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DIREITO DE ARENA: Natureza Jurídica e a Redução do Percentual Destinada aos Atletas

DIREITO DE ARENA: Natureza Jurídica e a Redução do Percentual Destinada aos Atletas

Por em Colunas, Notícias, Rafael Ramos, últimas Data 21 de julho de 2016


1 Natureza jurídica antes da Lei n. 12.395/11

Na doutrina, independentemente da mudança inserta pela Lei n. 12.395/11 na Lei Pelé descrevendo a parcela atlética do direito de arena como “civil” (art. 42, § 1º, Lei 9.615/98), sempre houve dissonância quanto a sua natureza, sustentando alguns autores especialistas que tal verba se caracteriza como parcela trabalhista remuneratória equiparada ao instituto das gorjetas o que gera uma série de repercussões no contrato de trabalho desportivo.
Os doutrinadores que sustentam a natureza trabalhista remuneratória afirmam que a parcela do direito de arena está justaposta a atividade trabalhista atlética, só existe por causa desta e provém de obrigatoriedade da Lei por conta de terceiro, equiparando-se as gorjetas sem reflexão no aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (art. 457, § 3º, CLT e S. 354 do C.TST), contudo, repercutindo nas demais parcelas salariais.
Por outra face, corrente doutrinária especialista de oposição defende a tese de que a parcela de retribuição da arena distribuída ao jogador não circunscreve natureza trabalhista remuneratória equiparável às gorjetas, mas sim é raiz cível da sua matriz – direitos autorais, só existindo pela exploração da imagem individual inserida no contexto do espetáculo desportivo, sem relação direta com a atividade laboral, mas apenas relacionada aos direitos conexos ao contrato de trabalho, vinculado à exploração da imagem coletiva no espetáculo.
Os apoiadores da natureza civil indenizatória abordam ainda alguns argumentos legislativos, teóricos e práticos, como: surgimento do direito de arena no capítulo dos direitos conexos na antiga lei dos direitos autorais (arts. 100 e 101 da Lei n. 5.988/73), imagem individual do atleta somente valorada se associada à participação efetiva no espetáculo, direito de arena mesmo quando não há relação empregatícia, como no caso da relação de atletas profissionais e entidades nacionais de administração do desporto (Confederações) na defesa das seleções nacionais.  No tocante a jurisprudência da época, embora existisse também uma cizânia, predominava a natureza trabalhista remuneratória com a equiparação da parcela de arena do jogador empregado ao instituto das gorjetas na forma do art. 457, § 3º da CLT e da S. 354 do C.TST, inclusive por decisões prevalecentes no Tribunal Superior do Trabalho , sendo minoritárias decisões em favor da natureza civil indenizatória, restritas a alguns julgados de Tribunais Regionais do Trabalho, ainda assim não edificados em uma jurisprudência uniforme.
A partir da Carta Magna em seu art. 5º, incs., V, X e XXVIII, a), envereda-se pelo reconhecimento da natureza jurídica civil indenizatória das parcelas de arena do atleta, com sua origem no direito de imagem (direito fundamental de primeira dimensão e não de segunda dimensão – trabalhista remuneratória), aproximando-se de retribuições parcelares dos direitos conexos ao contrato de trabalho, assemelhado aos direitos de propriedade intelectual da Lei n. 9.279/96.
Mesmo antes da modificação assentada pela Lei n. 12.395/11 ao art. 42 da Lei Pelé, quando o constituinte grafou “…, inclusive nas atividades desportivas;…” na a), XXVIII do art. 5º da CF/88, se referiu exatamente ao direito de arena e a intencional vontade de classificá-lo como uma espécie de direito à imagem, adstrita ao espetáculo desportivo, constituindo-se em um direito fundamental de primeira dimensão.

2 Natureza jurídica pós Lei n. 12.395/11

A Lei n. 12.395/11 modificou substancialmente a antiga redação do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.615/98, ao dispor o direito de arena rateado entre atletas: “… , como parcela de natureza civil”.
Nesses termos, a despeito de a Lei expressamente atribuir identidade civil à retribuição atlética do direito de arena, o entendimento doutrinário acerca de sua natureza jurídica permanece em rota de colisão, sustentando-se de um lado que a norma não pode empregar natureza a um instituto jurídico, contrapondo-se de outra banda que após a alteração legal não se pode mais contestar a particularidade civil indenizatória.
No atinente à jurisprudência, após a entrada em vigor da Lei n. 12.395/11 os Tribunais Regionais do Trabalho também continuaram com uma jurisprudência cambiante a respeito da retribuição da arena atlética.
Entretanto, assinala-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem demarcando um ajuste intertemporal em sua jurisprudência, ao emitir entendimento colegiado unânime reconhecendo a natureza remuneratória do direito de arena distribuído aos jogadores, compondo as parcelas do décimo terceiro, férias com um terço, FGTS e contribuições previdenciárias, mas sempre relativo aos processos de origem anterior ao modificativo legal em pauta, ressaltando a tendência de seguir a descrição da Lei n. 12.395/11 para os litígios que virão após a sua entrada em vigor, considerando a natureza civil das parcelas de arena.
A referida alteração legal em sintonia ao art. 5º, XXVIII, a) da CRFB revela a retribuição atlética da arena como um direito desportivo audiovisual embrionário na natureza civil, fruto da cedência coletiva da imagem desportiva artística (propriedade da arte esportiva), pertinente aos direitos conexos ao contrato especial de trabalho desportivo, emoldurando-se em direito fundamental de primeira dimensão, portanto, não se repercute nas demais parcelas salariais, a menos que haja fraude em sua composição.
Ademais, o direito de arena é espécie de direito de imagem descrito na própria Norma Suprema, ao passo que as parcelas percebidas pelos atletas são oriundas de um contrato maior das entidades desportivas (clubes, federações) com emissoras de televisão, cuja natureza é originariamente civil, não podendo ser a natureza dessas cotas atléticas de outra estirpe, constituindo-se mesmo em verbas civis indenizatórias e conexas ao contrato laboral desportivo.

3 Redução do percentual do direito de arena dos atletas

A redação anterior a Lei n 12.395/11 do art. 42, § 1º, subscrevia o percentual mínimo de 20% do total do direito de arena a ser rateado entre os atletas participantes do espetáculo, ressalvando possível convenção em contrário.
Contudo, em querela judicial cível de cobrança do repasse da verba arena dos Sindicatos dos Atletas Profissionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Porto Alegre contra os Clubes participantes de séria A, perante a 23 ͣ Vara Cível da Capital do Estado do Rio de Janeiro, houve um acordo judicial reduzindo a parcela de 20% para 5% no ano de 2000, o que impulsionou os empregadores desportivos em todos os campeonatos a quitarem apenas os 5% do total do direito de arena negociado, com lastro no referido acordo judicial civil.
Posteriormente, com o surgimento da Lei n. 12.395/11 o percentual foi legalmente reduzido de 20% para 5%, exatamente nos mesmos termos do referido acordo judicial cível, mantendo-se no verbete legal a possibilidade de ajuste diverso em Convenção Coletiva de Trabalho.
Em que pese o posicionamento pela natureza civil indenizatória, a verba da arena devida aos atletas é originária de direito fundamental de primeira dimensão, direito de personalidade, que eleva ou reduz o seu padrão aquisitivo, conforme o desempenho diário para escalação em jogos oficiais, afigurando-se parcelas conexas ao contrato de trabalho, e, portanto, insuscetível de transação redutível em acordo judicial civil, já que a própria lei expressava como mínimo o percentual de 20%.
Em face da antiga redação legal, sinaliza-se que por se tratar de parcelas conexas ao contrato de trabalho desportivo, a melhor interpretação seria a de se permitir transação do direito de arena somente por Convenção Coletiva de Trabalho, porém, jamais para diminuí-lo, pois a Lei estabelecia um padrão mínimo de 20%, não cabendo avocar o art. 7º, VI, da CF/88, pois a parcela arena não é salário, mas sim compensatória de direito de personalidade (arts. 11, 12, 20 e 21 do CC). Posição diferente poderia ensejar supressão de um direito fundamental por outro, o que não é possível, já que os direitos fundamentais se complementam e não se dissipam.
Não obstante, a previsão do art. 7º, VI, da CF/88 só é permissível em situações excepcionais e para verbas salariais, o que poderia atrair o adágio jurídico “quem pode o mais, pode o menos” para justificar uma negociação redutora do direito de arena, todavia, consoante a legislação da época tal possibilidade estava barrada pelo piso mínimo dos 20%, impedindo transação jurídica de qualquer modalidade para redução da arena atlética, pois é sabido que a Constituição abriu margem a Lei para realizar o limite mínimo, e por se tratar de parcelas conexas ao contrato trabalhista desportivo não poderiam sofrer densa redução.
Por outra esfera, baseado na natureza remuneratória do direito de arena, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no informativo n. 126, em decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais uniformizou o entendimento de que antes da edição da Lei n. 12.395/11 o percentual a ser distribuído entre os atletas deve ser o de 20% e não o de 5%.
Quanto à redução legal mencionada, aceitar-se-ia sem violação ao princípio da vedação ao retrocesso social ou ao hard core (núcleo duro) dos direitos humanos, caso a promoção na redução do percentual não tivesse ocorrido de maneira considerável, pois além de a Lei Superior ter reservado a regulamentação legal a porcentagem do direito de arena, a classe atlética que mais a recebe não é tão hipossuficiente, pois só há direito de arena para as grandes competições contratadas pelas emissoras de comunicação, de padrões salariais mais elevados.
Conquanto, a Lei n. 12.395/11 reduziu em 15% a cota parte atlética do direito de arena, em um momento que não existia sequer crise à vista, a economia do futebol brasileiro estava em pleno vapor, sendo indefensável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para flexibilizar um direito fundamental de primeira dimensão como é o direito de arena, e se fossemos pela teoria da adequação do direito à realidade que suportou a redução do seguro desemprego, teria que acontecer justamente o oposto, ou seja, o acréscimo do percentual do direito de arena e não sua redução, face à inexistência de crise em 2011.
Nada obstante, resta evidenciado explicitamente no atual art. 42, § 1º da Lei Pelé, que qualquer transação sobre parcelas do direito de arena somente é possível por via de Convenção Coletiva de Trabalho e o percentual de 5% deve ser extraído como piso mínimo, infenso à norma coletiva que o reduza.
Outro entendimento configuraria afronta ao patamar civilizatório mínimo revelado nos 5% consolidado em um direito fundamental de primeira dimensão, comportando apenas transação coletiva que o eleve acima do dito percentual.
Em concisão, padece de constitucionalidade por infração a direito fundamental de primeira dimensão, refletindo em retrocesso social e atingindo o núcleo duro dos direitos fundamentais, a redução abissal de 15% dos 20% da participação atlética no direito de arena inserida pela Lei n. 12.395 de 16 de março de 2011.
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Sobre o autor

Rafael Ramos
Rafael Ramos

Mestre em Ciências Jurídico-laborais e Jurídico-desportivas pela Universidade de Coimbra. Amante do direito desportivo. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.

10 Comentários

  • Fernando 2 ANOS AGO

    A conclusão do texto assim dispõe: "Em concisão, padece de constitucionalidade por infração a direito fundamental de primeira dimensão, refletindo em retrocesso social e atingindo o núcleo duro dos direitos fundamentais, a redução abissal de 15% dos 20% da participação atlética no direito de arena inserida pela Lei n. 12.395 de 16 de março de 2011." No entanto, o texto, nesta parte, parece contraditório, já que afirma ser CONSTITUCIONAL por infração e retrocesso social a redução do percentual. Não seria o caso de INCONSTITUCIONALIDADE por infração????

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    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 2 ANOS AGO

      Fernando, não achei contraditório. O texto acerta ao falar que "padece de constitucionalidade", ou seja, é inconstitucional. Em momento algum foi afirmado "ser constitucional". Você não acha? Grande abraço.

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  • Marcela Moreno 2 ANOS AGO

    Achei falho. Nos dias atuais, importa em omissão não mencionar a decisão do TST referente ao direito de arena que o contempla tbm aos jogadores que estiverem no banco de reservas. Decisão de março/2016.

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    • Rafael Teixeira Ramos
      Rafael Teixeira Ramos 2 ANOS AGO

      Marcelo Moreno, bom dia. Retorno no site em mensagem individual. Cordialmente,

      Responder
  • Rafael Teixeira Ramos
    Rafael Teixeira Ramos 2 ANOS AGO

    Colegas, bom dia! A palavra "padece" significa que enfraquece a constitucionalidade que alguns julgam existir na redução promovida pela Lei n. 12.395/11. O tema contempla entendimentos divergentes! Eu manifestei o meu. Colega Marcelo Moreno, citei em nota de rodapé, ocorre que no site não temos nota de rodapé, ainda citei em rodapé o entendimento de um dos Ministros do TST mentor da corrente que defende o direito de arena até para a comissão técnica e arbitragem! O texto completo será lançado dia 23 de setembro de 2016 na Obra Coletiva "Direito do Trabalho & Desporto" pela Quartier Latin. Lá o colega pode conferir todas as NOTAS DE RODAPÉ e AS DEMAIS 27 páginas de texto! Cordialmente, Rafael T. Ramos

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    • Marcela Moreno 2 ANOS AGO

      Dr. Rafael, ávida por ler a obra! Caso queira me enviar ficarei feliz com o suvenir!

      Responder
      • Rafael Teixeira Ramos
        Rafael Teixeira Ramos 2 ANOS AGO

        Nobre colega, havia esquecido de comentar que, o artigo postado aqui no site trata da natureza jurídica e da redução do percentual do Direito de Arena aos jogadores, a titularidade, bem como as parcelas distribuídas aos atletas estão no subtítulo próprio do texto a ser publicado na referida obra coletiva. Qualquer comentário jurídico acerca dos temas propostos no articulado aqui exposto, estamos à disposição. Abraço cordial!

        Responder
  • JSB
    JSB 2 ANOS AGO

    Ótimo texto, Professor. Muito obrigada por compartilhar seu conhecimento.

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  • Alexandre Corrêa 2 ANOS AGO

    Com todo o respeito, segundo o dicionário Soares Amora, a palavra "padece"significa: "ser atormentado, martirizado, afligido, sofrer, ser doente, ser acometido, sofrer". Portanto, a locução "padece DE constitucionalidade por infração a direito fundamental", padece de falta de lógica, simplesmente porque nada padece de um bem, mas apenas de um mal, portanto, padece-se de de inconstitucionalidade, que é um mal, um defeito e jamais se padece de constitucionalidade, que é uma qualidade. O termo "padece", com bem afirma o autor em seu comentário, realmente pode ser aplicado no sentido de "enfraquecimento", mas para que assumisse tal função a locução deveria ser reescrita, sugerindo-se a seguinte redação: "padece A constitucionalidade por infração a direito fundamental"; somente assim, com todo o respeito ao autor, a ilogicidade da locução seria expurgada. Todavia, isso é apenas um detalhe, que de forma alguma retira os méritos do artigo o qual se afirma pela judiciosa exposição do autor.

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  • Christiane DElia 1 ANO AGO

    Rafael: PARABÉNS. Uns dos melhores e mais objetivos trabalhos sobre o tema. MARAVILHOSO. Vc tem mais material disponível, pergunto. ABRAÇO E MAIS UMA VEZ: EXCELENTE. A explicação sobre padece foi dignissíma, elegante (RS)

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