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Cão- guia no ambiente laboral

Cão- guia no ambiente laboral

Por em Notícias, últimas Data 16 de junho de 2018


Prezado (a) Leitor (a),

Aviso ao “navegante”! Este post não poderia ser tratado de outra forma, senão com certa carga emocional. Muitas pessoas não se importam com a relevância do tema. Algumas acham que o assunto é clichê, outras acreditam ser interessante, mas distante da sua “realidade”.

Uma premissa é certa, quando se passa a conviver “lado a lado” com qualquer tipo de deficiência é que se pode dimensionar, ainda mais, a beleza do assunto. Infelizmente é notória a insensibilidade e a maneira, ainda “invisível” com que estas pessoas são tratadas.

Bom, passados os esclarecimentos, vamos lá!

# Breve digressão

Nos termos da Convenção, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo.A ratificação do Brasil , demonstra a preocupação e a necessidade de zelar por estas pessoas. Antes de tudo é importante destacar que este documento contém normas de direitos humanos e é o primeiro tratado de direitos humanos que foi recepcionado com status de emenda constitucional.

Esta convenção busca garantir condições de vida digna para as pessoas com deficiência. Representa um importante avanço histórico. A lei 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

#Deficiência visual

São as deficiências estabelecidas pelo Decreto 5.296/04 descritas nos limites e graus de comprometimento.

A deficiência visual inclui dois grupos de condições distintas: cegueira e baixa visão

Deficiência Visual cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0, 05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0, 3 e 0, 05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Deficiência Auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. [1]

Segundo a Organização Mundial da Saúde, as principais causas de cegueira no Brasil são: catarata, glaucoma, retinopatia diabética, cegueira infantil e degeneração macular.

Segundo dados do IBGE de 2010, no Brasil, das mais de 6,5 milhões de pessoas com alguma deficiência visual:

  • 528.624 pessoas são incapazes de enxergar (cegos);
  • 6.056.654 pessoas possuem baixa visão ou visão subnormal (grande e permanente dificuldade de enxergar);

Outros 29 milhões de pessoas declararam possuir alguma dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.[2]

Pessoas com deficiência visual por região Total % população local
Norte 574.823 3,6
Nordeste 2.192.455 4,1
Sudeste 2.508.587 3,1
Sul 866.086 3,2
Centro-Oeste 443.357 3,2

 

#Cão-guia

O cão-guia teve sua origem logo após a Primeira Guerra Mundial, com o treinamento de cães para acompanhar os soldados veteranos que ficaram cegos. Como os resultados foram positivos a ideia prosperou e, hoje, há escolas com profissionais habilitados para a seleção de cães-guia e responsáveis por um treinamento rigoroso e intensivo para que os animais possam interpretar situações de perigo e conduzir com segurança seu par. No Brasil, um cão adestrado e pronto para o trabalho, segundo a estimativa do jornal Folha de São Paulo (Cotidiano, B-3, edição de 27/4/2016), custa em torno de R$60.000,00, valor acessível para um grupo diminuto de cegos.[3]

As raças mais utilizadas para este tipo de trabalho são o labrador, Pastor Alemão e Golden Retriever.

Como mencionado, o treinamento de um cão-guia exige tempo e também um alto custo financeiro. As regras que eles devem aprender são muitas, dentre elas:

  • Aprender a se posicionar sempre à esquerda e um pouco à frente do dono;
  • Ir para qualquer direção apenas quando for ordenado;
  • Não se distrair com cheiro de comida ou com outros animais;
  • Ajudar o dono a pegar um transporte público;
  • Aguardar em silêncio enquanto o acompanhante está parado em algum lugar;
  • Desviar de caminhos com obstáculos, como buracos ou uma elevação;
  • Quando se deparar com uma escada, ou qualquer outra elevação, deve parar no local e aguardar ordem para seguir adiante;
  • Fazer com que o acompanhante fique próximo do botão do elevador;
  • Para atravessar a rua, o cão-guia localiza faixas de pedestre. Se não houver, ele atravessa no centro do quarteirão, sempre atento ao som do trânsito;
  • Em veículos, o cachorro fica junto do deficiente visual. O dono entra com a perna esquerda, espera o cachorro se acomodar entre seus pés e depois coloca a perna direita e se senta.

 

Curiosidade! Como todo trabalhador, com as devidas distinções, o cão-guia também tem direito a uma “aposentadoria”. Normalmente ela ocorre aos oito ou dez anos, mas alguns trabalham um pouco mais e outros se aposentam antes se tiverem problemas com o trabalho.
Quando um cão-guia se aposenta, o acompanhante fica com um novo cão, mas caso queira pode ficar com o cão-guia aposentado. Se não puder, será devolvido à escola que procurará um novo lar para o cão-guia aposentado.[4]

 

# Lei n° 11.126/2005

No Brasil, a presença de cães-guia em espaços públicos só foi permitida por lei . Infelizmente, a procura por esse serviço é maior do que a disponibilidade.

A título de um maior aprofundamento, segue lei que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Art. 1o  É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

  • 1oA deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
  • 2oO disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.

Art. 2o (VETADO)

Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.

Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.

Art. 5o (VETADO)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota-se , portanto, que o uso do cão- guia no ambiente laboral deve ser permitido.

#Pessoa com deficiência no ambiente de trabalho

O mecanismo de ação afirmativa pode ser adotado, determina o emprego de pessoas com deficiência no setor público (desde que aprovado no processo seletivo) e a promoção de emprego no setor privado. O Brasil já adota o modelo da ação afirmativa de reserva de vagas em cargos e empregos públicos e de postos de trabalho (art. 37, VIII, da Constituição da República; Lei nº 8.112/90, art. 5º, §2º; Lei nº 8.213/91, art. 93). Importante demonstrar que a habilitação para o labor é essencial , pois o contrário fere a dignidade humana. Nos termos do artigo 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência o indivíduo tem o direito de escolher o emprego e sua permanência nele e o artigo 36 demonstra que é obrigação do Estado garantir habilitação profissional.

O artigo 93 da lei 8213/91 estabelece que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

– até 200 funcionários……………… 2%
– de 201 a 500 funcionários……….. 3%
– de 501 a 1000 funcionários……… 4%
– de 1001 em diante funcionários… 5%

Destaca-se com isto a preocupação e garantia de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

Frise-se  alguns aspectos relevantes da Convenção não inseridos no aspecto laboral, o instrumento preza pela igualdade e inclui estas pessoas como atores sociais, sujeitos de direito e permite medidas compensatórias na legislação (ações afirmativas). Mostra a importância da acessibilidade(artigos 227, §2º, e 244) como princípio e como direito e visa tirar as pessoas com deficiência da “invisibilidade” social que aflige os indivíduos com deficiência.A acessibilidade configura-se como um direito que possibilita outros direitos e não apenas como eliminação de “barreiras arquitetônicas”. Garante igualdade perante a lei, facilitação ao acesso à justiça, proibição da tortura e tratamentos degradantes, proteção as mulheres e crianças com deficiência, valorização dos princípios da dignidade humana, não discriminação , igualdade e liberdade.

A valorização da igualdade deve ocorrer de maneira que a sociedade permita que a pessoa com deficiência consiga desenvolver suas habilidades e competências para produzir, criar e gerir sua vida de maneira independente, com vida normal dentro das suas “limitações” e que tenha garantida -mobilidade pessoal-. Preza pela educação inclusiva. Habilitação como forma de possibilitar que a pessoa com deficiência, se sinta capaz de exercer suas atividades de forma eficaz, fato que permite o desenvolvimento em todos os aspectos da vida, tais como: educação, saúde, esporte, dentre outros e reabilitação como maneira de reingresso na vida cotidiana e no mundo do trabalho.

Por fim, é notório que ainda há muito que “fazer valer”, fica aqui registrada- importância e magnitude do tema- para que o (a) leitor (a) reflita e que de alguma maneira mude à sua postura diante da realidade.

 

Até outro texto!

 

 

REFERÊNCIAS

[1] http://www.institutoparadigma.org.br/pergunte/inclusao-economica/224-quais-as-deficiencias-que-se-enquadram-na-legislacao-que-define-as-cotas

[2] https://www.fundacaodorina.org.br/a-fundacao/deficiencia-visual/estatisticas-da-deficiencia-visual/

[3] https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/332707039/o-portador-de-deficiencia-visual-e-o-cao-guia

[4] https://eanimals.com.br/cao-guia-mais-do-que-uma-relacao-de-amor/

Saiba mais: https://www.youtube.com/watch?v=litZJhxLCBQ


Sobre o autor

Anita Duarte de Andrade
Anita Duarte de Andrade

Advogada.Colunista da MRC Cursos.Colunista do site Os Trabalhistas e Empório do Direito.Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista -ESMATRA/ Recife-PE (2014)

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