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A (des)construção dos direitos sociais no Brasil com a Deforma Trabalhista

A (des)construção dos direitos sociais no Brasil com a Deforma Trabalhista

Por em Antonio J. Capuzzi, Material Gratuito, Notícias, últimas Data 21 de maio de 2017


A (des)construção dos direitos sociais no Brasil com a Reforma Deforma Trabalhista

 

Natália Lemos Mourão[1]

 

O dia 26 de abril de 2017 ficará marcado para sempre na história em virtude da aprovação do Projeto 6787/2016 na Câmara dos Deputados, que propõe a Reforma Trabalhista, e agora o Projeto segue para o Senado para votação, e se aprovado for, será sancionado pelo atual Presidente da República.

O Projeto tem como ponto central, o que se chama o “negociado sobre o legislado”, que segundo a base governista, em seu Projeto de Lei nº 6787/2016 destaca que:

 

Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para aprimorar as relações do trabalho no Brasil, por meio da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, atualizar os mecanismos de combate à informalidade da mão de obra no país, regulamentar o art. 11 da Constituição Federal, que assegura a eleição de representante dos trabalhadores na empresa, para promover- lhes o entendimento direto com os empregadores, e atualizar a Lei n.º 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário.

 

No entanto há de se asseverar que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico autônomo e que apresenta regras e características próprias, em razão de possuir regras e metodologias inerentes a sua própria estrutura. Nessa esteira, Delgado (2008, p. 67) se posiciona no seguinte sentido:

 

O Direito do Trabalho, cotejado com o conjunto desses quatro requisitos à conquista de sua autonomia, atende largamente ao desafio proposto. De fato, são óbvias e marcantes a vastidão e especificidade do campo temático desse ramo jurídico especializado. Basta enfatizar que a relação empregatícia – categoria central do ramo justrabalhista – jamais foi objeto de teorização e normatização em qualquer época histórica, antes do advento da moderna sociedade industrial capitalista. Basta aduzir ainda, institutos como negociação coletiva e greve, além de temas como duração de trabalho, salário, com sua natureza e efeitos próprios, poder empregatício, além de inúmeros outros assuntos, para aferir-se a larga extensão das temáticas próprias do Direito do Trabalho. (Grifou-se)

 

Não paira qualquer dúvida que o Direito do trabalho é um ramo autônomo e que ao longo dos anos foram registradas inúmeras conquistas sociais.

É bem verdade que, a legislação trabalhista precisa ser reformada, e isso é um fato incontestável. Não é segredo que a Consolidação das Leis Trabalhistas tem sido amparada por súmulas, orientações jurisprudenciais e instruções normativas, razão esta que também, nos leva a conclusão de que a reforma é necessária.

No entanto, é inaceitável, a maneira que a Reforma Trabalhista está sendo feita, com poucos ou quase nenhum debate. Não houve sequer uma audiência pública com a sociedade para que possam ter a real ciência dos impactos que irão suportar com a nova legislação. Como se não bastasse, as votações são regadas com os pedidos de urgência dos mais absurdos, e pior, as votações seguem na madrugada.

Oportuno fazer um comparativo com a Reforma do Código de Processo Civil, que foi amplamente debatido, cujo Projeto teve início em 2010, havendo vários debates, pelas mais diversas comissões compostas por juristas do mais alto gabarito acadêmico e científico.

Após os mais calorosos debates, o Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela Presidente Dilma Roussef no dia 16 de março de 2015, e só entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

Foi um árduo e longo caminho do Projeto até a sua conversão em lei até mesmo, em virtude dos impactos que o Novo Código de Processo Civil provocaria nos demais ramos.

Logo, diante desse comparativo, indaga-se, se o Projeto da Reforma do Código de Processo Civil levou um tempo razoável entre os debates até a sua aprovação, por qual motivo, a legislação trabalhista que demanda verbas alimentares deveria ser reformada de maneira tão rápida, de tal sorte que se requer a sua urgência?

É no mínimo de se causar uma estranheza, além de uma profunda insatisfação por parte dos trabalhadores que são os legítimos destinatários da lei, mas a insatisfação é igualmente sentida com quem lida com a aplicação da lei, isto é, pelos operadores do Direito.

Quando uma lei é criada, deve ser levado em consideração os interesses políticos que estão envolvidos, e se há respeito aos princípios basilares do Direito, assim como se deve respeito a Constituição Federal, vale transcrever uma frase muito oportuna dita por Montesquieu na sua obra Espírito das Leis: “Uma máxima fundamental é a que reza que as distribuições feitas ao povo numa democracia tem efeitos perniciosos quanto bons efeitos tem no governo aristocrático. As primeiras fazem com que se perca o espírito da cidadania, as segundas levam a ele.”

Dentre as diversas violações a princípios trabalhistas existentes no Projeto 6787/2016, uma alteração que merece destaque no que diz respeito à empregada gestante, a violação se apresenta de forma extremamente agressiva, pois o que a lei visa não é necessariamente a proteção da trabalhadora, mas sim, o instituto da maternidade.

As críticas e análise criteriosa acerca do Projeto da Reforma Trabalhista são justas, pois há violações a princípios do Direito do Trabalho, e que se trata de violações gritantes. É imperioso destacar que Martins (2010, p. 14) traz em sua obra sobre as denominações do Direito do Trabalho, e é oportuna enxergar a disciplina sob a ótica de Direito Social:

A denominação Direito Social denomina-se da ideia da própria questão social. Cesarino Jr. foi o defensor dessa teoria no Brasil, afirmando que o Direito Social se destinaria à proteção dos hipossuficientes, abrangendo não só questões de Direito do Trabalho, mas também de Direito coletivo, assistencial e previdenciário.

No caso da gestante, a reforma é gravosa, pois o Projeto traz em seu bojo a possibilidade de que ela possa exercer o seu labor em local insalubre, em graus mínimos ou médio, mediante atestado médico conforme prescreve o art. 394 – A do Projeto de Lei nº 6787/2016, in verbis

 

Art. 394 – A Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I – atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação;

II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende durante a gestação;

III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

 

  • 1º Cabe a empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando – se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste o serviço. (Grifou-se)

 

Fazendo o comparativo com a atual legislação, percebe-se o quão grave é essa alteração, pois traz prejuízos a empregada gestante, submetendo a criança e a mulher a risco de morte.

Necessário destacar que em 2016 foi editada a Lei nº 13.287 de 11.05.2016 que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sendo que a redação passou a vigorar acrescida com o seguinte artigo 394-A:

 

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Grifou-se)

 

A Reforma como dita anteriormente é necessária, mas nos termos em que está sendo feita é inadequada e prejudicial ao trabalhador, como é o caso da gestante, que se vê privada do princípio da proteção, que segundo Barros (2013, p. 142) conceitua como:

O princípio da proteção é consubstanciado na norma e na condição mis favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição de hipossuficiente.

Dessa forma o princípio da proteção é o maior de todos, diante do seu cunho finalístico, tendo em vista que o que se pretende tutelar é o bem estar do trabalhador, para que possa dessa forma compensar a sua inferioridade existente em seu contrato de trabalho, uma vez que assume uma posição de dependência no que diz respeito a sua posição econômica, assim como subordinado ao serviço que lhe incumbe. Válido transcrever inclusive os dizeres de Mascaro (2009, p.390):

Concretizam o princípio da proteção do trabalhador princípios como “o da segurança do emprego, o da suficiência salarial, o da conciliação da vida profissional com a vida privada e familiar, o da assistência ao trabalhador ou do favor laboratoris; concretizam o princípio da salvaguarda dos interesses de gestão do empregador princípios como da colaboração numa empresa e poderes como o poder diretivo e disciplinar. (Grifou-se)

Dada à estrutura existente a relação de emprego, é que exige a aplicação do princípio da proteção, para fins de atendimento das necessidades do trabalhador, assim como do seu patrimônio frente ao vínculo laboral, assim como, o princípio da proteção tutela não apenas as condições previstas no contrato, mas, sobretudo, dá segurança na sua execução.

Assim sendo, reforça-se que a legislação trabalhista seja reformada, mas que seja uma reforma debatida, conversada com profissionais da área, e que todos os atores sociais participem e entrem em acordo. Bomfim (2015, p. 32) destaca a necessidade da flexibilidade de uma maneira justa, tendo em vista que o país enfrenta uma das maiores crises da história, e aliada com o fato do empresário pagar uma alta carga tributária nesse país dificulta a contratação de profissionais nos termos exatos da Consolidação das Leis do Trabalho, aumentando assim o setor da informalidade.

Com a transmutação da economia mundial e o conseqüente enfraquecimento da política interna de cada país, dos altos índices de desemprego mundial e de subempregos de milhões de pessoas e o conseqüente enfraquecimento da política interna de cada país, dos altos índices de desemprego mundial de milhões de pessoas, mister a adoção de medidas que harmonizem os interesses com as necessidades profissionais justificando a flexibilização de determinados preceitos rígidos ou de criação de regras alternativas para justificar a manutenção da saúde da empresa e da fonte de emprego.

Como não houve o debate que os trabalhadores esperavam, acarretou fatalmente na Greve Geral, um movimento legítimo e apartidário, cuja mensagem transmitida aos parlamentares é que, as vozes das ruas precisam ser ouvidas, as vozes das ruas clamam por mudanças, mas que essas mudanças sejam conversadas, e que gerem melhoria para empregador e empregado e não retrocesso.

Por derradeiro, nos termos em que o projeto foi elaborado não foi reforma, mas sim, uma autêntica deforma e depredação nos direitos do trabalhador. O Projeto 6787/2016 não traz a flexibilização que tem propagado nos meios de comunicação, para ser flexível seria de fundamental importância que se buscasse dentro do Direito do Trabalho um ponto de equilíbrio entre o empregador e empregado, de tal sorte que fossem garantidos os direitos fundamentais já conquistados pelos empregados, bem como atendesse a manutenção da saúde financeira da empresa, embora se trate de interesses conflitantes, devem ser harmoniosos para que não haja um desequilíbrio na relação empregatícia.

A flexibilização das leis trabalhistas só é legítima quando atende os interesses convergentes entre empregado e empregador, situação esta não contemplada pelo projeto retromencionado.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito de trabalho. 9 ed. São Paulo: LTr, 2013.

BOMFIM, Vólia. Direito de trabalho. 11. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método 2015.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito de trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito de trabalho. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 24 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

 

[1] Advogada. Pós-Graduada pela Faculdade Católica de Rondônia – FCR – 2013/2, Ex – Assessora na Defensoria Pública de Rondônia – DPE, Professora visitante na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, Bacharel em Direito pela Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON – 2010/2, Aluna da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON – 2011. Autora de artigos científicos em periódicos.

 

*O conteúdo do artigo não reflete a opinião do(s) mediador(es) do site “Os Trabalhistas”, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a).


Sobre o autor

Antonio J. Capuzzi
Antonio

Advogado e professor. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós graduando em Direito Acidentário. www.youtube.com/c/AntonioJCapuzzi www.facebook.com/capuzziantonio

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