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Dicas sobre Direito do Trabalho Desportivo para a 1ª Fase do Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho

Dicas sobre Direito do Trabalho Desportivo para a 1ª Fase do Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 25 de setembro de 2017


Observação 1 – É imprescindível ler todos os artigos com parágrafos e incisos recomendados, os apontamentos descritos são apenas para referenciar os temas, demonstrar o que vinha sendo abordado nas provas de 1ª fase dos últimos 8 anos e também do que entende-se possível de ser explorado – Referência Normativa > Constituição da República Federativa do Brasil e Lei n. 9.615/98 e suas várias alterações (conhecida como Lei Pelé) > Atenção: Ler a Lei pelo site do planalto, pois a Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé), talvez seja a Lei que mais vem sendo modificada nos últimos anos, dentre todas as Leis existentes no Brasil

Observação 2 – atenção na nomenclatura utilizada pela Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) – Entidade de Prática Desportiva = Clube Empregador; Entidade de Administração do Desporto = Federações (estas não podem ser empregadoras dos jogadores – organizam a modalidade esportiva, as competições, não detém vínculo de emprego com atletas); Atleta Profissional = jogador, atleta, praticante esportivo.

#Dica 1 – Temas e artigos sobre o Trabalho Esportivo que vem sendo cobrado nas primeiras fases da Magistratura do Trabalho nos últimos 8 anos:

#Dica 1.1 Atenção para não confundir a competência da Justiça do Trabalho com a da Justiça Desportiva – quaisquer conflitos trabalhistas envolvendo atleta trabalhador e clube empregador – competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB/88) – Justiça Desportiva só julga disciplina e competição desportivas (art. 217, caput, §§ 1° e 2°, CRFB/88 c/c art. 50, caput, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé) – único pressuposto administrativo privado estabelecido em norma constitucional pelo Poder Constituinte – nem a arbitragem detém norma constitucional específica. Atenção – Sabe-se que a Reforma Trabalhista que entra em vigor em novembro + uma reforma da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98) em 2011 (Lei n. 12.395/2011) vai permitir a arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas para os atletas profissionais empregados hipersuficientes – A CBF já instituiu a Câmara de Resolução de Litígios Trabalhistas já com normas federativas que regem a adesão dos atletas nos contratos profissionais, bem como normas de procedimento arbitral a ser adotado na referida Câmara. No entanto, recorde-se que a Reforma Trabalhista não é tema de primeira fase pelo Edital. Guarda essa informação para a segunda.

#Dica 1.2 Cláusula Indenizatória Desportiva (art. 28, caput, I, §1°, I, II, §2°, §5°, Lei n. 9.615/98 – Lei Pelé):
– devida exclusivamente ao Clube Empregador em caso de rescisão contratual antecipada;
– no caso de transferências internacionais não há limite de valores para a Cláusula Indenizatória Desportiva;
– no caso de transferências nacionais o valor da Cláusula Indenizatória Desportiva pode ser até 2.000 x o valor médio do salário contratual do atleta;
– No caso de rescisão contratual em que o atleta continuamente se transfere para outro Clube Empregador, este fica solidariamente responsável com Atleta Empregado pela quitação da Cláusula Indenizatória Desportiva devida ao Clube Empregador que está perdendo o Jogador Empregado com o rompimento contratual (Teoria do Terceiro Cúmplice prevista especificamente e expressamente no art. 28, caput, §2°, Lei n. 9.615/98 – Lei Pelé).

#Dica 1.3 Cláusula Compensatória Desportiva (art. 28, caput, II, §3°, §5°, Lei n. 9.615/98 – Lei Pelé):
– devida exclusivamente ao Atleta Empregado em caso de rescisão contratual antecipada;
– o valor da Cláusula Compensatória Desportiva pode variar entre o limite mínimo do restante dos salárias a que teria direito o atleta até o fim do Contrato e o limite máximo de até 400 x o valor do salário mensal no momento da rescisão – isto é livremente pactuado e formalizado entre as partes no contrato.

#Dica 1.4 Ler minuciosamente as hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho Desportivo (art. 28, caput, §5°, Lei n. 9.615/98 – Lei Pelé) – Perceba que não há previsão de pagamento da Cláusula Indenizatória Desportiva nos casos de despedida por justa causa do Atleta Empregado (Com a nova Lei Geral do Esporte em tramitação no Congresso nacional há o enquadramento desta hipótese para fins de pagamento da Cláusula Indenizatória Desportiva – Mas Isto não será Cobrado na Prova!).

#Dica 1.5 Contrato de Trabalho Desportivo – Espécie de Contrato de Trabalho a prazo determinado – duração de no mínimo 3 meses e no máximo de 5 anos (art. 30, caput, parágrafo único, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé) – Idade mínima para o atleta celebrar Contrato Especial de Trabalho Desportivo > 16 anos (art. 44, III, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé).

#Dica 1.6 Férias dos Atletas Profissionais Empregados (art. 28, caput, §4°, V, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé) – Muita atenção – foi questão em 2 provas recentes nos últimos 3 anos em TRTs diferentes, antes da Unificação – Não existe poderá ou deverá, tampouco no interesse do Clube Empregador ou do Atleta Empregado – As férias dos atletas serão de 30 dias acrescidas do abono, coincidentes com o recesso das atividades desportivas.

#Dica 1.7 Contrato de Formação Desportiva (arts. 3°, IV, c/c 29, §4°, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé):
– Observação > não gera vínculo empregatício;
– pode ser pactuado entre os 14 e 20 anos de idade do Atleta;
– é uma espécie de contrato por prazo determinado – a Lei não estabelece prazo máximo e mínimo (art. 29, §6°, II, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé).

#Dica 1.8 Mora salarial contumaz do Atleta Profissional Empregado – espécie de rescisão indireta (art. 31, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé):
– atleta empregado que tiver por 3 meses ou mais, no todo ou em parte, o seu salário atrasado, poderá rescindir o seu contrato de trabalho e se transferir para outro Clube Empregador sem pagar a Cláusula Indenizatória desportiva por ser considerado rescisão indireata (justa causa do Clube Empregador por mora salarial);
– Desde a modificação introduzida pela Lei n. 13.155 de 2015, o atraso do pagamento do contrato de imagem também é considerado mora salarial para fins de rescisão indireta;
– considera-se salário para fins de rescisão indireta – abono de férias, décimo terceiro salário, gratificações, prêmios (Bichos), demais verbas inclusas no contrato de trabalho (Luvas), FGTS, contribuições previdenciárias.

#Dica 1.9 Direito de Arena (art. 42, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé):
– Observação > Ler cuidadosamente todo o art. 42, dando ênfase para o caput e o §1°;
– Desde a modificação da Lei n. 12.395/11 a parcela a ser distribuída aos atletas participantes dos jogos (titulares ou os reservas que entraram nas partidas) reduziu de 20% para 5% e a lei expressamente determinou que a natrueza dessas parcelas recebidas pelos atletas é civil;
– Observação > Antes mesmo da redução legal em 2011, pautado em um acordo judicial perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro (entre Clube dos 13 e Sindicatos de Atletas Profissionais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), os clubes já vinham distribuindo somente 5% do Direito de Arena aos atletas. No Informativo n. 126, a SBDI-1 do C.TST firmou o posicionamento no sentido de que o atleta que tenha ingressado com processo judicial na Justiça do Trabalho pleiteando as diferenças entre 5% a 20% para os contratos vigentes até 2011 tem direito a receber tais diferenças. A demanda judicial se encerrou em instância Trabalhista, mas há tramitação no STF para se apreciar a celeuma.

#Dica 2 – Temas e artigos sobre o Trabalho Esportivo possíveis de ser cobrado na primeira fase da Magistratura do Trabalho Nacional Unificada:

#Dica 2.1 Direito de Imagem (art. 87-A, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé)
– Observação – a simples leitura comparativa entre os dois (2) artigos (art. 42 e art. 87-A) ajudará ao candidato a diferenciar legalmente o Direito de Arena do Direito de Imagem – é o que mais interessa em termos de primeira fase. Mas em poucas linhas, pode-se descrever que Direito de Arena decorre da participação individualizada no espetáculo desportivo (participação individual inserida no âmbito coletivo do espetáculo com maior restrição legal do próprio art. 42), enquanto o Direito de Imagem é pactuado com mais liberdade entre atleta e clube no sentindo de gerar receitas sobre a exploração da imagem individual do jogador desatrelada do espetáculo esportivo, que recebe retribuição financeira por ceder a sua imagem. Diferença não tão sutil quanto se pensa;
– Desde a Lei n. 13.155 de 2015, que modificou a Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) se estabeleceu no parágrafo único do art. 87-A um percentual máximo a que podia chegar a retribuição pelo direito de imagem ao atleta. Este limite máximo é de até 40% da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

#Dica 2.2 Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas do Contrato de Trabalho Esportivo (art. 90-C, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé):
– Desde o acréscimo deste art. 90-C na Lei Pelé pela Lei n. 12.395/11, autoriza-se a arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas entre atletas profissionais empregados e clubes empregadores, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva. A CBF já institutiu a Câmara de Resolução de Litígios Individuais Trabalhistas e normas federativas que inserem no modelo contratual a adesão do atleta à arbitragem, bem como editou normas específicas sobre composição e procedimentos dessa Câmara. Com a Reforma Trabalhista, a Câmara será posta em prática, o que até então não se havia conseguido, por mais que a alteração legal específica seja de 2011 > observe – bem antes da Reforma Trabalhista e sem estabelecer critérios de Hipersuficiência, como estabelece o novo texto celetista!.

#Dica 2.3 Previsão específica da Representação judicial dos atletas profissionais pelos seus Sindicatos (art. 90-D, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé) – apenas o reforço do art. 8°, III, CRFB/88 na seara trabalhista esportiva.

#Dica 2.4 Atleta em Formação Desportiva (art. 3°, IV, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé alterada pela Lei n. 13.155 de 2015):
– com essa alteração, criou-se na Lei uma nova categoria chamada “desporto de formação”, em que se enquadra o Contrato de Formação Desportiva, considerado de natureza trabalhista, mas não empregatícia (entendimento turmário do TRT1 e do C.TST, por exemplo);
– Antes de tal alteração o Contrato de Formação Desportiva estava inserido no “desporto de rendimento não profissional” (art. 3°, §1°, II, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé).

#Dica 2.5 Ler os direitos celetistas subsidiários expressamente previstos na Lei (art. 28, § 4°, I a VI) e os direitos trabalhistas específicos (art. 28, §7° a §10) (textos legais curtos – leitura muito válida!).

#Dica 2.6 Prescrição no Contrato de Trabalho Esportivo – C.TST no Informativo n. 137, por via da SBDI-1, entende que não se aplica a Unicidade para fins de contagem do prazo da prescrição para ajuizamente de Reclamação como regra prevista na Súmula 156 do próprio C.TST para os contrato de trabalho em geral. No Contrato Especial de Trabalho Desportivo se conta a prescrição para fins de ingresso da ação trabalhista a partir do fim de cada contrato, exceto se identificado no caso concreto fraude nas renovações contratuais.

#Dica 2.7 Cessão Temporária (chamada em Portugal de Cedência Temporária – vulgo Empréstimo) dos atletas (arts. 38, 39 e 40 da Lei n. 9.615/98-Lei Pelé)
– Atenção – nunca foi abordado em 1ª fase, porém, vale a pena uma leitura rápida, já que os artigos são curtinhos e no Brasil a Lei Pelé (9.615/98 e alterações) é a única que prevê expressamente a cessão temporária. O Código do Trabalho Português detém previsão específica sobre a Cedência Temporária para o trabalho em geral. Nossa Reforma Trabalhista não trouxe disposição sobre a Cessão Temporária para o trabalho em geral.

#Dica 2.8 Seguro de Vida e Acidentes Pessoais no Contrato de Trabalho Esportivo (art. 45 da Lei n. 9.615/98-Lei Pelé)
– seguro deve ser realizado a atividade desportiva, cobrindo os riscos a que o atleta está sujeito;
– o valor do seguro deve garantir ao atleta profissional ou beneficiário por ele indicado o direito a uma indenização mínima no valor de sua remuneração anual pactuada no contrato (art. 45, § 1°, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé);
– clube empregador (entidade de prática desportiva) é responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários ao restabelecimento do atlea enquanto a seguradora não disponibilizar o pagamento da indenização (art. 45, § 2°, Lei n. 9.615/98-Lei Pelé).


Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

1 Comentário

  • Meiriane 8 MESES AGO

    Excelentes apontamentos. Vale a leitura antes e após a leitura dos artigos.

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