Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

Contrato Especial de Trabalho Desportivo: cumulação das multas

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 17 de maio de 2016


O art. 31, § 2º da atual Lei Pelé (9.615/98) transparece que o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é garantido nos contratos laborais desportivos, quando assim descreve:
Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

(…)

§ 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. (grifos nossos).

A Lei n. 8.036/90 e o seu Decreto n. 99.684/90 que regulamentaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço expressamente delineado na Constituição Federal de 1988 em seu art. 7°, III, não realizou nenhuma distinção aplicativa em relação a qualquer vínculo empregatício, nem mesmo no contrato especial de trabalho desportivo.

Ao contrário, assim dispõe o art. 9°, §§ 1° e 2° c/c art. 14 do Decreto n. 99.684/90:

Art. 9º – Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e, ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 1º – No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para este fim a dedução dos saques ocorridos. (Redação dada pelo Decreto nº 2.430, de 1997)

§ 2º Ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o parágrafo precedente será de vinte por cento.

Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou com culpa recíproca, equipara-se às hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 9°, respectivamente, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT.

Nesses termos, por mais que o legislador tenha se referido ao FGTS no extrato legal do tema referente à rescisão indireta, determinando que o atraso nos depósitos de tais parcelas enseja justa causa por inadimplemento do salário dos atletas por três (3) meses ou mais, entende-se que o regime do FGTS é adotado pelo legislador na legislação especial laboral desportiva, estendendo a obrigatoriedade do pagamento da multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS, durante todo o pacto laboral atlético, cumulada com a cláusula compensatória desportiva nos casos de despedida imotivada e rescisão indireta (art. 28, II, § 3º c/c § 5º, III a V, da atualizada Lei Pelé).

Assinale-se que, o contrato especial de trabalho desportivo é espécie dos contratos por prazo determinado, e se nestes a jurisprudência do C.TST, segundo a Súmula 125, consolidou a acumulação da multa do art. 479 com a multa dos 40% sobre os depósitos do FGTS, não há motivo para exclusão da referida multa fundiária em cumulatividade à cláusula compensatória desportiva, mas sim a reconhecer a partir da lógica-teleológica-sistemática do conjunto normativo dos arts. 28 a 31 da Lei Pelé em harmonia com o art. 18, § 1° da Lei n. 8.036/90 em analogia dos arts. 9°, § 1°, § 2°, 14 do Decreto n. 99.684/90.

Além da citada Súmula 125 do TST, a doutrina majoritária vem entendendo pela corrente aplicação da Lei n. 8.036/90 nos contratos por prazo determinado, incluindo a incidência da multa dos 40% do FGTS cumulada com a multa do art. 479 da CLT, quando da dispensa sem justa causa e despedida indireta.

A multa fundiária representa uma compensação pelo tempo de serviço prestado (substitutiva da extinta indenização pela estabilidade decenal dos arts. 478, 492, 496, 497 celetistas), enquanto a multa da cláusula compensatória desportiva se destina a ressarcir o atleta pelos prejuízos da ruptura contratual antecipada, nos mesmos moldes do art. 479 da CLT apregoado aos contratos por prazo determinado em geral, sendo de origens distintas e, portanto, cumuladas. Posicionar-se em interpretação diversa para o contrato de trabalho desportivo seria inapropriado.

Por demais, na falta de previsão legalmente expressa na Lei Pelé da cumulação das multas do FGTS e da cláusula compensatória desportiva, o contrato especial de trabalho desportivo deve seguir a regra geral dos contratos a prazo determinado, por ser fruto destes, apenas comportaria outra solução caso existisse exclusão explicitamente grafada em alguma Lei, o que é cediço inexistir.

No contrato de trabalho desportivo a interpretação deve ser a mesma veiculada aos contratos por prazo determinado, pois além do art. 31 supratranscrito adotar cristalinamente o regime do FGTS, em nenhuma outra disposição a Lei Pelé rejeita explicitamente a cumulação da multa dos 40% do FGTS com a cláusula compensatória desportiva, não podendo existir outra interpretação se não o coerente dever de pagamento da multa do FGTS acumulada à multa rescisória prevista na cláusula compensatória desportiva.

Vale ressalvar que, perante a opção do distrato (art. 28, § 5°, I, Lei n. 9.615/98) a multa da cláusula compensatória desportiva não pode ser totalmente dispensada no acordo de extinção do pacto laboral, sob pena de constante fraude na despedida imotivada. Para tanto, sugere-se um pagamento parcial da multa em percentual proporcional ao tempo contratual cumprido pelo clube-empregador.

Em síntese, assentar o regime de depósitos do FGTS e podar a sua multa de 40% cumulada com a multa da cláusula compensatória desportiva para os casos de despedida imotivada e despedida indireta, ainda mais sem previsão normativa para tanto, seria algo disforme aos contornos da Lei do FGTS e da Lei Pelé, que expressivamente arrola em seu supracitado caput do art. 31: “… exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.”

Referências Bibliográficas

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

OLIVEIRA, Jean Marcel de. O Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol. São Paulo: LTr, 2009.

SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Contrato de Trabalho Desportivo: revolução conceitual de atleta profissional de futebol. São Paulo: LTr, 2010.


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

Related Posts

Deixe um comentário