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Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de improbidade administrativa sindical

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de improbidade administrativa sindical

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 15 de janeiro de 2017


Um dos temas mais controvertidos no processo do trabalho é o que se refere à competência material da Justiça do Trabalho. A competência pode ser entendida como o conjunto de regras que delimita as atribuições conferidas a determinado órgão do Poder Judiciário para, a partir de certos critérios considerados relevantes pelo legislador – matéria, função, território e valor –, o capacitar e o legitimar ao exercício do poder jurisdicional.[1]

A partir desses critérios é possível estabelecer, como bem afirma Alexandre Freitas Câmara, uma “área de atuação” de cada órgão jurisdicional, o qual só exercerá de forma legítima a jurisdição nos processos que estejam dentro dessa “área”, cujos limites estão previamente definidos em lei.[2]

Sobre o tema, sabe-se que a Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em 31.12.2004, implementou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, por meio da nova redação dada ao art.114 da Constituição da República de 1988.

No entanto, mesmo com o alargamento da competência material, situações surgem, vez ou outra, que suscitam dúvidas e controvérsias em termos de competência.

Nesse caso, indaga-se de quem é a competência para processar e julgar pretensão na qual se postula a perda do mandato do dirigente sindical por ato de improbidade administrativa, em razão da malversação de recursos advindos da contribuição sindical obrigatória, em ofensa ao art. 549 da CLT.[3]

É cediço que as contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e, portanto, constituem receita pública.  Inclusive, estão os responsáveis pela sua gestão sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, como já acertadamente decidiu a 1ª turma do STF, no julgamento do Mandado de Segurança nº 28465, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgado em 18/03/2014.

Logo, a contribuição sindical é instituída pela União, mas a sua arrecadação é destinada aos sindicatos, a quem compete gerir os valores recebidos e destiná-los ao exclusivo interesse da categoria que representa (arts. 578 a 610 da CLT e art. 8º, IV, segunda parte, da CR/88).

Diante desse cenário, pode acontecer de algum dirigente sindical utilizar os valores recebidos a esse título em desvio de finalidade, situação fática que, a toda vista, consubstancia-se em improbidade administrativa sindical.

Com efeito, prevê o artigo 37, § 4º, da CR/88 as penalidades cabíveis para os casos de improbidade administrativa, dentre as quais a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

No plano infraconstitucional, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.429/92 estabelece que estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Nessa lógica, evidenciada a situação irregular, pode o Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa pleiteando, dentre outras medidas, a destituição de diretores do sindicato.

A propósito, assim decidiu a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho no processo administrativo nº 9.945/2009:

Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais, por estarem equiparados ao crime de peculato (art. 552, CLT) e serem possíveis de acarretar a destituição de diretores ou de membro de conselho (alínea (c), artigo 553, CLT), afetando a representatividade disposta no inciso III, artigo 8º, da Constituição da República, assim como por atraírem a aplicação das disposições sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos por atos de improbidade (Artigo 1º, § único, c/c artigo 7º, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), são de interesse público tutelável pelo parquet trabalhista.[4]

Como o julgamento da improbidade administrativa pode resultar na destituição de diretores, o que é diretamente relacionado à representatividade sindical, entende-se que a competência para processar e julgar esse tipo de pretensão é do Poder Judiciário trabalhista.

Com efeito, se as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical, da mesma forma e com mais razão, também estão as matérias atinentes a improbidade administrativa sindical, já que também repercutirão na representatividade do sindicato.

Nesse sentido já decidiu o STJ no conflito de competência nº 59.549/MA, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que ficou assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DA DIRETORIA – REFLEXO NA REPRESENTAÇÃO SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Precedentes.

Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical.

Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís – MA.

No acórdão, restou assentado que “embora o caso trate de ação ordinária por ato de improbidade, a consequência do provimento judicial será o afastamento da Diretoria do Sindicato, havendo, pois, reflexo na representação sindical, daí porque aplica-se o mesmo entendimento preconizado pela Seção nas ações em que se discute diretamente questões relacionadas a eleição sindical”.

Portanto, demonstrado está que eventual malversação de valores oriundos de contribuição sindical obrigatória é conduta que configura o chamado ato de improbidade administrativa sindical e, em juízo, a ação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário trabalhista.

 

[1] MIZIARA, Raphael. Reflexões sobre a distribuição da competência territorial no processo do trabalho e seus incidentes: breves diálogos com o novo código de processo civil e a legislação extravagante. Apud NAHAS, Thereza Christina. Processo do trabalho atual: aplicação dos enunciados do fórum nacional e da instrução normativa do TST. São Paulo: RT, 2016. p. 187.

[2] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 47.

[3] Art. 549 da CLT – A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas na lei e nos seus estatutos.

[4] MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

4 Comentários

  • Alan Furtado
    Alan Furtado 2 ANOS AGO

    Coerência!!! Muito bom. Obrigado pelo artigo! Abs..

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    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 2 ANOS AGO

      Obrigado pela leitura, Alan! Grande abraço.

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  • Bruno Albiero 2 ANOS AGO

    Ótimo artigo!

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  • Hugo 2 ANOS AGO

    Tema que deve cair na prova do MPT. Quem sabe?? Bora estudar! Valeu, professor!

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