Os Trabalhistas

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Legislação

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A figura do contrato de trabalho intermitente do PL nº 6.787/2016 (Reforma Trabalhista) à luz do direito comparado.

Imagem: Folio 10, de Les Très Riches Heures du Duc de Berry. Ademais, a iluminura não deixa de representar alegoricamente a luta do trabalho camponês contra a Natureza e suas vicissitudes: repare nos corvos (à esquerda, abaixo) a devorar os grãos[...]

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Reforma Trabalhista: Comentários ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787/16, por Vólia Bomfim

A reforma trabalhista é uma imposição do atual governo, que começou timidamente com um projeto de poucos artigos e se transformou num monstrengo jurídico consubstanciado, hoje, no substitutivo do Projeto de Lei 6787/16. O presente artigo visa apontar e criticar[...]

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Quem é a empresa tomadora de serviços segundo o PL da Terceirização?

Estabelece o artigo 5º do PL nº 4.302/98 que: Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4º desta Lei. No[...]

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Diferença entre terceirização de serviços e trabalho temporário e seu tratamento conferido pelo PL nº 4.302/08.

Imagem:  Antonio Berni, La Manifestación, 1934. Argentina   O PL nº 4.302/08, aprovado em 23/03/2017, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que seguiu para sanção presidencial, tem por escopo alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o[...]

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O que o PL da terceirização (4.302/98) quis dizer com serviços DETERMINADOS e ESPECÍFICOS?

O artigo 4º-A estabelece: “Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços DETERMINADOS e ESPECÍFICOS”. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém[...]

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REDAÇÃO FINAL DO PL 4302/98 – PL da Terceirização

Amigos leitores, segue redação final do PL da Terceirização no link abaixo: Redação final – clique aqui C Â M A R A D O S D E P U T A D O S REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI[...]

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Um pouco do que vem por aí com a aprovação do PL 4302/98 (terceirização):

Algumas novidades. O texto com a redação final ainda não foi disponibilizado até as 00:08, do dia 23.03.2017. – não há alteração nenhuma na CLT, mas, tão somente na Lei nº 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário); – permite-se o uso[...]

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Nova alteração na CLT: Aprendizes.

Publicada no Diário Oficial da União, em 14.3.17, a Lei n.13.420, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seus artigos 428, 430 e 431 (constante da Seção IV – Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e[...]

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Temer sanciona lei que regulamenta rateio de gorjetas

O presidente Michel Temer sancionou o  projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos, e entra em vigor nos próximos dois meses. Com isso,[...]

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Câmara aprova projeto que regulamenta uso da gorjeta

Pela proposta, pequenas empresas poderão reter até 20% das gorjetas para pagar encargos sociais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta.[...]

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