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A (des)necessidade de comprovação do dano existencial

A (des)necessidade de comprovação do dano existencial

Por em Notícias, últimas Data 27 de maio de 2018


“O dano existencial é um conceito jurídico oriundo do Direito civil italiano e relativamente recente, que se apresenta como aprimoramento da teoria da responsabilidade civil, vislumbrando uma forma de proteção à pessoa que transcende os limites classicamente colocados para a noção de dano moral. Nessa trilha, aperfeiçoou-se uma resposta do ordenamento jurídico àqueles danos aos direitos da personalidade que produzem reflexos não apenas na conformação moral e física do sujeito lesado, mas que comprometem também suas relações com terceiros. Mais adiante, a doutrina se sofisticou para compreender também a possibilidade de tutela do sujeito não apenas quanto às relações concretas que foram comprometidas pelas limitações decorrentes da lesão à personalidade, como também quanto às relações que potencialmente poderiam ter sido construídas, mas que foram suprimidas da esfera social e do horizonte de alternativas de que o sujeito dispõe. Nesse sentido, o conceito de projeto de vida e a concepção de lesões que atingem o projeto de vida passam a fazer parte da noção de dano existencial, na esteira da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

 

Com esta definição, a 7ª Turma do TST, no âmbito do processo de número RR-523-56.2012.5.04.0292, enfrentou a possibilidade ou não de presunção da ocorrência de dano existencial em face da comprovação de uma jornada de trabalho exaustiva (prestação habitual de horas extras).

 

No processo em questão, foi negada esta possibilidade de presunção:

 

“Embora exista prova da sobrejornada, não houve na instrução processual demonstração ou indício de que tal jornada tenha comprometido as relações sociais do trabalhador ou seu projeto de vida, fato constitutivo do direito do reclamante. É importante esclarecer: não se trata, em absoluto, de negar a possibilidade de a jornada efetivamente praticada pelo reclamante na situação dos autos (ilicitamente fixada em 70horas semanais) ter por consequência a deterioração de suas relações pessoais ou de eventual projeto de vida: trata-se da impossibilidade de presumir que esse dano efetivamente aconteceu no caso concreto, em face da ausência de prova nesse sentido.”

 

Neste mesmo sentido o julgamento, em 05/2018, nos autos do processo de número RR-1507-65.2014.5.09.0022, demonstrando ser este o entendimento majoritário no TST sobre o tema, ressalvando a decisão nos autos do RR-297-29.2014.5.23.0041, de 10/2016, na qual se entendeu ser presumido o dano existencial na hipótese de jornada exaustiva.

 

No que tange ao dano existencial decorrente da ausência de fruição de férias, por sua vez, a 1ª Turma do TST (revelando o posicionamento majoritário da Corte sobre o tema), no âmbito do processo de número RR-727-76.2011.5.24.0002, concluiu que, na hipótese de não fruição de férias por longo período, o dano existencial é sim presumido:

 

“Na hipótese dos autos, a reclamada deixou de conceder férias à reclamante por dez anos. A negligência por parte da reclamada, ante o reiterado descumprimento do dever contratual, ao não conceder férias por dez anos, violou o patrimônio jurídico personalíssimo, por atentar contra a saúde física, mental e a vida privada da reclamante.”. No mesmo sentido, possível encontrar este entendimento nos julgados dos processos RR-142100-49.2008.5.03.0014 e 1900-28.2010.5.03.0044.

 

Em resumo, podemos, então, afirmar que o TST, no caso de dano existencial decorrente da submissão do trabalhador a uma jornada exaustiva, exige, para a configuração daquele, a prova concreta do dano à vida de relações. Já no caso de dano existencial por ausência de fruição de férias tal demonstração é prescindível.


Sobre o autor

Danilo Gaspar
Danilo Gaspar

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Ex-Juiz do Trabalho do TRT da 22ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho (Curso Preparatório para Carreira Jurídica JUSPODIVM - Salvador/BA). Bacharel em Direito (Faculdade Ruy Barbosa - Salvador/BA). Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito - FBD. Professor de diversos cursos de Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho. Professor do Complexo de Estudos Renato Saraiva – CERS e de outros cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB.

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