Os Trabalhistas

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante[...]

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Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve: Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora[...]

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TRT1- 2015. Consórcio de empresas. Consignação em pagamento. Auxílio doença.

Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio-doença). Indaga-se: a) Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio antes de sua[...]

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