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Condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais na CLT reformada

Condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais na CLT reformada

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 27 de setembro de 2017


Imagem: Statua di un politico davanti alla Corte di Cassazione di Roma

A Reforma Trabalhista altera os arts. 790-B, caput e § 4º , e 791-A, § 4º , da CLT para autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.

Além disso, insere no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural. Por fim, traz a previsão inserida no § 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

A compatibilidade vertical de tais disposições legais com a Constituição de 1988 tem sido objeto de debates no meio acadêmico, notadamente quando confrontadas com o disposto no art. 5º, inciso XXXV. A propósito, a Procuradoria Geral da República recentemente ajuizou, com pedido liminar, a ADI nº 5766 questionando a constitucionalidade de tais normas. [1]

Sabidamente, nada impede que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que no processo do trabalho, seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. Isso porque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve sim ser condenado ao pagamento das custas, honorários do patrono vencedor e periciais. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família,[2] razão pela qual a condenação pode ocorrer, mas a exigibilidade deverá ficar suspensa.

Nesse prumo, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.[3]

O que não se pode admitir, como a Reforma fez em alguns pontos, é a exigibilidade imediata da condenação independentemente da cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Nessa perspectiva, cai como luva as precisas lições de Nelson Nery Júnior, em sua consagrada obra Princípios do Processo na Constituição Federal:

Se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso do pobre à justiça, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a ação, tivesse que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária? Seria, a nosso juízo, vedar o acesso ao Judiciário por via transversa porque, pendente essa espada de Dâmocles sobre a cabeça do litigante pobre, jamais iria ele querer promover qualquer ação judicial para a garantia de um direito ameaçado ou violado.[4]

Partindo dessas premissas, vislumbro que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte pode sim ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, o art. 98, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), dispõe que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Aqui, oportuno registrar que a locução “despesas processuais” abrange todos os itens do custo do processo que de algum modo e em algum momento serão devidos aos agentes estatais, inclusive auxiliares da Justiça, dentre os quais se podem mencionar os peritos.

Logo, não há inconstitucionalidade no caput do art. 790-B da CLT reformada. O mesmo não se pode dizer me relação ao contido em seu § 4º.

O § 4º do art. 790-B da CLT, viola o art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, ao dispor que “somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”.

Isso porque tal dispositivo permite a utilização de créditos trabalhistas, de natureza alimentar, para custear despesas processuais, sem condicioná-los a perda da condição de insuficiência econômica.

Impor o pagamento de despesas processuais independentemente da perda da condição de hipossuficiência econômica, é situação violadora do art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.

Também alveja a Constituição a locução “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, inscrita no art. 791-A, § 4º, da CLT, pois, como já dito, nada impede a condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas não se pode exigi-los enquanto perdurar a situação de carência, como pretende o dispositivo.

Por fim, afigura-se violadora do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a norma inscrita no art. 844, § 3º, da CLT ao impor a necessidade de pagamento das custas a que se refere o § 2º como condição para a propositura de nova demanda, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita.

Com efeito, ao dispor que o pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda está o legislador infraconstitucional a criar obstáculo intransponível de acesso ao Poder Judiciário. Ressalte-se que, pelo disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, fica o legislador impedido de elaborar normas jurídicas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do Judiciário.

[1] Até 26.09.2017 a medida liminar não havia sido deferida pelo Relator Luís Roberto Barroso, conforme consulta do andamento processual realizada na referida data.

[2] Conforme entendimento já externado em voto proferido pelo Ministro Luis Roberto Barroso no RE 284.729, de relatoria do Ministro Edson Fachin. Pleno. Julgamento em 09/12/2015. DJe 093, publicado em 10/05/2016.

[3] Idem.

[4] NERY JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo: RT, 2014. Obra eletrônica.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

1 Comentário

  • Roberta de Oliveira Souza
    Roberta de Oliveira Souza 3 MESES AGO

    Articolo con una base esuberante e conclusioni chiare. Mi è piaciuto molto e, in particolare, la statua di Modestino Erennio, giurista romano del 3° (sec. d. C.), discepolo di Ulpiano. Lo sai che tra il 226 e il 244 fu praefectus vigilum di Roma? Hai fatto una bella scelta.

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