Os Trabalhistas

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2016

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MP altera Lei 8213 e cria Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Medida Provisória (739), publicada em 8.7.2016, altera dispositivos da Lei 8.213/91, que tratam da aposentadoria por invalidez, bem como cria bônus especial para desempenho por perícia médica em benefícios por incapacidade, por até 24 (vinte e quatro) meses.   Nesta quinta,[...]

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Alterações no ECA: por que?

Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seus artigos 54 e 208. Com as mudanças, os citados artigos tem reduzida a idade limite para atendimento em creche e pré-escola de 6 (seis) anos,[...]

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Nova lei sobre empresas públicas e sociedades de economia mista: veja pontos relevantes.

Publicada em 1.7.2016 a nova lei 13.303/2016, que disciplina sobre estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que explore atividade econômica, ainda que sujeita ao regime[...]

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou cancelamentos e alterações à sua jurisprudencia, nesta segunda 28.6.16, com a finalidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, consoante veiculado em seu sítio eletrónico. CANCELAMENTOS: Súmula 164 Orientações Jurisprudenciais 338[...]

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Nova lei concede aumento do prazo da licença-maternidade originado pelo nascimento de criança vítima de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Foi publicada hoje, dia 28/06/2016, a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do[...]

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Três nova Súmulas do STJ de interesse trabalhista

Em 24.6.2016, o Superior Tribunal de Justiça editou 7 (sete) novas súmulas (572 a 578), dentre as quais, 3 (três) são de interesse trabalhista:   Súmula 576  – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria[...]

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Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção. Veja destaques.

Publicada, em 24.6.2016, a Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Vejamos o seu conteúdo (com negritos nossos):   “LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo[...]

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Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção.

Sancionada nesta quinta, 23.6.2016, a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, remédio constitucional previsto no inciso LXXI, do artigo 5o, da Constituição Federal.   Através do Mandado de Injunção, busca-se “a defesa[...]

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Lei 13.297/2016 – altera a lei do serviço voluntário

Foi publicada a Lei nº 13.297/2016, que altera o art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.   LEI Nº[...]

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