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Divisor dos bancários: entenda a nova redação da súmula nº 124 do TST

Divisor dos bancários: entenda a nova redação da súmula nº 124 do TST

Por em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 2 de outubro de 2017


Em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, com efeito vinculante, a súmula nº 124 do TST precisou ser alterada. Referida decisão foi noticiada no Informativo TST nº 149. Naquela ocasião, cometei que  referida súmula, por certo, sofreria alterações, o que se concretizou no dia 26.6.2017, dia no qual o Tribunal Pleno aprovou as modificações, por meio da Resolução nº 219.

Vale apena conferir a antiga da redação em cotejo com a nova:

SÚMULA Nº 124 DO TST

Antiga redação

Nova redação

Bancário. Hora de salário. Divisor.

I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)

I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

A duração do trabalho do bancário é regida pelo art. 224 da CLT, verbis:

Art. 224 A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.

Em relação aos divisores, a atual redação da súmula 124 do TST passa a estabelecer:

Súmula 124 do TST – Bancário. Saláriohora. Divisor. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)

I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso, logo, não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração (súmula 113 do TST). No entanto, admite-se que normas coletivas pudessem considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado. Tal possibilidade gerava (não gera mais) reflexos no divisor para o cálculo de horas extras, de modo que, nessa hipótese, cabia a repercussão do pagamento de horas extras habituais, o que, com o novo entendimento, não é mais possível.

Assim, pela antiga redação da súmula, se houvesse norma coletiva considerado o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor seria 150 ou 200, para jornadas de seis ou de oito horas, respectivamente (item I, alíneas “a” e “b”, da súmula 124).

Ocorre que a partir do julgamento dos recursos de revista nºs TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003 o entendimento do TST sofreu modificação.

Nesses recursos repetitivos a questão submetida a julgamento foi a seguinte:

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula no 124 deste Tribunal?

A resposta era positiva, se levados em conta os termos da antiga redação da súmula 124 do TST. Mas, não foi esse o entendimento que prevaleceu.

De acordo com o novo entendimento do TST, que provocará a alteração de sua súmula 124, o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.

Igualmente, entendeu o TST que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Portanto, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, mesmo se houver ajuste no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado continuará a ser 180 ou 220. Tal entendimento constou expressamente no acórdão, nos seguintes termos: “tal previsão (sábado como dia de repouso semanal remunerado) não teria repercussão alguma no divisor, porque não haveria alteração do número de horas que o salário custeia, trabalhadas ou de repouso”.

Então, quando haverá a mudança do divisor?

É preciso observar que o divisor só será outro em caso de redução da duração semanal do trabalho. Nesse caso, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431, ou seja, pela multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis.

Exemplo: redução da duração semanal para 24 horas. Como calcular o divisor? (nº de horas trabalhadas / dias úteis * 30)

Assim temos: 24/6*30 = 120 horas.

Exemplo: redução da duração semanal para 20 horas. Qual o divisor? (nº de horas trabalhadas / dias úteis * 30) à 100.

Teses jurídicas fixadas e de observância obrigatória (art. 896-C da CLT e arts. 926, § 2º e 927 do CPC)

  1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.
  2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.
  3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.
  4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.
  5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.
  6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
  7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

Os efeitos foram modulados, a fim de definir que a nova orientação será aplicada:

  1. a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR);
  2. às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

Sobre o autor

Raphael Miziara
Raphael Miziara

Advogado e Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do Direito e Processo do Trabalho. Membro da ANNEP - Associação Norte Nordeste de Professores de Processos e da ABDPro - Associação Brasileira de Direito Processual

5 Comentários

  • Lauro 3 SEMANAS AGO

    Muito bom, obrigado pelo compartilhamento.

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  • Richard Furtado 3 SEMANAS AGO

    Muito bom artigo. Esclarecedor.

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  • Marco Aurélio Ferreira 3 SEMANAS AGO

    Boa noite Professor. Ora, se o "divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431, ou seja, pela multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis", existe incompatibilidade entre tal súmula e a Súmula 124, pois, se o sábado é dia útil não trabalhado e a jornada de trabalho do bancário é de 30 horas semanais, fazendo-se as contas: 30 horas / 6 dias úteis = 5 * 30 = 150. Logo, ou o sábado não é dia útil não trabalhado (ou seja, é descanso remunerado), ou a compreensão das Súmulas 124 e 431 está equivocada ou algum outro fator que eu não consegui ainda descobrir. Obrigado.

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    • Raphael Miziara
      Raphael Miziara 3 SEMANAS AGO

      Marco, a divisão é de 30 por 5 (dias de efetivo trabalho) * 30 = 180

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  • Gustavo Deitos 5 DIAS AGO

    Excelente artigo.

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