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STF nega trâmite a mandados de segurança contra regime de urgência para Reforma Trabalhista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicados os pedidos de liminar feitos em dois mandados de segurança impetrados para questionar a aprovação de requerimento que confere tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei[...]

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Direito do trabalho em pauta no STF: Suprema Corte decidirá se a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar trabalho infantil artístico

Está pautado para amanhã, dia 15/03/2017 (quarta-feira), o julgamento da ADI 5326, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, na qual a ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão, sustenta, dentre outros, a inconstitucionalidade da expressão “inclusive artístico”,[...]

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Em repercussão geral, STF fixa inconstitucionalidade de contribuição imposta por convenção

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforçar a jurisprudência da Corte de banir[...]

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9/11 – Terceirização na pauta do STF: veja como acompanhar.

Tema importantíssimo para o futuro do Direito do Trabalho está entre os processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (9), às 16h30, no Supremo Tribunal Federal: TERCEIRIZAÇÃO. Conforme “notícia do STF”, a sessão será transmitida em tempo real pela[...]

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Breve análise do debate referente ao tema da decisão que suspendeu processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos.

(Por Renata Zulma Alves do Vale Cardoso)   Conforme noticiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes, em 14.10.2016, concedeu medida liminar para suspender, no âmbito da Justiça do Trabalho, todos os processos e efeitos de decisões que[...]

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Importantes decisões do STF em matéria trabalhista

STF recomeça discussão sobre intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início, na sessão desta quarta-feira (14), ao segundo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual se discute se[...]

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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016). A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.   Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a[...]

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Anistia

Anistia e regime celetista – Info 799 A Primeira Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que servidores anistiados pleiteavam o reingresso ao serviço público em regime estatutário. No caso, os recorrentes, anistiados pela Lei 8.878/1994,[...]

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