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Compatibilidade do item I da Súmula 403 do TST e Principio da Cooperação e Boa Fé Processual

Compatibilidade do item I da Súmula 403 do TST e Principio da Cooperação e Boa Fé Processual

Por em Colunas, Notícias, últimas Data 19 de outubro de 2017


Em tempos de grave crise econômica, política e social, ganha destaque a importância do Direito como meio de disciplinar a vida em sociedade. Sobretudo por ser a ciência do “dever ser”, em meio à instabilidade as pessoas buscam certezas e seguranças no Direito. E é o Poder Judiciário a vitrine do nosso Direito.

Já o processo, como forma de materialização da justiça no mundo concreto é o instrumento de trabalho dos operadores do direito, e sobre ele também recaem as expectativas de segurança, confiabilidade, lealdade e boa fé.

 
Inspirado nesses ideais veio o Novo Código de Processo Civil, disciplinando o regramento processual com valores constitucionais, consolidando de vez que o processo é instrumento do Direito, e não fim em si mesmo. A hermenêutica constitucional se faz tão presente na aplicabilidade do novo código que seu artigo 8º expressamente afirma a necessidade de aplicação do ordenamento de forma a promover a dignidade humana.

 
Certamente uma das novidades mais expressivas do novo código é a previsão expressa do dever de boa fé processual e cooperação entre as partes. Em que pese pelo próprio dialogo das fontes sempre ter tido vigência esses princípios no campo processual, a previsão legal expressa legitima e não deixa dúvidas.

 
Sob essa ótica que parte-se a analise da compatibilidade da boa fé processual e o dever de cooperação e o disposto no item I da Súmula 403 do TST.
De acordo com o item I do referido verbete:

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003)

 

Diante da previsão sumular, dúvida poderia surgir acerca de sua compatibilidade com novo ideário do processo civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do NCPC. Sendo assim, a parte silenciar sobre fatos contrários a ela não seria um afronte ao dever de lealdade processual, boa fé e cooperação, indo de encontro com o novo ideário processualista?

 
Para início de analise, necessário pontuar a figura central em âmbito processual: o princípio do devido processo legal. Necessário ainda observar seu desdobramento nos princípios do contraditório e ampla defesa. Especificamente aqui, interessa-nos o alcance da ampla defesa, principio assegurado expressamente no inciso LV do art. 5º da CF.

 
A partir da garantia constitucional da ampla defesa, tem-se que a parte pode dispor de todos os meios legais e moralmente legítimos a fim de exercer seu direito de defesa (art. 369 NCPC). Nesse sentido, é imperioso incluir sob o manto da ampla defesa o direito de calar-se sobre fatos porventura lhe imputados.

 
À primeira vista tal assertiva soa absurda, um completo afronte à cláusula geral da boa fé. Contudo, tal não é um afronte ao Direito, ao ordenamento e à boa fé. Por mais que eticamente e moralmente seja um paradoxo, o direito aqui ganha autonomia e se sobrepõe com sua técnica jurídica.

 
Isso porque a parte, ao calar-se sobre um fato sofre exatamente as consequências processuais (e em um segundo momento materiais) de sua abstenção de dizer a verdade. O magistrado, sendo-lhe vedado o non liquet, tem no ônus da prova sua ferramenta de verdade. É uma opção da parte silenciar e sofrer as consequências de sua inércia.

 

É precisamente sob essa ótica a previsão sumular. O vício então capaz de ensejar a ação rescisória é justamente o dolo, a ação da parte vencedora de modo a provocar erro, impedimento ou frustação na atuação processual da parte contrária . O dolo que lesa a boa fé processual, é, portanto, um dolo de ação, ou um não agir processualmente quando detinha o dever de fazê-lo e não o fez em prejuízo direto e direcionado à outra parte.

 

O próprio art. 966, III, do CPC, ao prever o dolo ou coação como vício apto a ensejar a ação rescisória, dispõe ser o “dolo em detrimento da parte vencida”, isto é, uma ação direta em prejuízo direto à outra parte. Essa e é hermenêutica a fim de preservar o respeito à lealdade e boa fé processual, eis que o dolo deve ser determinante para o resultado do processo .

 

Ainda, ao prever as condutas da parte que se enquadram na atuação considerada de má fé, o art. 80 NCPC, no inciso II, aduz expressamente “alterar a verdade dos fatos”. Ora o mesmo código que previu o dever de cooperação e boa fé processual no título das normas fundamentais, previu adiante que o litigante de má fé será o que alterar a verdade dos fatos, atitude esta sim, capaz de configurar ardil, e não meramente silenciar sobre fato que lhe é contrário.

 

Dessa forma, o simples silencio da parte sobre fato que lhe é imputado é técnica de defesa, abarcada pela ampla defesa, e não dolo processual e lesão à boa fé ou dever de cooperação. O poder-dever da busca da verdade real se aplica ao magistrado, e às partes precisamente nos limites de manifestação que não altere a verdade dos fatos, não sendo vedado seu silêncio.

Referências:

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.v.5.p.124
MIESSA, Elisson; CORREIA, Henrique. Súmulas e Oritações Jurisprudenciais do TST. 5. Ed. Bahia: Juspodium, 2015.p. 1359.


Sobre o autor

Carolline Rebellato Sanches
Carolline Rebellato Sanches

Advogada. Graduada pela Universidade de Ribeirão Preto. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Superior de Direito

2 Comentários

  • Eliane 4 SEMANAS AGO

    Parabéns Dra. Carolline, mais uma vez demonstra lucidez e perspicácia sobre o tema abordado.

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  • Paulo Gazola 4 SEMANAS AGO

    Parabéns Dra pelo brilhante artigo publicado, visto que o mesmo vem sanar varias dúvida em relação aos jovens operadores do direito.

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