Os Trabalhistas

+55 86 9 8113-1500 ostrabalhistas@gmail.com

Menu
Direito natural à excreção

Direito natural à excreção

Por em Jurisprudência, Notícias, Selecionadas Data 12 de maio de 2016


DIREITO NATURAL À EXCREÇÃO

A expressão foi utilizada pelo Ministro Dalezen, no julgamento dos autos nº TST-E-RR-3524-55.2011.5.12.0003, SBDI-1, 8.10.2015, noticiado no informativo TST nº 120.

O caso tratava sobre os limites do poder diretivo do empregador e a possibilidade de restrição ao uso do banheiro pelo empregado.

Nas palavras do Relator a limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, em qualquer circunstância, acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis.

A esse respeito, o acórdão cita o ilustre psicólogo americano Abraham H. Maslow, que desenvolveu a clássica teoria das necessidades humanas, hierarquizadas na denominada “Pirâmide de Maslow”, que inscreve as necessidades fisiológicas básicas do ser humano na base da pirâmide, o que é de intuitiva percepção.

Nesse sentido, o livre exercício do direito natural à excreção é insuscetível de restrições ou condicionamentos, pois indissociável da condição humana, assim como os demais elementos primordiais para a sobrevivência de uma pessoa (alimentação, água, ar, abrigo, por exemplo).

Informativo TST nº 20:

Dano moral. Princípio da dignidade humana. Limitação ao uso do banheiro. Empregada que labora na “linha de produção” de empresa de processamento de carnes e derivados. Ininterruptividade de atividade laboral. NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013.
A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, ainda que a atividade laboral se dê nas denominadas “linhas de produção”, acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis. A simples sujeição do empregado à obtenção de autorização expressa da chefia, para uso do banheiro, em certas circunstâncias, em si mesma já constitui intolerável constrangimento e menoscabo à dignidade humana. Tal conduta do empregador viola o princípio da dignidade humana e assegura o direito à indenização por dano moral, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em sintonia com a NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013, que a ininterruptividade do labor da empregada em “linha de produção” de empresa de processamento de carnes e derivados, não autoriza a restrição do acesso ao toalete a apenas duas vezes ao longo da jornada de labor, dependendo as demais do controle e autorização expressa da chefia. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que ora se fixa em R$ 30.000,00. TST-E-RR-3524-55.2011.5.12.0003, SBDI-1, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.10.2015.

 


Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

1 Comentário

  • Ângelo 2 ANOS AGO

    Professor, A conduta do preposto da empresa pode tipificar o crime constante do art. 146 do Código Penal?

    Responder

Deixe um comentário