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Curso: LGPD – Impactos nas relações de emprego

Você está preparado para a entrada em vigor da LGPD? Está preparado para demonstrar aos seus clientes e à sua organização a importância da nova Lei e do tratamento de dados? E, mais ainda, está capacitado para compreender os reflexos da LGPD nas relações de trabalho subordinado, sobretudo na de emprego?

Com a entrada em vigor da nova Lei, o empregador – chamado pela Lei de “Controlador” – deverá estar atento às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados sensíveis e/ou não sensíveis no contexto laboral. Mas, não basta que se faça o correto enquadramento da situação à hipótese legal que autoriza o tratamento. Além disso, é preciso saber o modo pelo qual o tratamento poderá ser realizado (por quanto tempo, em qual lugar e de que forma). Todas essas respostas poderão ser extraídas direta ou indiretamente da novel legislação e dos princípios que orientam a proteção de dados.

Para se der uma ideia da dimensão do problema, pode-se mencionar, apenas a título exemplificativo, a obrigação que o empregador terá de informar adequadamente os empregados sobre como a informação será tratada e o porquê de o tratamento ser necessário.

Em razão de diversos pedidos recebidos, lançamos agora um curso 100% on line e específico sobre LGPD e seus impactos nas relações de emprego, cuja ementa está abaixo:

Ponto 1. Direitos fundamentais nas relações de trabalho: intimidade, privacidade e autodeterminação informativa. Poder empregatício e proteção de dados. A proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro até a edição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fatores que impulsionaram a edição da LGPD. A importância da proteção de dados nas relações sociais atuais e as razões pelas quais as empresas devem se adaptar à LGPD. Objeto de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados. Sujeitos do tratamento de dados. Alcance Lei Geral de Proteção de Dados.

Ponto 2. Princípios gerais da proteção de dados. Conceitos básicos para compreensão do tema. Aplicação da LGPD nas relações de trabalho subordinado, especialmente na de emprego. Funções da proteção de dados. Os Agentes de Tratamento.

Ponto 3. Hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados não sensíveis no contexto laboral. Hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados sensíveis no contexto laboral. O problema do consentimento do contrato de emprego.

Ponto 4. Direitos do empregado titular dos dados. Aplicações concretas da LGPD nas rotinas laborais nos períodos pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais. Cautelas procedimentais nas entrevistas de seleção. Background Checks: certidão de antecedentes criminais, consulta de crédito e pedidos de referência e bons antecedentes funcionais. Testes de gravidez e esterilização. Acesso ao patrimônio genético do trabalhador e o darwinismo laboral. Perguntas sobre dados sensíveis: convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual e outros. A proteção de dados dos candidatos não selecionados para contratação. Atestados de Saúde Ocupacional – ASO admissional.

Ponto 5. Coleta de dados comumente exigidos para a contratação: fotografia número do CPF, PIS, CTPS, filiação sindical e outros. Recursos e dados biométricos: impressão digital, geometria da mão, reconhecimento facial, leitura biométrica de íris e retina. Controle da vida extralaboral do empregado. Monitoramento das redes sociais. Monitoramento do correio eletrônico, chamadas telefônicas e internet. Controle do trabalhador via sistema de geolocalização. Video vigilância e vigilância sonora. Atestados médicos. Testes antidoping e polígrafo. Testes de gravidez. Doenças de notificação obrigatória, HIV e outras . Pedidos de referência e bons antecedentes funcionais. Armazenamento de dados do ex-trabalhador. Tratamento de dados de trabalhadores falecidos.

Ponto 6. Compartilhamento de dados entre controladores (compartilhamento entre empresas do mesmo grupo econômico; com empresas terceirizadas; com entidades sindicais; com escritórios de contabilidade e de advocacia. Casos especiais de proteção: Empregado “hipersuficiente”. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescente. Tratamento de Dados e Empresas Multinacionais: a transferência internacional de dados. Direito ao esquecimento e o direito de não saber.

Ponto 7. Simulado com questões objetivas comentadas sobre a LGPD.

 

Demais informações importantes:

Carga horária: 5 horas/aula, no mínimo.

Início de disponibilização das aulas: 31 de março de 2019.

Formato: 100% on line + material em PDF (slides)

Investimento: até 30/03/2020, R$ 249,00; após, R$ 299,00

Professor: Raphael Miziara

*OS 15 PRIMEIROS A SE INSCREVEREM GANHARÃO O DIREITO DE PARTICIPAR, ATÉ O FINAL DO ANO DE 2020, DE UM GRUPO EXCLUSIVO/RESTRITO NO WHATSAPP PARA ENVIO DE ATUALIZAÇÕES E MATERIAIS SOBRE O TEMA, BEM COMO DISCUSSÕES RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE DADOS.

Inscrição: CLIQUE AQUI *Login e senha para acesso serão enviados até o dia anterior ao início das aulas.

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