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Consulta realizada pela Anamatra esclarece sobre aplicação da Instrução Normativa n. 39 por magistrados.

Consulta realizada pela Anamatra esclarece sobre aplicação da Instrução Normativa n. 39 por magistrados.

Por em Jurisprudência, Notícias, últimas Data 3 de setembro de 2016


Interessante a leitura da Consulta formulada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, por meio da qual requer esclarecimentos relativos à Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, aprovada pela Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicabilidade e inaplicabilidade de diversos artigos do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

 

Em resposta à Consulta, o Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho esclarece questões relativas à possibilidade de sanção disciplinar e o manejo de correição parcial contra a atividade do magistrado do trabalho pela não aplicação da mencionada IN, bem como sobre colaboração e comprometimento por parte dos órgãos de 1o e 2o grau da Justiça Laboral.

 

Sugerimos a leitura, ao menos, da conclusão da Consulta (parte final da publicação).

 

 

 

Andamento do Processo n. 0017652-49.2016.5.00.0000 – Cons – 01/09/2016 do TST

 

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº Cons-0017652-49.2016.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Consulente ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Intimado (s)/Citado (s):

– ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

Trata-se de Consulta (seq. 1) formulada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, por meio da qual requer esclarecimentos relativos à Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, aprovada pela Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicabilidade e inaplicabilidade de diversos artigos do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Argumenta que, após a edição da Instrução Normativa nº 39/2016, diversas dúvidas surgiram na atividade hermenêutica dos Juízes do Trabalho de 1º e 2º graus de jurisdição, sobretudo no tocante a eventual sanção disciplinar imposta a magistrado fundamentada na aplicabilidade do referido ato normativo (IN nº 39/2016), ou, ainda, o suposto provimento de Correições Parciais pautadas nessa matéria. Diante disso, apresenta os seguintes questionamentos:

1) “a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015) ao processo do trabalho, inclusive à luz do art. 765 da CLT, poderá ensejar medidas disciplinares em detrimento dos magistrados, caso a sua decisão, nos autos em que funcionar, esteja em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016?”;

2) “a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015) ao processo do trabalho, à luz dos artigos 769 e 899 da CLT e 15 do CPC, poderá desafiar correição parcial para revisão do entendimento do juiz, junto à Corregedoria Geral e/ou às corregedorias regionais, caso a sua decisão, nos autos em que funcionar, esteja em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016?”;

3) “ainda sobre Correições Parciais, as que eventualmente sejam providas com base em divergência procedimental ou quanto à aplicação da lei processual, podem ser anotadas em registros funcionais para fins de contagem negativa por ocasião de promoções por merecimento?”.

 

Relatados, à análise.

De acordo com o art. 6º, IV, do Regimento Interno da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, é atribuição deste Corregedor-Geral “dirimir dúvidas apresentadas em Consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus Órgãos ou seus integrantes”, razão pela qual acolho a Consulta.

O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 15 de março de 2016, por meio da Resolução nº 203, “considerando a vigência de novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de março de 2016; considerando a imperativa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho; considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço; considerando o disposto no art. 1046, § 2º, do CPC, que expressamente preserva as”disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho; considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015; considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade; considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa, como transparece, entre outras, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, caput e § 1º, conjugado com a norma explícita do parágrafo único do art. 487), de tutela provisória liminar de urgência ou da evidência (parágrafo único do art. 9º) e de indeferimento liminar da petição inicial (CPC, art. 330); considerando que o conteúdo da aludida garantia do contraditório há que se compatibilizar com os princípios da celeridade, da oralidade e da concentração de atos processuais no Processo do Trabalho, visto que este, por suas especificidades e pela natureza alimentar das pretensões nele deduzidas, foi concebido e estruturado para a outorga rápida e impostergável da tutela jurisdicional (CLT, art. 769); considerando que está sub judice no Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de imposição de multa pecuniária ao executado e de liberação de depósito em favor do exequente, na pendência de recurso, o que obsta, de momento, qualquer manifestação da Corte sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1º do art. 523 do CPC de 2015; considerando que os enunciados de súmulas dos Tribunais do Trabalho a que se referem os incisos V e VIdo § 1º do art. 489do CPC de 2015 são exclusivamente os que contenham os fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi – art. 926, § 2º),”resolveu aprovar a Instrução Normativa nº 39/2016, a qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Conforme relatado acima, a ANAMATRA formula a presente Consulta, suscitando questionamentos relacionados à aplicabilidade da Instrução Normativa nº 39/2016, aduzindo que, após a sua edição, dúvidas surgiram na atividade hermenêutica dos Juízes do Trabalho, mormente no que concerne à imposição de eventual sanção disciplinar a magistrado e, ainda, o suposto provimento de Correições Parciais no particular.

Dito isso, passo às respostas das questões apresentadas pela

Consulente.

A interpretação, no caso concreto, quanto à aplicabilidade, ou inaplicabilidade, das normas do novo CPC no Processo do Trabalho, em sentido contrário ao que dispõe a Instrução Normativa nº 39/2016, por si só, não é capaz de gerar sanções disciplinares aos magistrados.

Com efeito, consoante estabelece o art. 41 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”.

Em outras palavras, a interpretação do Juiz do Trabalho em sentido oposto ao estabelecido na Instrução Normativa nº 39/2016 não acarreta qualquer sanção disciplinar, visto que a intepretação das normas jurídicas em sentido amplo, bem como a sua subsunção ao caso concreto, é uma decorrência da atividade jurisdicional.

Por outro lado, segundo a melhor doutrina “a correição parcial não é recurso, nem ação, pois não se submete ao contraditório. Trata-se de medida judicial sui generis não contemplada na legislação processual civil codificada, cuja finalidade é coibir a inversão tumultuária da boa marcha processual surgida no curso do processo em virtude de erro, abuso ou omissão do Juiz” (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016; pag. 1.210.).

De fato, o instrumento da correição parcial não tem previsão nos diplomas processuais, sendo, via de regra, disciplinado nos regimentos internos dos Tribunais.

No âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o mecanismo em apreço encontra amparo no art. 13 e seguintes do seu Regimento Interno (RICGJT), in verbis:

“Art. 13 A Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

Parágrafo único. Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente.

Art. 14 A petição inicial, dirigida ao Corregedor-Geral, deverá conter: I – a qualificação do autor, a indicação da autoridade a que se refere a impugnação e, se for o caso, do terceiro interessado;

II – os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III – o pedido com suas especificações;

IV – a apresentação das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados;

V – a data e a assinatura do autor ou seu representante.

Art. 15 A petição inicial será obrigatoriamente instruída com:

I – certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado e das peças em que se apoiou;II – outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade;III – instrumento de mandato outorgado ao subscritor, caso houver.

§ 1º A petição inicial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas necessárias ao processamento e à instrução da Correição Parcial.

§ 2º As cópias reprográficas de peças do processo de Correição Parcial poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Art. 16 É facultado ao interessado apresentar a petição inicial da Correição Parcial mediante a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho (e-DOC), observado o disciplinamento interno da matéria no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 17 O prazo para a apresentação da Correição Parcial é de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo será em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho.

Art. 18 As Secretarias dos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho deverão fornecer às partes documentos e certidões por elas requeridos e destinados à instrução dos processos de Correição Parcial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e prestar, no mesmo prazo, as informações determinadas pelas autoridades responsáveis pelos procedimentos impugnados.

Art. 19 Formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída, o Corregedor-Geral ordenará a notificação da autoridade requerida, por ofício, mediante a remessa da cópia apresentada pelo requerente, acompanhada dos documentos respectivos, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestando as informações que entender necessárias.

Art. 20 Ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá:

I – indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial;

II – deferir, liminarmente, a suspensão do ato impugnado, desde que relevantes os fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impugnado resultar justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

III – julgar, de plano, a Correição Parcial, desde que manifestamente improcedente o pedido.

Art. 21 Conclusos os autos, o Corregedor-Geral proferirá decisão fundamentada e conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e remetida por cópia, mediante ofício, ao requerente, à autoridade a que se refere a impugnação e, se for o caso, ao terceiro interessado.

Art. 22 O Corregedor-Geral, se entender necessário, poderá determinar a remessa de cópia da decisão final a outros Juízes e Tribunais, para observância uniforme.

Art. 23 A autoridade responsável pelo cumprimento da decisão oficiará à Corregedoria-Geral sobre a observância do que determinado.”

Conforme se observa do caput do art. 13 do RICGJT, a correição parcial é cabível para “para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico”.

Tal dispositivo especifica não só a hipótese restrita do seu cabimento (corrigir atos atentatórios ao bom andamento do processo – o tumulto processual), como também o seu caráter subsidiário.

Assim sendo, a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei nº 13.105/2015), em desconformidade com as regras da Instrução Normativa nº 39/2016, por si só, não desafia o manejo da correição parcial, por incabível à espécie, até porque a atividade hermenêutica do ordenamento jurídico exercida pelo magistrado encerra tão somente o desempenho da sua função jurisdicional, o que não implica em tumulto processual para os efeitos do caput do art. 13 do RICGJT, apto a ensejar a medida correicional.

Destarte, como consequência lógica do entendimento de que a mera intepretação do Juiz, no caso concreto, em sentido oposto ao

2056/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016

estabelecido na IN nº 39/2016, não desafia o manejo da correição

parcial, por ser incabível na hipótese, há que se reconhecer

prejudicada a terceira questão e, por conseguinte, a resposta

solicitada pela ANAMATRA.

CONCLUSÃO

Sendo assim, acolho a presente Consulta, para assentar que: 1) a

intepretação do Juiz do Trabalho em sentido oposto ao estabelecido

na Instrução Normativa nº 39/2016 não acarreta qualquer sanção

disciplinar; 2) a interpretação concreta quanto à aplicabilidade das

normas do CPC (Lei nº 13.105/2015), em desconformidade com as

regras da Instrução Normativa nº 39/2016 não desafia o manejo da

correição parcial, por incabível à espécie, até porque a atividade

hermenêutica do ordenamento jurídico exercida pelo magistrado

encerra tão somente o desempenho da sua função jurisdicional, o

que não implica em tumulto processual para os efeitos do caput do

art. 13 do RICGJT, apto a ensejar a medida correicional; 3) como

consequência lógica da resposta atribuída à segunda questão, temse por prejudicada a terceira questão e, por conseguinte, a sua

resposta.

Todavia, compre salientar que a Instrução Normativa nº 39/2016 foi

aprovada considerando a imperativa necessidade de o Tribunal

Superior do Trabalho firmar posição acerca das normas do novo

Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do

Trabalho, e, assim, resguardar às partes a segurança jurídica

exigida nas demandas judiciais, evitando-se eventual declaração de nulidade em prejuízo da celeridade processual.

Ressalte-se que tal imperativo se revela ainda mais premente diante

das peculiaridades do Direito Processual do Trabalho, advindas da relação material celebrada entre empregados e empregadores, na

qual se verifica, a rigor, a condição de hipossuficiência do

trabalhador.

Por esse motivo é que se espera a colaboração e comprometimento

dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus,

a fim de que adequem os seus atos processuais aos parâmetros

estabelecidos na Instrução Normativa nº 39/2016, com vistas à uniformização das normas a serem aplicadas no âmbito do Processo do Trabalho.

Dê-se ciência à consulente, bem como aos Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Brasília, 01 de setembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho” (grifos nossos)

 

Fontes:

JusBrasil.com

Publicado em 1.9.2016, na Seção 3, do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (Caderno Judiciário do TST).

 

 

 

Foto/Arte by Renata Zulma.


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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