindical coletiva pode constituir um obstáculo à liberdade de estabelecimento na União Europeia. Igualmente, saber como se deve conciliar a liberdade de estabelecimento com o direito de ação coletiva sindical, sobretudo com o direito fundamental de greve.

Está-se, pois, diante de um nítido conflito entre direitos fundamentais: direito de greve versus direito de liberdade de estabelecimento. Tendo em vista que exercício de um desses direitos pode impedir ou limitar o exercício do outro, o desafio está em conceber uma interpretação robusta do conceito de liberdades fundamentais que permita espaço para ambos serem aplicados.

Para melhor compreensão do caso, é preciso ter em mente que foi julgado a partir de um contexto de crise econômica na União Europeia, ou seja, em um cenário que pode ser caracterizado pelo questionamento do Estado Social e dos direitos sociais.

O caso Viking foi um litígio envolvendo a Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) e o Sindicato Finlandês dos Trabalhadores Marítimos (FSU), contra a Viking Line ABP (Viking)e a sua filial Viking Line Eesti (Viking Eesti), cujo tema central foi a análise da validade de uma ação coletiva levada a efeito pelo sindicato com o intuito de dissuadir aVikingde mudar o pavilhão (bandeira) finlandês de um dos seus navios (Rosella) e de registrar esse navio sob o pavilhão de outro Estado-membro (Estônia), para aproveitar os salários mais baixos desse último país.[1]

Diante desse cenário e em retaliação à medida, o Sindicato Finlandês dos Trabalhadores Marítimos informou à empresa Vikingque promoveria ações coletivas para bloquear o processo de mudança do pavilhão.

Enquanto o navio Rosella tivesse pavilhão finlandês, a Viking seria obrigada a pagar à tripulação salários de nível idêntico àqueles praticados na Finlândia, por força do direito finlandês e da convenção coletiva de trabalho aplicável. E, tendo em vista que os salários pagos às tripulações estônias eram inferiores aos pagos às tripulações finlandesas, a Viking alegava que a atividade de exploração do navio Rosella era deficitária devido à concorrência direta com dos navios estônios, que asseguravam o transporte Finlândia-Estônia a custos salariais inferiores.

A empresa Viking insistiu na ideia de mudança do pavilhão, razão pela qual os trabalhadores da Sindicato Finlandês dos Trabalhadores Marítimos iniciaram uma greve. Somada à greve, havia uma circular da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF) que impedia a Viking de negociar com os sindicatos da Estônia. Assim, a Viking ajuizou uma ação destinada a obter a proibição da greve promovida pelo Sindicato Finlandês dos Trabalhadores Marítimos (FSU).

Igualmente, a Viking ajuizou outra ação pedindo que a conduta coletiva da ITF e do FSU fosse declarada contrária ao artigo 49 do TFUE (antigo art. 43 da Comunidade Europeia), que assegura a chamada liberdade de estabelecimento. Em outros termos, segundo a Viking, a conduta coletiva estava ferindo a sua liberdade de estabelecimento.

O pedido da Viking foi acolhido pelo órgão jurisdicional, ao entender que a conduta coletiva da ITF e do FSU impunha restrições à liberdade de estabelecimento contrárias ao TFUE e, subsidiariamente, constituia restrições ilegais à livre circulação dos trabalhadores e à livre prestação de serviços, na acepção dos artigos 39° CE e 49° CE (atuais artigos 45° e 56º do TFUE, respectivamente).

Por outro lado, em sede recursal, a ITF e o FSU sustentaram que o direito de os sindicatos desencadearem uma greve para preservar postos de trabalho constitui um direito fundamental reconhecido no artigo 136° CE (atual artigo 151° do TFUE). Portanto, os sindicatos teriam o direito de desencadear uma greve contra uma entidade patronal, estabelecida num Estado-Membro, objetivando dissuadi-la de transferir sua empresa para outro Estado-Membro.

A grande questão submetida ao tribunal foi: o Tratado proíbe uma determinada ação sindical se esta ação objetivar impedir uma entidade patronal de utilizar a liberdade de estabelecimento por razões econômicas?

Como a resolução do litígio dependia da interpretação do Direito da União Europeia, o Tribunal Nacional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça Europeu as questões prejudiciais, ou seja, as questões referentes à interpretação do Tratado.

O Tribunal entendeu que:

64. Uma primeira razão para a ITF e o FSU desencadearem uma acção colectiva pode ser a de atenuar quaisquer consequências negativas que a mudança de pavilhão do Rosella terá para a sua tripulação actual. Uma acção colectiva concertada pode assim servir, por exemplo, para garantir os seus salários e condições de trabalho, impedir despedimentos ou obter uma indemnização justa.

65. Atendendo ao poder de apreciação que o direito comunitário concede aos EstadosMembros, compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, à luz das normas nacionais aplicáveis ao exercício do direito de acção colectiva, se a acção em causa vai além daquilo que o direito interno considera legítimo para proteger os interesses da tripulação actual. No entanto, ao efectuar esta apreciação, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de garantir, por força do direito comunitário, que os casos de deslocalização no seio da Comunidade não sejam tratados de maneira menos favorável do que as deslocalizações efectuadas em território nacional.

66. Assim, em princípio, o direito comunitário não obsta a que os sindicatos, a fim de proteger os trabalhadores de uma empresa, desencadeiem uma acção colectiva que tenha por efeito restringir o direito de estabelecimento da empresa que pretende deslocarse para outro EstadoMembro.

67. No entanto, uma acção colectiva destinada a persuadir uma empresa a manter os seus actuais empregos e condições de trabalho não deve ser confundida com uma acção colectiva para impedir uma empresa de prestar os seus serviços depois de se ter deslocado para o estrangeiro. O primeiro tipo de acção colectiva representa uma forma legítima de os trabalhadores preservarem os seus direitos e corresponde ao que normalmente aconteceria se a deslocalização ocorresse no interior do território de um EstadoMembro. Todavia, o mesmo não se pode dizer da acção colectiva que apenas pretende impedir uma empresa, que se deslocou para outro local, de prestar legalmente os seus serviços no EstadoMembro em que se encontrava anteriormente estabelecida.

68. Impedir ou ameaçar impedir, através de uma acção colectiva, uma empresa sedeada num EstadoMembro de prestar legalmente os seus serviços noutro EstadoMembro é, essencialmente, o tipo de entrave ao comércio que o Tribunal de Justiça, no acórdão Comissão/França, declarou ser incompatível com o Tratado, uma vez que contraria inteiramente o objectivo do mercado comum. Além disso, permitir este tipo de acções implicaria o risco de gerar um ambiente de retaliação constante entre grupos sociais de diferentes EstadosMembros, que poderia ameaçar gravemente o mercado comum e o espírito de solidariedade que lhe é inerente.[2] (gn)

Em conclusão, o Tribunal de Justiça da União europeia concluiu, dentre outras coisas, que:

3) O artigo 43.° CE não obsta a que um sindicato ou uma união de sindicatos, a fim de proteger os trabalhadores de uma empresa, desencadeiem uma acção colectiva que tenha por efeito restringir o direito de estabelecimento da empresa que pretende deslocarse para outro EstadoMembro. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se essa acção é legítima à luz das normas nacionais aplicáveis ao exercício do direito de acção colectiva, desde que os casos de deslocalização no seio da Comunidade não sejam tratados de maneira menos favorável do que as deslocalizações efectuadas em território nacional.

4) O artigo 43.° CE obsta a uma política concertada de acções colectivas desencadeadas por um sindicato e uma união de sindicatos que, ao restringir o direito à liberdade de estabelecimento, tem por efeito compartimentar o mercado de trabalho e impedir a contratação de trabalhadores de certos EstadosMembros para proteger os empregos de trabalhadores noutros EstadosMembros.

Em outras palavras, o artigo 43° CE confere a uma empresa privada direitos que podem ser oponíveis a um sindicato ou a uma associação de sindicatos, mas não se subtrai ao seu âmbito de aplicação condutas coletivas desencadeadas por um sindicato contra uma empresa privada para dissuadi-la de exercer a liberdade de estabelecimento.

Por outro lado, as ações coletivas, como as que estavam em causa no processo Viking, constituem restrições indevidas ao direito de liberdade de estabelecimento, pois tinham por efeito compartimentar o mercado de trabalho e impedir a contratação de trabalhadores de certos Estados‑Membros para proteger os empregos de trabalhadores noutros Estados‑Membros, o que é contraria inteiramente o objetivo do mercado comum.

Portanto, no caso concreto, prevaleceu o direito ao livre exercício do estabelecimento em detrimento do exercício do direito de greve, tendo em vista os objetivos buscados por essa última, especificamente no caso julgado.

 

Referências

[1] Bandeiras de favor ou pavilhões de conveniência: trata-se de artifício levado a efeito pelas empresas para redução de direitos trabalhistas. Pavilhão de conveniência se dá quando a propriedade e controle efetivos do navio se encontram num Estado diferente do Estado da bandeira do navio, geralmente com legislação trabalhista com patamar inferior de direitos.

[2] ECLI:EU:C:2007:292; Disponível em: < http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=BBBCFB6304FF03A2DBBF7D1123EB1E46?text=&docid=62533&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=3735703>


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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