Assine nossa newsletter. Inscreva-se!
Colunistas

Decreto cria cota para empregados presos em determinadas contratações com a Administração Pública
25
julho
2018

Publicado o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, que institui “Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional” e cria cota para empregados presos:
 
Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
Fale Conosco!
Entrar em contato!
© 2019 Os Trabalhistas!