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Norma coletiva e a ausência de depósito no órgão competente: consequências

Depósito do instrumento negocial no Ministério do Trabalho Prazos Para vigência, à norma coletiva deve ser dada publicidade prévia. Segundo Ronaldo Lima Santos, com apoio no art. 614 da CLT, essa publicidade é dada de dois modos: a) um formal,[...]

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