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Legislação

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou cancelamentos e alterações à sua jurisprudencia, nesta segunda 28.6.16, com a finalidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, consoante veiculado em seu sítio eletrónico. CANCELAMENTOS: Súmula 164 Orientações Jurisprudenciais 338[...]

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Nova lei concede aumento do prazo da licença-maternidade originado pelo nascimento de criança vítima de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Foi publicada hoje, dia 28/06/2016, a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do[...]

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TST e a decisão sobre pagamentos de adicionais (Valério Mazzuoli)

“O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou  um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Federal) prevalência sobre todas[...]

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Três nova Súmulas do STJ de interesse trabalhista

Em 24.6.2016, o Superior Tribunal de Justiça editou 7 (sete) novas súmulas (572 a 578), dentre as quais, 3 (três) são de interesse trabalhista:   Súmula 576  – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria[...]

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Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção. Veja destaques.

Publicada, em 24.6.2016, a Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Vejamos o seu conteúdo (com negritos nossos):   “LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo[...]

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Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção.

Sancionada nesta quinta, 23.6.2016, a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, remédio constitucional previsto no inciso LXXI, do artigo 5o, da Constituição Federal.   Através do Mandado de Injunção, busca-se “a defesa[...]

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Lei 13.297/2016 – altera a lei do serviço voluntário

Foi publicada a Lei nº 13.297/2016, que altera o art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.   LEI Nº[...]

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