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DIREITO DE ARENA: Natureza Jurídica e a Redução do Percentual Destinada aos Atletas

1 Natureza jurídica antes da Lei n. 12.395/11 Na doutrina, independentemente da mudança inserta pela Lei n. 12.395/11 na Lei Pelé descrevendo a parcela atlética do direito de arena como “civil” (art. 42, § 1º, Lei 9.615/98), sempre houve dissonância[...]

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Série “Lei seca com destaques”: Lei 9.494/97.

Periodicamente, publicaremos (em “Materiais Gratuitos”) legislação com alguns destaques e, caso necessário, com alguns comentários. A primeira da série é a Lei 9.494/97, que trata da concessão da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Você pode imprimir e montar o seu[...]

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Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

  A Lei n. 8429, de 2.6.92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu artigo 17, parágrafo 1o, previa, originalmente, vedação para transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.   Em 18.12.2015, a[...]

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Uma nova lei, uma velha controvérsia: a incoerência jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no tocante ao ônus da prova quanto à culpa da Administração Pública na fiscalização contratual da prestadora de serviços.

No dia 1º de julho de 2016 foi publicada a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da[...]

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Determine suas prioridades de estudo – organização depende de estratégia

Organização para estudar envolve uma boa distribuição das horas de estudo. Divida as disciplinas em “fáceis”, “médias” e “difíceis” – ou, até mesmo, em “disciplinas que errei”. Ao planejar quantas horas serão dedicadas a cada matéria, separe mais horas de[...]

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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016). A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.   Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a[...]

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TST reconhece a validade das “claw back clauses” nas chamadas “incentive share units”

1. Onerosidade como elemento fático jurídico da relação de emprego Dentre os elementos fático-jurídicos da relação de emprego encontra-se a onerosidade, pela qual desponta o intuito retributivo da relação obrigacional de trabalho. Em outros termos, o empregado, ao firmar o[...]

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É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

À luz do Novo CPC, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?     O art. 835, VII, do CPC de 2015 enuncia a possibilidade de penhora de bens semoventes,[...]

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante[...]

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Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve: Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora[...]

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