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Comentários sobre o PL 6787/17 – Desvirtuamento do processo do trabalho – críticas à prescrição intercorrente.

Comentários sobre o PL 6787/17 – Desvirtuamento do processo do trabalho – críticas à prescrição intercorrente.

Por em Antonio J. Capuzzi, Legislação, Notícias, últimas Data 12 de maio de 2017


Comentários sobre o PL 6787/17 – Desvirtuamento do processo do trabalho – críticas à prescrição intercorrente.

 

O processo do trabalho foi desenhado levando-se em consideração as necessidades próprias dessa Justiça Especializada. É dizer, o modo como os atos são praticados nessa seara, assim o são por uma simples e clara razão: as peculiaridades do nosso processo visam garantir a celeridade processual e a busca efetiva da tutela jurisdicional.

 

Visando o fim mais rápido e justo da entrega do bem jurídico pretendido não há em nossa justiça processual a possibilidade de ser uma demanda trabalhista julgada prescrita se foi distribuída dentro do prazo constitucional previsto. Ou seja, cumpridos os prazos previstos na CRFB, artigo 7º, inciso XXIX, é garantido o direito constitucional fundamental da busca pelo cumprimento da sentença para a satisfação dos créditos trabalhistas.

 

Ocorre que com a inovação legislativa advinda com o substitutivo PL 6787 haverá a possibilidade da denominada prescrição intercorrente no processo do trabalho caso o Exequente deixe de cumprir determinação judicial no curso da execução. E ainda pior, poderá essa prescrição ser requerida pelo Executado devedor, dando-lhe uma anistia, um perdão de sua dívida, ou ainda, poderá ser decretada de ofício pelo juiz, por Desembargador, por Ministros, em qualquer grau de jurisdição.

 

Veja o teor do artigo 11-A:

 

“Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

  • 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
  • 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”

 

Você poderá se perguntar, qual o prejuízo para o Reclamante? Oras, basta que ele movimente o processo e não deixe de fazê-lo que sua demanda não será decretada prescrita.

 

Em que pese essa alegação seja verdadeira, chamo você a entender o ponto em discussão vislumbrando um caso prático.

 

Situação hipotética: Imaginemos que houve a prestação de serviços por parte de João da Silva e não houve pagamento dos salários por parte de Alfa Serviços de Telefonia Ltda.

 

O credor trabalhista, João, é aquele sujeito que trabalhou, desempenhou suas forças laborativas, cumpriu com toda a sua obrigação empregatícia e esperava, em contraprestação receber o que lhe era devido, o salário. Afinal, como diz minha mãe, nem relógio trabalha de graça, tem que colocar pilha, bateria, etc.

 

Pois bem. Em razão do não recebimento de seu salário (o que, ab initio, demonstra que a capacidade financeira e a saúde econômica de seu empregador não andam bem) o empregado distribui uma Reclamação Trabalhista.

 

A empresa é então notificada e oferta-se a possibilidade de acordo. Suponhamos que não haja oferta. Normalmente, então, junta-se contestação, que é a defesa utilizada pela Reclamada para dizer que nada deve. Dependendo do rito haverá uma audiência para a colheita de provas que demonstrem a veracidade das alegações de João e Alfa. Suponhamos que a demanda seja julgada procedente e a empresa condenada a pagar ao Reclamante R$ 50.000,00.

 

A empresa não recorre. Esse processo transita em julgado e inicia-se a fase de execução.

 

O que temos então? Um empregado que tem o direito de perseguir um crédito de R$ 50.000,00. Ele tenta de todas as formas penhorar valores que poderiam existir em contas bancárias, pede Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tenta penhorar carros, tenta penhorar imóveis, tenta penhorar maquinários, enfim… ele tem um crédito a receber in abstracto mas muitas e muitas vezes não consegue usufruir de tal valor.

 

Qual a garantia desse Exequente? Ele tem a segurança jurídica de que poderá sempre lutar pelo que é seu de direito. E esse empregador não poderá repetir a sua atuação com outros empregados. Esse empregador terá de pagar o que deve, mais cedo ou mais tarde.

 

O que tem isso a ver com a prescrição intercorrente?

 

Bom, é o seguinte: quando bens não são localizados o despacho dos juízes é: Manifeste-se o exequente indicando bens passíveis de penhora. Manifeste-se o exequente indicando o endereço do executado. Manifeste-se o exequente ….

Vamos à realidade: você imagina que o exequente tem mesmo condições de indicar bens passíveis de penhora? Você realmente acredita que o reclamante, que por vezes ainda está desempregado, consegue dizer ao Judiciário onde é que o seu antigo empregador está ocultando bens?

Esgotadas as tentativas, esgotados os meios de satisfação do seu crédito, esgota-se também a possibilidade de o Exequente cumprir com a determinação judicial de “indicar bens passíveis de penhora”.

Como estratégia para tentativa de bloqueio de valores nossa atuação como advogados deve ser o requerimento fundamentado objetivando a desconsideração da personalidade jurídica. As vezes em casos onde há deferimento conseguimos bloquear alguns valores de contas pessoais.

Contudo, muitas vezes, os empregadores deixam valores ínfimos em contas a fim de demonstrar que essa é sua realidade (insolvência) e movimentam contas de terceiros. Acredite, isso é mais comum do que você imagina.

Não há como o Exequente rastrear, descobrir e, pior, comprovar tal atuação.

O que o advogado militante faz? Deixa o processo ir ao arquivo, espera alguns meses, as vezes um ou dois anos, e peticiona pelo desarquivamento concomitantemente ao pedido de penhora.

Qual o grande perigo da prescrição intercorrente?

Basta o empregador manter-se silente pelo prazo de 2 anos ocultando seus bens para que ele receba carta branca de tudo o que foi condenado.

É, portanto, essa a razão de existir da Súmula 114 do TST que veda expressamente a prescrição intercorrente de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

 

Poderia ficar pior? Sim, tem mais. A prescrição na justiça processual do trabalho está ainda mais gravosa ao exequente trabalhista do que ao exequente de um título de crédito, por exemplo.

Vejamos:

Nos termos do NCPC, o artigo 921 dispõe o quanto segue:

 

Art. 921. Suspende-se a execução:

III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;

  • 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
  • 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

 

Ou seja, para alguém que tem um título de crédito, sem natureza alimentar, haverá a possibilidade de suspensão da execução por primeiro um prazo de 1 ano e somente depois desse prazo é que começaria a contabilizar a prescrição intercorrente. Sendo certo que, nos temos do § 5º, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

 

É isso mesmo o que você entendeu: o credor trabalhista de verba de natureza alimentar tem menos direito do que o credor de um título de crédito.

 

Dá para piorar ainda mais? Sempre! Lembre-se que na nossa seara existe o jus postulandi permitindo à parte postular diretamente, sem assistência do advogado, perante a Justiça do Trabalho. Imagine você a terrível situação de uma ação em que haverá a extinção da demanda com base na prescrição intercorrente em detrimento aos direitos do Reclamante. Será que estariam obedecidos os princípios da paridade de armas? Será possível defender tal alteração legislativa tão prejudicial aos direitos do Trabalhador? Provoco sua reflexão.

E não é só:

Sabemos que aplica-se subsidiária e supletivamente o CPC na nossa seara processual, bem como a Lei 6830 no processo de execução (disposição do artigo 884 da CLT). Estou trazendo essa informação porque considero relevante também te informar que a prescrição para a Fazenda Pública é de 5 anos (e não 2) a rigor do que consta no artigo 1-A da Lei 9973/99, e no artigo 1 do Decreto 20.910/32 bem como da Súmula 150 do STF.

 

Como na CLT, se esse PL for aprovado e sancionado, haverá a regência do artigo 11-A, e considerando que em razão da ausência da disposição celetista, haverá a aplicação do CPC, esse processo será declarado EXTINTO, porque é o que diz o artigo 924 do CPC, veja:

Art. 924 Extingue-se a execução quando:

V – ocorrer a prescrição intercorrente.

 

Declarado extinto por prescrição intercorrente o executado receberá por sentença carta branca por todos os débitos, basta ocultar bens por dois anos.

 

Diante das poucas linhas assinaladas pudemos analisar um aspecto da reforma trabalhista. Meu convite é que você leia sua íntegra e tenha suas próprias decisões fundamentadas e responda: Avanço ou retrocesso social? Acredita que haverá maior efetividade da tutela jurisdicional ou um aumento de movimentação (desnecessária) da máquina do Judiciário tão somente para se evitar tal prescrição? E nos casos em que há jus postulandi ainda assim haverá a aplicação da prescrição intercorrente?

Bons estudos.

Joice Bezerra e Antonio J. Capuzzi

 

Fonte: PL 6787

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5252522&disposition=inline

 

 

 


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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