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Diferença entre terceirização de serviços e trabalho temporário e seu tratamento conferido pelo PL nº 4.302/08.

Diferença entre terceirização de serviços e trabalho temporário e seu tratamento conferido pelo PL nº 4.302/08.

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 25 de março de 2017


Imagem:  Antonio Berni, La Manifestación, 1934. Argentina

 

O PL nº 4.302/08, aprovado em 23/03/2017, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que seguiu para sanção presidencial, tem por escopo alterar dispositivos da Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas; bem como, dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Como se nota, a futura lei – se sancionada for – cuidará de dois grandes assuntos, quais sejam: a) relações de trabalho temporário; e, b) relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Nesse momento, importa trazer à baila o seguinte questionamento: o trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) pode ser considerado uma hipótese de terceirização? Doutrinariamente, dois entendimentos principais despontam acerca do tema.[1]

Parcela da doutrina entende que o trabalho temporário não se confunde com o fenômeno da terceirização. Afirma que não se trata de hipótese de terceirização, com prestação de serviços, e sim de fornecimento temporário de trabalhadores para atuação para a empresa tomadora (intermediação de mão de obra). É a posição de Rodrigo de Lacerda Carelli, com arrimo na doutrina de Ciro Pereira da Silva. Este último afirma que

há certa tendência em confundir terceirização com a contratação de mão de obra temporária. Esta é um processo totalmente diferente, regulado pela Lei n. 6.019/74, que permite a criação de empresas “locadoras” de mão de obra para fins específicos, como picos de produção e por período predeterminado não superior a três meses. Já a terceirização propriamente dita, aquela em que a prestadora toma a seu cargo a tarefa de suportar a tomadora, em caráter permanente, com o fornecimento de produtos ou serviços, não mereceu até agora legislação própria.[2]

Esse entendimento reduz o sentido e alcance do termo “terceirização” de modo a trata-la, unicamente, como a situação pela qual a empresa-cliente subcontrata serviços específicos e especializados de sua cadeia produtiva a empresas-fornecedoras especializadas. Em outros termos, a empresa-cliente, no afã de se concentrar na sua atividade principal, transfere para outrem suas atividades secundárias. Por exemplo, cite-se um banco que terceiriza seu setor de fotocópias (atividade nitidamente secundária, de suporte à atividade principal). Esse serviço de fotocópia por terceiros será de fornecimento permanente.

A situação é distinta daquela na qual uma determinada empregada do banco afasta-se para gozo de licença maternidade e a instituição financeira se vale de uma empresa de trabalho temporário para angariar mão de obra. Aqui, trata-se de verdadeira intermediação.

Por outro lado, a linha que defende ser o trabalho temporário uma espécie de terceirização argumenta ser imprescindível atentar para o fato de que a terceirização, em seu modelo tradicional[3], comporta basicamente duas variáveis, quais sejam, a terceirização de trabalhadores e a terceirização de serviços.

Nessa diretriz, a terceirização de trabalhadores objetiva a contratação de trabalhadores e revela a possibilidade de uma empresa contratar com outra empresa para que esta lhe forneça a força laboral de qualquer trabalhador singularmente considerado. É o que a corrente anterior chama de “intermediação de mão de obra”. Já a terceirização de serviços é aquela na qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços especializados. É o que a corrente anterior chama de terceirização, pura e simplesmente.

É na primeira hipótese de terceirização (terceirização de trabalhadores) que se amolda o regime de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), a partir do qual se tem um contrato entre uma empresa (fornecedora) e outra (tomadora), pelo qual a primeira se obriga a fornecer à segunda trabalho temporário. É dizer, uma empresa contrata de outra o fornecimento de força laboral, dissociando-se o vínculo econômico do vínculo jurídico. É típica intermediação de mão de obra permitida em lei.

Qual o efeito prático na adoção de uma ou outra linha de entendimento? Nenhum. A questão é meramente terminológica e cosmética. Em verdade, as duas linhas falam a mesma coisa, mas com terminologia distinta. Entretanto, uma coisa é fato: terceirização de serviços é diferente de intermediação de mão-de-obra (ou terceirização de trabalhadores) e, é nesta última que se enquadram as hipóteses da Lei nº 6.019/74.

Em escritos anteriores, chegamos a defender ser o trabalho temporário era hipótese de terceirização de trabalhadores.[4] E, de fato, o é, já que a empresa cliente transfere para quem não é seu empregado (ou seja, um terceiro) a execução de tarefas. No entanto, para evitar confusão com a terceirização de serviços, passamos a nominar a terceirização produzida pela Lei nº 6.019/74 como sendo hipótese de intermediação de mão de obra.

A propósito, essa parece ser a terminologia preferida do C. Tribunal Superior do Trabalho, tanto é que na redação da súmula 331 foi empregada a expressão empresa “interposta”, ou seja, que intermedeia mão-de-obra.

Assim, é preciso ter cuidado para, ao se referir ao trabalho temporário (hipótese da Lei nº 6.019/74) não mencionar apenas terceirização. É preferível que se fale em terceirização de mão de obra ou de trabalhadores ou, então, intermediação de mão de obra.

Maurício Godinho Delgado define terceirização trabalhista como a situação na qual o efetivo tomador de serviços deixa de ser, por meio de ladina fórmula jurídico-administrativa, real empregador do obreiro. Afirma que a ordem jurídica regula detalhadamente a situação-tipo de terceirização lícita efetuada por meio do chamado trabalho temporário.[5]

O conceito acima pode ser aplicado tanto a terceirização de serviços como a terceirização de trabalhadores. Com efeito, ainda valendo-se do magistério de Godinho

a Lei 6.019/74 estabelece o vínculo jurídico do trabalhador temporário com a empresa de trabalho temporário, embora ele preste serviços à tomadora. Como se percebe, através dessa fórmula, seguida pelo restante do processo terceirizante, a Lei 6.019/74 dissociou a relação econômico-social de prestação de serviços da relação jurídica decorrente, rompendo com a dualidade combinada que caracteriza a fórmula clássica celetista (arts. 2º e 3º, CLT) (grifou-se)[6]

Por sua vez, José Martins Catharino, ao definir terceirização, afirmou que esta também abarca a situação-tipo trabalho temporário. Para o mestre, terceirização é meio que tem a empresa em obter trabalho de quem não é seu empregado, mas do fornecedor com quem contrata. Ter quem trabalhe para si, sem ser empregado, é a razão básica da terceirização.[7]

Igualmente, Márcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amorim[8] também consideram o trabalho temporário espécie de terceirização. Afirmam os citados autores que a Súmula nº 331 estabelece, de forma sintética, a terceirização lícita composta por quatro grandes grupos, sendo o primeiro deles (Lei nº 6.019/74) a única hipótese de terceirização temporária permitida por lei. Vê-se, pois, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho prevê o trabalho temporário como uma das hipóteses de terceirização lícita (Súmula nº 331, item I).

Essa também é a abalizada opinião de Francisco Meton Marques de Lima ao afirmar que o trabalhador temporário enquadra-se na terceirização de mão de obra.[9]

Em conclusão, pois, pode-se afirmar que o trabalho temporário é sim uma hipótese de terceirização (de trabalhadores) ou simplesmente, uma situação de intermediação de mão de obra. O que não se pode afirmar que o trabalho temporário é terceirização de serviços.

Com isso, o Projeto aprovado pretende regular dois tipos de terceirização: por um lado, a produzida pelo trabalho temporário (terceirização de trabalhadores ou intermediação de mão de obra), e, de outro lado, a geral, advinda da prestação de serviços a terceiros (terceirização de serviços).

 

[1] MIZIARA, Raphael; MARTINEZ, Luciano. A terceirização produzida pela Lei nº 6.019/74. In: Revista da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Ano XX, nº 20, 2015. São Paulo: LTr, 2015. p. 94-108. Também considerando o trabalho temporário como espécie de terceirização: CATHARINO, José Martins. Trabalho Temporário. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1984; DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, Trabalho e Emprego: entre o paradigma da Destruição e os Caminhos da Reconstrução. São Paulo: LTr, 2007; CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: Métido, 2016. p. 479-480; DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Terceirização – Aspectos Gerais: A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST. Novos Enfoques. Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 1, jan/mar 2011. Contra, afirmando ser o trabalho temporário hipótese de intermediação de mão de obra: CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização como Intermediação de Mão de Obra. São Paulo: Papyrus, 2014.

[2] CARELLI, Rodrigo de Lacerda. Terceirização como intermediação de mão de obra. São Paulo: Papyrus, 2014. p. 86-87.

[3] Intitula-se tradicional o modelo contraposto a um novo formato sugerido pelo modelo sistemista. Será tradicional a concepção porque, ao falar em terceirização, imagina-se, imediatamente, dada a tradição do instituto e até mesmo o sentido vocabular, a ideia de uma subcontratação de trabalhadores, por conta de acréscimo extraordinário de serviços ou por força da necessidade de substituição do pessoal regular e permanente, ou de uma subcontratação de serviços especializados, não ligados à atividade-fim do tomador. (MARTINEZ, 2014, p. 263). Para mais sobre o modelo sistemista ou de fornecimento global consultar: MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

[4] MIZIARA, Raphael; MARTINEZ, Luciano. A terceirização produzida pela Lei nº 6.019/74. In: Revista da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Ano XX, nº 20, 2015. São Paulo: LTr, 2015. p. 94-108.

[5] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 44 e 467.

[6] Idem. p. 478.

[7] CATHARINO, José Martins. Neoliberalismo e Sequela: privatização, desregulação, flexibilização, terceirização. São Paulo: LTr, 1997. p. 72.

[8] VIANA, Marco Túlio; DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Terceirização – Aspectos Gerais: A última decisão do STF e a Súmula 331 do TST. Novos Enfoques. Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 1, jan/mar 2011. p. 67.

[9] LIMA, Francisco Meton Marques de. Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista. 14. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 91.


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

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