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Consequências jurídicas pela utilização do sistema de “backlog” para pagamento de comissões

Consequências jurídicas pela utilização do sistema de “backlog” para pagamento de comissões

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 1 de agosto de 2018


“Log” é uma palavra inglesa que em português significa “registro”. Por sua vez, a palavra “back”, dentre vários outros signifacados possíveis, pode ser entendida como advérbio de tempo relacionado ao “passado”, dando ideida de “anteriormente” ou, ainda, “em retorno”.

 

No inglês, o léxico informa que backlog significa “an accumulation of something, especially uncompleted work or matters that need to be dealt with” ou “a large number of things that you should have done before and must do now”.[1] Em tradução livre, dá a ideia de um log (registro histórico) de acumulação de trabalho num determinado intervalo de tempo.

 

Contudo, no mundo corporativo brasileiro, especialmente no âmbito das práticas comerciais gestadas na conhecida empresa de Computadores DELL, a expressão ganhou uma dimensão diferente daquela de acúmulo de trabalho, consistindo o backlog, em verdade, em um sistema ou critério utilizado para pagamento de comissões. Como se verá, são comissões relacionadas a “registro de pedidos ocorridos no passado”, daí o uso da expressão na prática empresarial brasileira.

 

Como o direito do Trabalho muitas vezes absorve em seu interior as práticas comercial cotidianas, o backlog aqui também é considerado um sistema ou critério utilizado para pagamento de comissões. Segundo a sistemática do backlogas vendas efetivadas e registradas (log) em um mês somente são faturadas no mês seguinte e, por consequência, apenas nesse último incluídas para fins de comissões e alcance de metas. Em outras palavras, pela adoção do backlog valores relativos a produtos vendidos em um período são faturados em outro, de modo que os valores em backlogde um mês passam a integrar o valor das vendas do mês seguinte e assim sucessivamente.

 

Perícias contábeis realizadas em processos judiciais comumente concluem que backlogé a denominação que empresas utilizam para vendas que apenas se concretizam quando faturada a mercadoria. Trocando em miúdos, pela sistemática do backlogos pedidos já foram realizados, mas ainda não faturados, pois ainda o serão no mês subsequente. Assim, é a prática consistente na contabilização posterior de vendas anteriores não faturadas no momento da efetivação do negócio, razão pela qual o pagamento das comissões se efetiva somente após o faturamento da mercadoria.

 

Questiona-se a licitude de tal procedimento. É bastante controvertida a validade da prática ou sistema do backlog, principalmente no âmbito jurisprudencial. O C. Tribunal Superior do Trabalho, até a presente data, não possui decisões enfrentanto do mérito da questão. No entanto, a matéria é farta no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no qual a jurisprudência ainda está longe de ser pacificada.

 

A análise da legalidade da prática passa, inicial e necessariamente, pelo compreensão do disposto no art. 466, caput, da CLT, segundo o qual o pagamento de comissões e percentagens é exigível depois de ultimadaa transação a que se referem, entendendo-se por ultimaçãoa finalização do ajuste entre vendedor e comprador. Em outros termos, considera-se ultimadaa transação “quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta”, conforme lições doutrinárias acolhidas pela jurisprudência (nessa linha: TST-RR-161-77.2013.5.04.0661, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/09/2016).

 

Para uma primeira vertente de pensamento “é ilícito o cálculo das parcelas variáveis mediante a utilização do sistema de backlog, em que as vendas realizadas mas não faturadas no mês são incluídas apenas no mês seguinte” (TRT 4ª Região/RS – 2ª Turma – RO 94402.2011.5.04.0021, data de julgamento 26/01/2017), ao argumento de que o procedimento adotado reduz as vendas a serem consideradas para o atingimento das metas mensais do empregado, mostrando-se prejudicial ao trabalhador. Ademais, o faturamento posterior das vendas efetuadas não depende do trabalhador, mas sim da organização e planejamento da empresa, não podendo prejudicá-lo, tendo em vista que é o empregador quem assume os riscos da atividade econômica (artigo 2º da CLT) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020117-41.2013.5.04.0221 RO, em 11/12/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta).

 

Por outro lado, a segunda linha interpretativa advoga a tese pela qual “é legal o sistema backlog, em que o pagamento das comissões se efetiva somente após o faturamento da mercadoria” (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020932-67.2015.5.04.0221 RO, em 07/07/2017, Desembargador Emilio Papaleo Zin), ao fundamento de que o sistema pode desfavorecer o empregado em um mês, mas também favorecer no subsequente, sendo que o backlog, em tese, poderia contribuir para o atingimento da meta no mês seguinte. Portanto, para essa vertente jurisprudencial, somente se houver provas concretas de prejuízo, ônus que incumbe ao empregado, é que deverá ser considerada ilegal o sistema.

 

Parece-me que prática, por si só, é ilícita. Como já dito, as comissões podem ser exigidas depois de ultimadaa transação (art. 466 da CLT) e, considera-se ultimadaa transação com o ajuste final entre comprador e vendedor, ou seja, o processo de venda se encerra com o processamento do pedido feito pelo vendedor, e não quando da expedição da nota fiscal e/ou encaminhamento do produto ao cliente (faturamento). O sistema do backlogtransgride, assim, o art. 466 da CLT, ao virtualizar o processo de ultimaçãopara data posterior, ou seja, como se ela tivesse ocorrido em mês diverso da tratativa entre o vendedor e o cliente, violando, assim também, o princípio da primazia da realidade. Do ponto de vista do empregado, espera pela ultimação da transação é lícita, pois prevista em lei. O mesmo não se pode dizer na espera pelo faturamento, que deve ser atribuído ao risco da atividade.

 

A ilicitude se envidencia mais ainda caso o empregado demonstre prejuízos ao cumprimento de metas. É certo que as vendas podem ser levadas em conta no mês seguinte e poderão ajudar nas metas correspondentes, mas pode acontecer do empregador, em relação ao mês vindouro, alterar os critérios e metas estabelecidas em relação ao mês anterior, quando as vendas poderiam ter efetivamente alavancado as metas. Logo, mesmo que a venda seja considerada no mês seguinte, poderá, hipoteticamente, não ser suficiente para alcançar os objetivos daquele mês.

 

Nessa ordem de ideias, muito embora as vendas possam consideradas quando do faturamento, resultando em majoração de resultados no mês seguinte, pode ser que as cotas e demais critérios de cálculo do comissionamento variável sejam alterados (majorados). Nesse caso, é evidente o prejuízo ao empregado, por não ter seu comissionamento calculado conforme os critérios vigentes na data da venda, sendo, ao invés disso, postergados para período subsequente, mediante situação (faturamento) sobre a qual ela não tinha qualquer ingerência.

 

A propósito, assim caminha boa parte da jurisprudência do TRT da 4ª Região, que reiteradamente tem entenido “no aspecto, por abusiva a prática, uma vez que, ainda que seja possibilitado ao empregado alcançar a comissão somente quando ultimada a transação correspondente, essa deve ser calculada conforme os parâmetros vigentes na data em que efetuada a venda, e não por critérios instituídos posteriormente (data do faturamento)”. Nesse sentido: (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0000547-18.2011.5.04.0002 RO, em 16/04/2015, Relator: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)

 

Em síntese, nesse procedimento unilateral a empresa por certo, em algumas ocasiões (quando da majoração dos critérios de cálculo do atingimento das cotas no mês seguinte), acarretará prejuízos ao empregado, fazendo com que ele não tenham ciência prévia da forma de cálculo de suas comissões quando da realização das vendas, prática inviável de ser autorizada, por violar o dever de informação e boa-fé, manifestada no direito do empregado de perceber pelo trabalho já realizado em conformidade com os critérios vigentes na data em que efetuado, e não por critérios futuros e desconhecidos.

 

Assim, é manifesto o prejuízo advindo ao empregado, mormente quando a empresa adota um sistema de remuneração variável que envolve não apenas o pagamento das comissões propriamente ditas, mas também bonificações em torno da produção, targets, aceleradores, entre outros, prejudicando notadamente o atingimento de metas, com a conseqüente redução em seus ganhos. Nesse sentido:

 

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. BACKLOG. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A sistemática produtiva de ‘backlog’, observada pela ré para efeito de pagamento de comissões, somente computando as vendas quando do efetivo faturamento do produto, quando já alterados os critérios e metas estabelecidas, viola o dever de informação e de boa-fé contratual, impedindo o trabalhador de ter conhecimento prévio dos critérios e metas sobre os quais suas vendas serão comissionadas. Diferenças de comissões devidas pela desconsideração do sistema de ‘backlog’.(TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0000684-22.2011.5.04.0221, em 03/07/2014, Relator Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) (gn)

 

Logo, a adoção da sistemática ou do procedimento denominado backlog, pelo qual se posterga a inclusão de vendas, muitas vezes em face de procedimentos administrativos da empresa e, inclusive, por aguardar a entrega da mercadoria ao cliente, é ilícita por violar o art. 466 da CLT, bem como o princípio da primazia da realidade e, mais ainda, por causar prejuízo ao empregado, quando considerado que a remuneração variável dependia do atingimento de metas.

 

Vale, ainda, uma observação final. Mesmo para os que consideram, em princípio, lícita a adoção da sistemática do backlog, nada impede que, diante do caso concreto, seja demosntrado o prejuízo pelo empregado, como em casos nos quais as comissões das vendas que ficam em backlogsão pagas somente após o faturamento do produto, de modo que a venda não seja computada na meta estabelecida para o mês, sendo transferida para período posterior, com regramento diferente e mais gravoso para o atingimento de metas.

 

Nesse caso, na linha do que já afirmado acima, é abusiva a prática, uma vez que, ainda que lhe seja possibilitado alcançar a comissão somente quando ultimada a transação correspondente, essa deve ser calculada conforme os parâmetros vigentes na data em que efetuada a venda, e não por critérios instituídos posteriormente (data do faturamento).

 

Portanto, se somente se computa a venda, para efeito de comissionamento, quando do efetivo faturamento, o que pode ocorrer no mês subsequente, quando as metas e percentuais vigentes para o cálculo já poderiam ter sido alterados, surge o direito às diferenças salariais, muitas vezes demonstradas por perícia contábil.

 

[1]In:Cambridge dictionary. Disponível em: <https://dictionary.cambridge.org> Acesso em: 30/07/2018.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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