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É possível a execução provisória de ofício no Processo do Trabalho?

É possível a execução provisória de ofício no Processo do Trabalho?

Por em Notícias, últimas Data 18 de março de 2017


A execução provisória1 – denominada, segundo o Código de Processo Civil, de cumprimento provisório de sentença – tem como escopo antecipar/adiantar a atividade jurisdicional satisfativa. Assim, pendente recurso sem efeito suspensivo contra determinada decisão que estipula obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a lei regula e permite que já possam ir sendo adotadas providências executivas.

No Processo do Trabalho, o art. 878, caput, da CLT consagra que “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior” (grifo nosso). Já o art. 765 da CLT corrobora os poderes diretivos do magistrado ao dispor que: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.” Com base nesses dispositivos, percebe-se que a lei prevê a execução de ofício, aparentemente, como possibilidade. Tal “possibilidade”, no entanto, trata-se de verdadeiro dever. Concluir pelo dever do magistrado de promover a execução de ofício no caso da omissão das partes ou demais interessados é decorrência da interpretação sistemática e lógica de alguns dispositivos da CLT. Ora, o art. 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, dispõe sobre o dever do magistrado de executar de ofício as contribuições previdenciárias (obrigação acessória decorrente da condenação trabalhista): “Serão executadas ex-officio as contribuições sociais em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.” Se a lei trata de forma imperativa a execução da obrigação acessória, por óbvio, supõe a execução da obrigação principal. Nessa linha, apesar de a praxe forense já atuar no sentido de a execução dever e ser determinada de ofício, o que se pretende comprovar, nesse momento, é que a própria legislação dispõe nesse sentido.

A dúvida que persiste é a seguinte: tal prerrogativa existe para qualquer tipo de execução ou somente para a definitiva (após o trânsito em julgado)? A CLT não aborda com profundidade o tema, consignando apenas, em seu art. 899, com a redação dada pela Lei 5.442/1968, que: “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora” (grifo nosso). Em comparação com o direito processual comum delineado no CPC/2015, observa-se que a disciplina do Processo Trabalhista é extremamente concisa, circunstância que configura omissão parcial e possibilita, em tese e naquilo em que compatível, a integração supletiva da disciplina processual trabalhista acerca da execução provisória (art. 15 do CPC/2015 e artigos 769 e 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/1980).

Em linhas gerais, entretanto, a doutrina, compreendendo haver não só lacuna normativa, mas também ontológica e axiológica, tende a defender a aplicação integral da disciplina processual civil a respeito do tema ao Processo do Trabalho, compreensão que faz com que seja atraída a diretriz geral da execução provisória delineada no art. 520, I, CPC/2015 (execução provisória “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido”) e, por conseguinte, seja afastada a possibilidade de instauração de ofício do procedimento executivo provisório na seara processual trabalhista.

Cordeiro (2012, p. 940)2, por outro lado, centrando-se, mesmo que implicitamente, na ideia de que a integração heterônoma das normas processuais trabalhistas não pode ser incompatível com a disciplina criada por estas, sustenta a possibilidade de promoção oficiosa do cumprimento provisório da sentença laboral (as referências são ao CPC/1973, mas isso em nada interfere na tese desenvolvida pelo autor):

Ora, se a autoprovocação da tutela executiva é admissível no âmbito da execução definitiva, qual é a razão de não ser possível em sede de execução provisória? Frise-se que, do ponto de vista ontológico, não há qualquer distinção entre a execução provisória e definitiva. Ambas implicam a prática de atos sub-rogatórios, buscando a satisfação da pretensão reconhecida em juízo. Apenas a possibilidade de suspensão dos atos executórios e de reversibilidade do conteúdo do título executivo estabelece o marco divisório entre as espécies de execução acima citadas. Se não existem distinções essenciais nas modalidades executivas, não há fundamento lógico para se vedar a autoprovocação da tutela executiva provisória.

Não se argumente que esta possibilidade não é contemplada pelo direito processual civil, conforme preceitua o art. 475-O, caput e inciso I, CPC. Este não é o argumento essencial para se afastar a provocação de ofício da execução provisória, posto que conforme já afirmamos, no ambiente do direito processual do trabalho a autoprovação da tutela executiva ostenta a qualidade de característica essencial. Não se vislumbra, por conseguinte, qualquer óbice para que seja aplicado à sistemática da execução provisória trabalhista o contido no art. 878 da CLT, tendo início o procedimento executivo precário por determinação do Juízo.

Concordando com o entendimento acima transcrito – que compreende que a execução provisória pode ser iniciada e impulsionada de ofício pelo magistrado – ressalta-se, apenas, que, buscando compatibilizar na maior medida possível o regramento da CLT com aquele mais esmiuçado delineado no CPC, entende-se que, na execução provisória, face à precariedade do título exequendo, o magistrado PODERÁ executar provisoriamente de ofício, devendo levar em conta, no entanto, a conveniência e a efetividade da medida (o prudente magistrado sabe quando adota teses ou interpreta questões fáticas delicadas altamente suscetíveis de reforma pelas instâncias superiores; nessa hipótese, por exemplo, a execução provisória talvez não valesse a pena, haja vista os diversos ajustes que precisariam ser feitos no caso de reformas substanciais pelas instâncias superiores).

Nessa linha, seguindo a tese de que a instauração de ofício do cumprimento provisório da sentença é uma opção legítima do magistrado trabalhista, a melhor solução a ser dada ao problema da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de eventual execução provisória injusta – situação que ocorrerá quando a decisão exequenda vier a ser reformada pelas vias recursais – é entender que deve ser observado o princípio da causalidade. Assim, a parte exequente, por ser a titular do crédito que deu causa à execução provisória e a principal beneficiária da providência, deverá responder por eventuais danos causados3, apesar de não ter requerido o início do procedimento. Essa é a diretriz que, inclusive, guia a execução definitiva no Processo do Trabalho4 (promovida e impulsionada quase integralmente de forma oficiosa) e que, à míngua de disposição em sentido contrário no Direito Processual do Trabalho ou até mesmo no Direito Processual Civil, deve, segundo o raciocínio desenvolvido, ser aplicada também à execução provisória.

Mister ressaltar, ademais, que a implantação do sistema de Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), ao garantir a existência e a disponibilidade simultânea dos autos para as partes e para todos os graus de jurisdição, desimpediu e facilitou sobremaneira a instauração e o desenvolvimento da execução provisória, uma vez que permitiu a execução provisória nos próprios autos principais do processo ou, na pior das hipóteses, garantiu uma menor onerosidade financeira e procedimental na formação de autos suplementares. Consoante revela a prática forense, os autos permanecem disponíveis no juízo de execução, a despeito dos recursos veiculados, ficando, assim, extremamente simplificada a instauração da execução provisória, seja de ofício ou por iniciativa das partes.

Por fim, podem ser buscadas saídas intermediárias e até mesmo mais razoáveis para a controvérsia, as quais, acredita-se, encontrariam sustentação tranquila no art. 765 da CLT e no art. 6º do CPC (Princípio da Cooperação) e representariam uma evolução significativa em relação ao cenário que é observável hoje no cotidiano da Justiça do Trabalho:

a) Notificar a parte exequente para, querendo, providenciar a execução provisória (solução efetiva para aquele que compreende que a execução provisória, apesar de positiva, não pode ser iniciada de ofício); ou

b) Notificar a parte exequente para ficar ciente de que o cumprimento provisório da sentença será iniciado de ofício e correrá sob a responsabilidade da exequente, caso esta não se oponha em, por exemplo, 5 (cinco) dias (solução para aquele que entende ser possível a execução provisória de ofício, mas prefere adotar uma postura mais cautelosa e dialógica).

Como se percebe, propostas e possibilidades não faltam, sendo o tema deveras rico e relevante.

[1]Artigo desenvolvido a partir de escrito autoral anterior contido em BRUXEL, Charles da Costa. Novos Tempos: A Era Digital, a Efetividade, a Celeridade Processual e Justiça do Trabalho. 2013. 100 f. Monografia (Especialização) – Central de Cursos de Extensão e Pós-Graduação Lato Sensu, Universidade Gama Filho, Fortaleza, 2013. p. 43-47.

[2]CORDEIRO, Wolney de Macedo. Cumprimento Provisório das Sentenças Trabalhistas. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.). Curso de Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2012.

[3]Naturalmente, eventual manifesto abuso na adoção de medidas executivas – como a determinação de providências injustificadas e desproporcionais capazes de reduzir uma parte à ruína – poderá ensejar também a responsabilidade estatal.

[4]E também a própria execução civil comum, nos termos do art. 776 do CPC: “O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução”.


Sobre o autor

Charles Bruxel
Charles da Costa Bruxel

Mestrando em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Ceará. Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, exercendo atualmente a função de Assistente de Gabinete de Desembargador.

3 Comentários

  • Paulo Leite 2 ANOS AGO

    Muito boa está matéria

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  • Deise 2 ANOS AGO

    Muito interessante e muito bem exposto o tema !

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