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Alterações no ECA: por que?

Alterações no ECA: por que?

Por em 2016, Legislação, Notícias, últimas Data 6 de julho de 2016


Publicada, em 4.7.2016, a Lei 13.306, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em seus artigos 54 e 208.

Com as mudanças, os citados artigos tem reduzida a idade limite para atendimento em creche e pré-escola de 6 (seis) anos, para 5 (cinco) anos.

Vejamos as novas redações dos incisos IV e III dos artigos 54 e 208, respectivamente:

Art. 1o  O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

……………………………………………………………………..” (e não mais 6 anos de idade!)

Art. 2º  O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069, 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 208…………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

…………………………………………………………………….” (e não mais 6 anos de idade)

 

Quais os motivos da mudança? Adaptação ao texto da Emenda Constitucional n. 53/2006, que trouxe nova redação ao artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal.

Além disso, a relatora do projeto de lei assegurou que a redução no teto de idade da educação infantil tem por contrapartida o aumento (em um ano) do tempo do ensino fundamental obrigatório e “concorre, dessa forma, para aprofundar o compromisso do Estado com a oferta de educação, meio essencial ao desenvolvimento humano, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho”.

 

Alterações vigentes a partir da publicação (5.7.2016).

 

Foto/arte: by Renata Zulma

Fontes:

www.planalto.gov.br

Agência Senado


Sobre o autor

Renata Zulma
Renata Zulma

Advogada. Mestranda em Direitos Sociais e Trabalhistas. Pós-graduanda em Direito Individual, Coletivo e Processo do Trabalho. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Público e Didática do Ensino Superior. Especialização em Impostos Indiretos.

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