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É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

Por em Colunas, Iuri Pereira Pinheiro, Notícias, últimas Data 10 de junho de 2016


À luz do Novo CPC, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?

 

 

O art. 835, VII, do CPC de 2015 enuncia a possibilidade de penhora de bens semoventes, os quais são definidos pela doutrina como sendo bens móveis suscetíveis de movimento próprio, englobando, portanto, os animais.

 

Não há dúvidas acerca da possibilidade de penhora de animais com destinação puramente econômica, tal qual o gado de uma exploração comercial pecuarista.

 

A questão, contudo, ganha contornos dramáticos ao se colocar um animal de estimação como possível objeto de constrição em execução frustrada, ainda que se cuide de animal de elevado valor.

 

Uma leitura isolada e literal daquele dispositivo conduziria a resposta positiva, mas em uma visão sistêmica e holística nos posicionamos em sentido diverso.

 

Com efeito, os animais de estimação podem ser perfeitamente enquadrados como bem de família, já que o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90 contempla a impenhorabilidade para os bens móveis que guarnecem a residência e faz referência até mesmo às plantações, não havendo razão plausível para se diferenciar flora e fauna.

 

Além disso, mesmo que não se reconheçam os animais como sujeitos de direitos, é certo que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais  impõe o respeito aos valores e bens jurídicos consagrados pela ordem jurídica e assimilados pela sociedade, tal como a proteção constitucional à fauna materializada no art. 225, VII, da CF/88.

 

Ademais, promover a retirada de animais domesticados e adaptados a um determinado ambiente representaria a prática inequívoca de maus-tratos aos animais, expediente vedado pela Lei 9605/98, que inclusive tipifica a conduta como infração penal em seu art. 32.

 

Entendemos, assim, que essa não era a intenção da norma, sendo um “post factum” autorizativo do afastamento episódico da norma que prevê a possibilidade de penhora, com supedâneo na teoria germânica da derrotabilidade preconizada por Hart (in H. L. A. Hart, The Ascription of Responsibility and Rights, apud Vasconcellos, Hermenêutica jurídica e derrotabilidade. Curitiba: Juruá, 2010, p. 54).

 

Registro que essa também foi a posição externada por Homero Batista, ao responder nosso questionamento em palestra promovida na sede da OAB de Curitiba em 05/03/16.


Sobre o autor

Iuri Pereira Pinheiro
Iuri Pereira

Juiz do Trabalho no TRT da 15ª Região. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Ministra cursos beneficentes de prova oral nas horas vagas.

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1 Comentário

  • Alexandre Correa 1 ANO AGO

    O caso de caes e gatos ainda nao me parece um hard case, pois esses animals estao assimilados em nossa cultura animais de estimacao, e a afeicaos deles pelos donos e evidente pondendo set objetivamente constatada. Penso no caso de passaros e repteis, animais Cuja dependencia e vinculo afetivo nao e de facil assimilacao (se e que existem no caso de repteis), Porem muitos deles, dado o Elevado valor (Alguns an casa de centenas de milhares de reais) podium dar lugar a uma engenhosa fraude a execucao. E necessario muitos vezes atencao do oficial de Justiça e tambem o auxilio pericial. O assunto e instigante! Parabens por traze-lo!

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