Os Trabalhistas

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STF indefere petição inicial de ADPF contra horas extras pagas a motoristas externos.

Decisão proferida em ADPF sobre horas extras pagas aos motoristas externos foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal recentemente (em 10.6.2016). A seguir, buscaremos expor de forma muito sucinta para facilitar o entendimento sem delongas.   Através da ADPF 381, protocolada em 19.1.2016, a[...]

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A cereja do bolo nos concursos para magistratura do trabalho e MPT

Olá amigos, reproduzo nesse novo site um material precioso. Trata-se de uma compilação de termos idiomático ou, nas palavras do amigo Aian Cotrim, “Más Expressões!”, que vez ou outra são cobradas em concursos públicos. Os termos foram compilados e escritos[...]

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Honorários recursais nos embargos de declaração

São cabíveis honorários advocatícios nos embargos de declaração? No Informativo nº 829, O STF noticiou decisão que entendeu serem cabíveis honorários advocatícios nos embargos de declaração: Após 18 de março de 2016, data do início da vigência do Novo Código[...]

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TST reconhece a validade das “claw back clauses” nas chamadas “incentive share units”

1. Onerosidade como elemento fático jurídico da relação de emprego Dentre os elementos fático-jurídicos da relação de emprego encontra-se a onerosidade, pela qual desponta o intuito retributivo da relação obrigacional de trabalho. Em outros termos, o empregado, ao firmar o[...]

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Lei 13.297/2016 – altera a lei do serviço voluntário

Foi publicada a Lei nº 13.297/2016, que altera o art. 1º da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.   LEI Nº[...]

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É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

À luz do Novo CPC, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?     O art. 835, VII, do CPC de 2015 enuncia a possibilidade de penhora de bens semoventes,[...]

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A coibição da intermediação de mão de obra pela nova lei da terceirização

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, segue seu trâmite perante o Senado Federal, com atual denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Importante[...]

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Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve: Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora[...]

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TRT1- 2015. Consórcio de empresas. Consignação em pagamento. Auxílio doença.

Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio-doença). Indaga-se: a) Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio antes de sua[...]

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