Os Trabalhistas

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Nova emenda constitucional (92), em boa hora, fortalece a Justiça do Trabalho.

Nova emenda constitucional n. 92, publicada 13.7.2016, altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal[...]

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Comentários sobre a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91

Por Nikolai Nowosh Foi publicada no dia 08.7.2016 a Medida Provisória nº 739 que altera a Lei nº 8213/1991 e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Dentre as alterações na Lei 8.213/1991,[...]

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RETROSPECTIVA 1o semestre 2016: alterações legislativas e jurisprudenciais.

RETROSPECTIVA 2016 (veja tudo que mudou no 1o semestre de 2016; incluídas as novidades do início de julho) Janeiro de 2016 – Escola Judicial do TRT10 aprovaEnunciados sobre o NCPC. 4.2.16 –Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016(DOU de[...]

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Atenção: encerrada a vigência da MP 703/15. Restabelecimento da matéria?

  A Lei n. 8429, de 2.6.92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu artigo 17, parágrafo 1o, previa, originalmente, vedação para transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.   Em 18.12.2015, a[...]

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MP altera Lei 8213 e cria Bônus Especial por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Medida Provisória (739), publicada em 8.7.2016, altera dispositivos da Lei 8.213/91, que tratam da aposentadoria por invalidez, bem como cria bônus especial para desempenho por perícia médica em benefícios por incapacidade, por até 24 (vinte e quatro) meses.   Nesta quinta,[...]

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Gueltas e suas peculiaridades

Texto enviado pela colaboradora Ludmilla Lima de Carvalho Guelta deriva da palavra “Geld”, que em alemão, precedida do prenome “Wechsel”, significa troco (“Wechselgeld”). A prática de guelta advém da década de 60 do século passado e tem suas origens no mercado farmacêutico.[...]

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Alterações no ECA: por que?

Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seus artigos 54 e 208. Com as mudanças, os citados artigos tem reduzida a idade limite para atendimento em creche e pré-escola de 6 (seis) anos,[...]

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Redução da duração máxima de jornada de trabalho de servidores da União que operam diretamente com raios X

DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA UNIÃO QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X. Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza[...]

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Uma nova lei, uma velha controvérsia: a incoerência jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no tocante ao ônus da prova quanto à culpa da Administração Pública na fiscalização contratual da prestadora de serviços.

No dia 1º de julho de 2016 foi publicada a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da[...]

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Nova lei sobre empresas públicas e sociedades de economia mista: veja pontos relevantes.

Publicada em 1.7.2016 a nova lei 13.303/2016, que disciplina sobre estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que explore atividade econômica, ainda que sujeita ao regime[...]

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