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Publicada a Lei 13.300, que disciplina o Mandado de Injunção. Veja destaques.

Publicada, em 24.6.2016, a Lei 13.300, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Vejamos o seu conteúdo (com negritos nossos):   “LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Art. 1o  Esta Lei disciplina o processo[...]

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Sancionada a lei que disciplina o Mandado de Injunção.

Sancionada nesta quinta, 23.6.2016, a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, remédio constitucional previsto no inciso LXXI, do artigo 5o, da Constituição Federal.   Através do Mandado de Injunção, busca-se “a defesa[...]

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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016). A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.   Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a[...]

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A cereja do bolo nos concursos para magistratura do trabalho e MPT

Olá amigos, reproduzo nesse novo site um material precioso. Trata-se de uma compilação de termos idiomático ou, nas palavras do amigo Aian Cotrim, “Más Expressões!”, que vez ou outra são cobradas em concursos públicos. Os termos foram compilados e escritos[...]

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Honorários recursais nos embargos de declaração

São cabíveis honorários advocatícios nos embargos de declaração? No Informativo nº 829, O STF noticiou decisão que entendeu serem cabíveis honorários advocatícios nos embargos de declaração: Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código[...]

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TST reconhece a validade das “claw back clauses” nas chamadas “incentive share units”

1. Onerosidade como elemento fático jurídico da relação de emprego Dentre os elementos fático-jurídicos da relação de emprego encontra-se a onerosidade, pela qual desponta o intuito retributivo da relação obrigacional de trabalho. Em outros termos, o empregado, ao firmar o[...]

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Direito de Arena. Redução via negociação coletiva.

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   TST–E-ED-RR-173200-94.2009.5.03.0108; Data de Julgamento: 10/12/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016.   EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. CONTRATO[...]

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Lei 13.297/2016 – altera a lei do serviço voluntário

Foi publicada a Lei nº 13.297/2016, que altera o art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.   LEI Nº[...]

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É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

À luz do Novo CPC, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?     O art. 835, VII, do CPC de 2015 enuncia a possibilidade de penhora de bens semoventes,[...]

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante[...]

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