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Legislação

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Comentários sobre a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91

Por Nikolai Nowosh Foi publicada no dia 08.7.2016 a Medida Provisória nº 739 que altera a Lei nº 8213/1991 e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Dentre as alterações na Lei 8.213/1991,[...]

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RETROSPECTIVA 1o semestre 2016: alterações legislativas e jurisprudenciais.

RETROSPECTIVA 2016 (veja tudo que mudou no 1o semestre de 2016; incluídas as novidades do início de julho) Janeiro de 2016 – Escola Judicial do TRT10 aprovaEnunciados sobre o NCPC. 4.2.16 –Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016(DOU de[...]

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Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

  A Lei n. 8429, de 2.6.92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu artigo 17, parágrafo 1o, previa, originalmente, vedação para transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.   Em 18.12.2015, a[...]

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MP altera Lei 8213 e cria Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Medida Provisória (739), publicada em 8.7.2016, altera dispositivos da Lei 8.213/91, que tratam da aposentadoria por invalidez, bem como cria bônus especial para desempenho por perícia médica em benefícios por incapacidade, por até 24 (vinte e quatro) meses.   Nesta quinta,[...]

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Alterações no ECA: por que?

Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seus artigos 54 e 208. Com as mudanças, os citados artigos tem reduzida a idade limite para atendimento em creche e pré-escola de 6 (seis) anos,[...]

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Nova lei sobre empresas públicas e sociedades de economia mista: veja pontos relevantes.

Publicada em 1.7.2016 a nova lei 13.303/2016, que disciplina sobre estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que explore atividade econômica, ainda que sujeita ao regime[...]

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou cancelamentos e alterações à sua jurisprudencia, nesta segunda 28.6.16, com a finalidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, consoante veiculado em seu sítio eletrónico. CANCELAMENTOS: Súmula 164 Orientações Jurisprudenciais 338[...]

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Nova lei concede aumento do prazo da licença-maternidade originado pelo nascimento de criança vítima de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Foi publicada hoje, dia 28/06/2016, a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do[...]

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TST e a decisão sobre pagamentos de adicionais (Valério Mazzuoli)

“O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou  um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Federal) prevalência sobre todas[...]

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Três nova Súmulas do STJ de interesse trabalhista

Em 24.6.2016, o Superior Tribunal de Justiça editou 7 (sete) novas súmulas (572 a 578), dentre as quais, 3 (três) são de interesse trabalhista:   Súmula 576  – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria[...]

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