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Em Busca da Recomposição Integral do Crédito Trabalhista Reconhecido em Sentença – IPCA x TR

Em Busca da Recomposição Integral do Crédito Trabalhista Reconhecido em Sentença – IPCA x TR

Por em Jurisprudência Data 10 de maio de 2017


O IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) é considerado o índice oficial de inflação do país e foi criado visando oferecer a variação dos preços no comércio para o público final.
Conforme esclarecido pelo IBGE, este índice é utilizado pelo Banco Central como medidor oficial da inflação do país. O governo usa o IPCA como referência para verificar se a meta estabelecida para a inflação está sendo cumprida.[1]

Ocorre que não obstante ser o IPCA-E o índice que reflete a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, a Justiça do Trabalho vem aplicando a TRD (Taxa Referencial de Juros Diária), na atualização dos créditos decorrentes de suas sentenças, com base no art. 39 da Lei 8.177/91.[2]

No entanto, com uma dose de esperança aos credores trabalhistas, o Pleno do TST, por unanimidade, na Arguição de inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, publicada em 14 de agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade da expressão equivalentes à TRD, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Assim, fora decidido que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do IPCA-E, reeditando, naquela ocasião, a Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, para que fosse adotado aquele índice.

Ressalte-se, entretanto, que o STF, em medida cautelar na Reclamação nº. 22.012, suspendeu os efeitos da decisão do TST e da tabela única editada pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), por entender que a ordem de reedição daquela Tabela significava a concessão de efeito erga omnes. Havendo, portanto, usurpação de competência, por não se restringir, o C. TST, ao caso concreto.

Com a decisão do STF, lamentavelmente inúmeros juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias vêm negando os pedidos de correção do crédito pelo IPCA-E, fundamentando suas decisões apenas com base na cautelar do Supremo, sem observar que aquela Reclamação Constitucional apenas suspendeu o efeito erga omnes da decisão do Pleno do TST.

Ora, nada impede que a Justiça do Trabalho reconheça a inconstitucionalidade supracitada pela via incidental, ou seja, pelo Controle de Constitucionalidade Difuso.

Outrossim, uma vez já decidido pelo Pleno, por força do art. 949, parágrafo único do CPC/15[3], dispensável, inclusive, seria a Cláusula de Reserva de Plenário, também denominada Regra do full bench, para reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo.[4]

Ademais, a fim de fortalecer a aplicação do IPCA-E nas execuções trabalhistas, e evitar conflitos com o STF, recentemente (março/2017) o TST julgou embargos de declaração no incidente de arguição de inconstitucionalidade supracitado, onde o Pleno excluiu do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, conferindo efeito modificativo para modular a decisão proferida em março de 2015, que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, e acolheu o IPCA-e como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

 Processo: ED-ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231

I) por maioria, acolher a manifestação, como “amicus curiae”, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí e pelo SINDIENERGIA para, dando efeito modificativo ao julgado, aplicar a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357.

(…)

III) por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, excluir do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) por unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados. (grifei)

Desta forma, sem dar efeito erga omnes, para não conflitar com o entendimento firmado pela Suprema Corte, o TST decidiu aplicar o índice IPCA-e ao caso concreto, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir do dia 25 de março de 2015.

Assim, penso que os magistrados trabalhistas devem seguir o entendimento do TST e aplicar o IPCA-E, a fim de permitir o restabelecimento do direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.

Por fim, não poderia deixar de expor, ainda que de forma superficial, o projeto da reforma trabalhista, o qual acrescenta o § 7º no artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos trabalhistas será feita pela TR, conforme a Lei 8.177/91.[5]

O Controle de Constitucionalidade Difuso nunca foi tão necessário!

Alan Furtado.

Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getulio Vargas – FGV

[1] Fonte IBGE

[2] Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

[3] Art. 949…

Parágrafo único.  Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

[4] Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

[5] Art. 879

7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.


Sobre o autor

Alan Furtado
Alan Furtado

Advogado Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Getulio Vargas - FGV. Palestrante em Eventos Jurídicos e Professor Universitário Convidado. Participante do Fórum Permanente de Processualista do Trabalho - FPPT

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