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Legislação

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Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção. Veja destaques.

Publicada, em 24.6.2016, a Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Vejamos o seu conteúdo (com negritos nossos):   “LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo[...]

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Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção.

Sancionada nesta quinta, 23.6.2016, a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, remédio constitucional previsto no inciso LXXI, do artigo 5o, da Constituição Federal.   Através do Mandado de Injunção, busca-se “a defesa[...]

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Lei 13.297/2016 – altera a lei do serviço voluntário

Foi publicada a Lei nº 13.297/2016, que altera o art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.   LEI Nº[...]

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