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Legislação

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Comentários à Medida Provisória 808 de 14.11.2017

Por Vólia Bomfim Cassar    DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos extintos antes de 11.11.17, pois não tem efeito retroativo, respeitando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Para os novos contratos a Reforma Trabalhista[...]

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Autônomo em tempos de Reforma Trabalhista, como contratá-lo?

Empresário, ao contratar um Autônomo, observe o seguinte: A partir da Reforma Trabalhista e principalmente da Medida Provisória 808/17, que passou a surtir efeitos em 14 de novembro deste ano, a contratação do Autônomo passa a ser permitida ainda que[...]

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MAIS ALTERAÇÕES NA CLT – Publicada a Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017

O direito do trabalho vive mesmo um período de profusão legislativa, leia-se, insegurança jurídica. O momento político não é adequado, mas um Código do Trabalho é medida que, há muito, se impõe.   Em mais uma manifestação de criatividade legislativa[...]

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Publicada a nova Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017)

Em meio a nova onda de reformas na legislação trabalhista, foi publicada a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183,[...]

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As férias no contrato de trabalho intermitente oriundo da reforma trabalhista

Contribuição genuína do amigo Dr. Rafael de Lara, diretor da ESA Goiás. A Constituição Federal garante a todos os trabalhadores que sejam empregados o direito a um período remunerado de férias anuais (art. 7º, inciso XVII). Não prevê um lapso[...]

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Estudo dirigido e proativo de Códigos: matrículas abertas! Gratuito para PCDs!

A pedidos: MATRÍCULAS ABERTAS! Estudo dirigido e proativo de CÓDIGOS! O Curso é GRATUITO para PCDs – Pessoas Com Deficiência (mediante comprovação)! Somos o primeiro curso a oferecer esse incentivo aos PCDs! A primeira turma (em andamento) já é um[...]

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Reforma Trabalhista: a Cumulação de Pedidos e os Honorários de Sucumbência Recíproca.

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, de fato vem causando muitas alterações que somente com o tempo, por meio da jurisprudência, saberemos como será fixada sua interpretação predominante. Uma dessas alterações ocorre no campo da cumulação de pedidos e dos honorários[...]

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COMUNICADO – ESTUDO DE BANCA.

Amigos, desculpem usar o canal de postagem para isso, mas foi a maneira mais eficaz que encontrei. O estudo de banca acaba de ser finalizado. No entanto, começaremos a enviá-lo a partir das 15 horas de hoje (21/07). Não tenho[...]

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Nova lei altera Estatuto do Idoso: prioridade ESPECIAL a octogenários, inclusive em PROCESSOS JUDICIAIS.

Nova lei (Lei 13.466), publicada em 12.7.2017, altera três dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 – artigos 3o, 15 e 71), para dar preferência ESPECIAL a octogenários, inclusive em processos judiciais. A medida concede prioridade aos maiores de 80[...]

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Tercerização em atividade fim

Tema: Tercerização em atividade fim Link: https://youtu.be/BkCttpmOywA Caso deseje receber o material deste vídeo em PDF, envie um e-mail para tvtrabalhistas@gmail.com. Toda semana serão postados novos vídeos com temas atuais de Direito ou Processo do Trabalho! Fique ligado! Caso não[...]

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