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Caso Jefferson: empregado pode boicotar produto ou imagem do empregador como forma de pressão para obter melhores condições de trabalho?

Caso Jefferson: empregado pode boicotar produto ou imagem do empregador como forma de pressão para obter melhores condições de trabalho?

Por em Colunas, Notícias, últimas Data 10 de dezembro de 2017


 

Em que medida e de quais instrumentos pode se valer um empregado para cobrar melhorias nas suas condições de trabalho? Em recente e interessante caso julgado pela Corte de Apelação dos Estados Unidos em St. Louis o tema foi amplamente debatido.

 

Trata-se do caso MikLin Enterprises v. NLRB – National Labor Relations Board, cujos fatos se deram no ano de 2011, mas o julgamento final ocorreu somente em julho de 2017. Discutiu-se se os trabalhadores da MikLin Enterprises, que é dona de uma rede de franquias da Jimmy John, poderiam ser legitimamente dispensados em razão de terem confeccionado e feito circular perante consumidores cartazes com duas idênticas imagens de sanduíches.

 

A primeira imagem continha a legenda “seu sanduíche feito por um empregado doente da Jimmy John”. Na segunda imagem, a legenda era “seu sanduíche feito por um empregado saudável da Jimmy John”.

 

Tudo se deu porque a empregadora não ofereceu pagamento para os dias de falta em razão de doença (gripes, resfriados, etc) e aletou seus empregados que poderiam arrumar um substituto caso resolvessem faltar ao trabalho.

 

O cartão ainda continha o seguinte recado ao consumidor: “esperamos que seu sistema imunológico esteja pronto, porque você está prestes a se submeter ao teste do sanduíche”, dando a entender que o sanduíche poderia ou não estar contaminado por algum vírus ou bactéria oriundo do empregado doente.

 

Diante dessa conduta, a empregadora dispensou seis empregados sob a alegação de esse cartaz foi ofensivo e denegriu a imagem da empresa.

 

Em primeira instância, os empregados obtiveram sucesso. Entendeu-se que a conduta dos obreiros foi legítima porque o cartaz não continha nenhuma linguagem ofensiva e a mensagem estava diretamente relacionada com uma das condições de trabalho: busca pelo pagamento dos dias parados em razão de doença. Assim, os empregados estavam motivados pelo desejo de melhorar seus termos e condições de trabalho.

 

No entanto, ao julgar o recurso da empresa, a Corte de Apelação Norte Americana de St. Louis concluiu que os empregados excederam em seu direito, cometendo ato de deslealdade.

 

Interessante notar que, ao julgar o caso em comento, a Corte discutiu se seria ou nao aplicável um precedente de 1953, que ficou conhecido como Jefferson Standard. Neste último, a Suprema Corte decidiu que empregados de uma estação de televisão incorreram em conduta ilícita ao distribuírem cartazes com severas críticas à grade de programação televisiva de sua empregadora, pois as críticas não continham nenhuma relação com as práticas laborais do empregador, ou seja, os empregados não buscavam nenhuma melhoria nas suas condições de trabalho. Logo, pelo Jefferson Standard empregados podem criticar o empregador, desde que para obtenção de vantagens trabalhistas.

 

Mas, no caso MikLin Enterprises v. NLRB a Corte de Apelação, por maioria de oito votos a dois, entendeu que o precedente Jefferson Standard (1953)[1] não se aplicava ao caso, pois mesmo se a conduta reivindicatória ou de ataque a um produto do empregador estiver relacionada ao contrato de trabalho pode o empregador dispensar qualquer empregado que fizer “um ataque incisivo, público e depreciativo sobre a qualidade do produto da empresa e de suas políticas comercial, de forma premeditada e calculada para prejudicar a reputação da empresa e reduzir sua renda”.

 

Em outras palavras, a Corte de Apelação entendeu que a conduta reivindicatória foi abusiva e desleal, pois excedeu aos limites razoavelmente esperados, uma vez que intentou não apenas buscar melhores condições de trabalho, mas também causar prejuízos ao empregador.

 

Ou seja, a maioria da Corte defendeu a posição de seus votos ao argumento de que um ataque ao produto do empregador causa prejuízo que supera a disputa trabalhista. Ainda, argumentaram que mesmo se o empregador concedesse a licença médica paga, os danos à imagem da empresa não se dissipariam facilmente.

 

Fontes:

 

https://onlabor.org/competing-visions-of-labor-law/

 

http://inthesetimes.com/working/entry/20325/Workers-Unions-Jimmy-Johns-IWW-Woblies-Fast-Food

 

https://www.bloomberglaw.com/public/desktop/document/MikLin_Enterprises_Inc_doing_business_as_Jimmy_Johns_Petitioner_v/1?1499452670

 

 

 

[1] https://supreme.justia.com/cases/federal/us/346/464/case.html – T9


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

1 Comentário

  • André Luiz Ferreira Santos 9 MESES AGO

    Oi, Raphael. Gostei do modo como o tema foi abordado. Ficou muito interessante a matéria.

    Responder

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