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Renata Zulma Alves do Vale Cardoso

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Série “Lei seca com destaques”: Instrução Normativa 39.

Consoante frisamos anteriormente, com certa periodicidade, publicaremos (em “Materiais Gratuitos”) legislações (e instruções importantes como a IN 39) com alguns destaques e, caso necessário, com alguns comentários, tabelas ou remissões. A primeira da série foi a Lei 9.494/97, que trata[...]

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Série “Lei seca com destaques”: Lei 9.494/97.

Periodicamente, publicaremos (em “Materiais Gratuitos”) legislação com alguns destaques e, caso necessário, com alguns comentários. A primeira da série é a Lei 9.494/97, que trata da concessão da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública. Você pode imprimir e montar o seu[...]

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Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

  A Lei n. 8429, de 2.6.92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu artigo 17, parágrafo 1o, previa, originalmente, vedação para transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.   Em 18.12.2015, a[...]

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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016). A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.   Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a[...]

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