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Comentários sobre a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91

Comentários sobre a revogação do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 13 de julho de 2016


Por Nikolai Nowosh

Foi publicada no dia 08.7.2016 a Medida Provisória nº 739 que altera a Lei nº 8213/1991 e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Dentre as alterações na Lei 8.213/1991, a referida Medida Provisória revogou expressamente o parágrafo único do artigo 24, incluindo mais um capítulo no eterno embate entre o princípio da contributividade, de um lado, e os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e do solidarismo, de outro (artigo 201, “caput” da CRFB/1988).

É a segunda tentativa feita pelo Poder Executivo para extinguir a regra que mitiga a carência para a contagem do período anterior à perda da qualidade de segurado. A primeira foi feita pela Medida Provisória nº 242/2005, a qual foi rejeitada através do Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal nº 1/2005 por não haver relevância e urgência. Destaca-se que também foi objeto de 03 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (3467, 3473 e 3505), as quais perderam o seu objeto com a rejeição da norma pelo Senado.

O principio da contributividade, expressamente previsto na Constituição, significa que somente será concedido benefício previdenciário aos segurados que verterem contribuições previdenciárias para o seu custeio.

Já o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também previsto constitucionalmente, demanda que a previdência social crie mecanismos para assegurar a incolumidade das contas previdenciárias para as presentes e futuras gerações[1].

Segundo Frederico Amado[2], a carência tem por uma de suas finalidades resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, sendo o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (artigo 24 da Lei 8.213/1991).

A regra prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/1991 (presente desde a edição desta norma) tinha por finalidade relativizar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, cedendo em favor da contributividade, pois nada mais justo que o segurado que contribuiu possa se valer de, pelo menos parte, deste período anterior para a contagem de seu período de carência.

Com esta revogação, não obstante a louvável tentativa em equalizar as contas públicas, fica patente o desequilíbrio entre tais princípios, que deveriam conviver de forma harmônica, sendo certo que a norma editada pelo Poder Executivo poderá ser objeto de questionamento judicial, não só em seu aspecto formal, como também em seu aspecto material, pois fere a isonomia e atenta contra a vedação ao retrocesso social.

Trata-se de alteração legislativa com relevância potencializada neste momento de crise econômica (índices de desemprego elevados) e que irá afetar inúmeros segurados que estão recolhendo o terço de contribuições para ver o período anterior à perda da qualidade de segurado contabilizado para o gozo de benefício previdenciário.

Vale salientar, por fim, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 661.256 (sobre a desaposentação), ainda pendente de decisão final, discute a harmonização entre os princípios da contributividade e do solidarismo.

[1] AMADO, Frederico. Direito Previdenciário. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 119.

[2] op. cit.

Foto/imagem: por Raphael Miziara


1 Comentário

  • Rodrigo Barzotto 2 ANOS AGO

    Muito Bom! no caso de aposentadoria quando ocorreu a perda da qualidade de segurado quando faltava apenas 5 anos... teria que contribuir novamente no mínimo mais 15 anos (período de carência) para aquisição do direito ao benefício? fiquei na dúvida...

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